contribuição confederativa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. COMPROVAÇÃO QUANTO À SINDICALIZAÇÃO DO EMPREGADO. NECESSIDADE. Não comprovada a sindicalização do empregado, ônus a cargo do empregador, ilegítima se afigura a realização de descontos na folha de pagamento do obreiro, a título de “contribuição confederativa”, ainda que previstos em Convenção Coletiva da categoria, sob...

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O artigo 467 da CLT prevê penalidade que é aplicável apenas nos casos em que seja identificada a obrigação patronal de pagar a parte incontroversa do montante das verbas rescisórias, exigíveis à data do comparecimento do empregador à Justiça do Trabalho. A finalidade dessa norma é inibir a tentativa do empregador em protelar o pagamento de verbas que ele sabe...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de recolhimento das...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. autorização legal para que os sindicatos estipulem, em normas coletivas, contribuições compulsórias às empresas não associadas para custeio do sistema de cobertura social do trabalhador e assistência médica dos sindicatos. As fontes da arrecadação que são previstas na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na medida em que o acórdão regional, quando da análise do recurso ordinário e dos embargos de declaração, fundamentou a decisão relativa à aplicabilidade da contribuição confederativa - questão essencial ao deslinde da controvérsia - a prestação da jurisdição foi entregue, não havendo que se falar em violação aos...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. PN 119/SDC DO TST. O disposto nos artigos 5º, inciso XX, e 8, V, da Lei Maior, assegura a liberdade de associação. Inadmissível, portanto, a imposição das contribuições assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado, em favor do

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. PN 119/SDC DO TST. O disposto nos artigos 5º, inciso XX, e 8, V, da Lei Maior, assegura a liberdade de associação. Inadmissível, portanto, a imposição das contribuições assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado, em favor do

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. PN 119/SDC DO TST. O disposto nos artigos 5º, inciso XX, e 8, V, da Lei Maior, assegura a liberdade de associação. Inadmissível, portanto, a imposição das contribuições assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado, em favor do

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. No caso, é incontroverso que há previsão em negociação coletiva, do período de 01 de maio de 2017 a 30 de abril de 2019, para o desconto em folha das contribuições confederativas e assistenciais. As regras estabelecidas entre as partes quanto ao modo de recolhimento dos valores devidos ao ente sindical...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESPROVIMENTO. Por se encontrar a controvérsia pacificada no âmbito desta c. Corte e por não ter sido realizado o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e as alegações da recorrente, não há como ser admitido o processamento do recurso de revista, nos...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DO DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Contribuição confederativa de trabalhadores não filiados ao sindicato. Cobrança efetivada sem lastro em cláusula de instrumento normativo. Ilegalidade da imposição de contribuições àqueles trabalhadores que, voluntariamente, não quiseram se filiar ao ente sindical. Princípio da liberdade de sindicalizaçã

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PRESUNÇÃO DE NÃO FILIAÇÃO. Como medida de proteção ao salário, o artigo 462 da CLT expressamente veda qualquer desconto, ressalvando as hipóteses de adiantamento salarial, imposição legal ou de contrato coletivo. Ademais, em caso de dano, apenas se permite o desconto se esta possibilidade tiver sido previamente acordada ou na ocorrência...

DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL. DEVIDA SOMENTE PELOS EMPREGADOS FILIADOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. Énula a cláusula normativa que impõe como obrigatório o pagamento da contribuição negocial por todos os trabalhadores da categoria. Nesse sentido se posiciona há bastante tempo a jurisprudência pátria, cristalizada pelo STF, na Súmula nº 10 que, aliás, tem efeitos vinculantes: "a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. FGTS. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao...

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA . As contribuições em questão somente podem ser cobradas dos trabalhadores filiados ao sindicato da categoria. Aplicação da Súmula Vinculante nº 40 do STF - Supremo Tribunal Federal, Súmula 666 do STF, Precedente Normativo nº 119 do TST, e decisão exarada no julgamento ARE 1018459 RG, publicação DJ 10-03-2017, tema nº 935 de repercussão

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DE UMA HORA POR DIA DE LABOR, DE FORMA SIMPLES, SEM ADICIONAL E SEM REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS. Constatada a aparente violação dos artigos 7º, XVI, da CF/88, e 4º da CLT dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DE UMA HORA POR DIA DE LABOR, DE FORMA SIMPLES, SEM ADICIONAL E SEM REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS. Constatada a aparente violação dos artigos 7º, XVI, da CF/88, e 4º da CLT dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DE UMA HORA POR DIA DE LABOR, DE FORMA SIMPLES, SEM ADICIONAL E SEM REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS. Constatada a aparente violação dos artigos 7º, XVI, da CF/88, e 4º da CLT dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DE UMA HORA POR DIA DE LABOR, DE FORMA SIMPLES, SEM ADICIONAL E SEM REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS. Constatada a aparente violação dos artigos 7º, XVI, da CF/88, e 4º da CLT dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DE UMA HORA POR DIA DE LABOR, DE FORMA SIMPLES, SEM ADICIONAL E SEM REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS. Constatada a aparente violação dos artigos 7º, XVI, da CF/88, e 4º da CLT dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...

RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TURNOS DE REVEZAMENTO - REDUÇÃO SALARIAL - EMPREGADO HORISTA - DIVISOR APLICÁVEL. A Constituição da República de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, objetivou tutelar a saúde do empregado, protegendo-o do desgaste físico decorrente da alternância de turnos. A redução da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.