contribuição confederativa mensal
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... § 1º-H Na hipótese de entidade confederativa que representa instituições a ela vinculadas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-9862/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA INSTITUÍDA EM CLÁUSULA NORMATIVA. DETERMINAÇÃO DE DESCONTO MENSAL EM FOLHA EM RELAÇÃO A TODOS OS EMPREGADOS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE SINDICALIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO (ARTIGOS 5º, XX, E 8º, V, DA CF/88) O entendimento jurisprudencial uniformizado no Precedente Normativo nº 119 deste C. Tribunal Superior é...
... AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA INSTITUÍDA EM CLÁUSULA ... IVA. DETERMINAÇÃO DE DESCONTO MENSAL EM FOLHA EM RELAÇÃO A TODOS OS ... EMPREGADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-9862/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA INSTITUÍDA EM CLÁUSULA NORMATIVA. DETERMINAÇÃO DE DESCONTO MENSAL EM FOLHA EM RELAÇÃO A TODOS OS EMPREGADOS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE SINDICALIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO (ARTIGOS 5º, XX, E 8º, V, DA CF/88) O entendimento jurisprudencial uniformizado no Precedente Normativo nº 119 deste C. Tribunal Superior é...
... AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA INSTITUÍDA EM CLÁUSULA NORMATIVA. DETERMINAÇÃO DE DESCONTO MENSAL EM FOLHA EM RELAÇÃO A TODOS OS EMPREGADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-77.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. LIMITAÇÃO AOS FILIADOS DO ... ça contribuição assistencial e confederativa em face daqueles não sindicalizados. Aplicação ... pleiteou, em relação à pensão mensal, apenas "v) O pagamento mensal até total ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47500-92.2007.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNO COM PERIODICIDADE MENSAL. CARACTERIZAÇÃO. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que a alternância de turnos de trabalho, ainda que feita com periodicidade mensal, no caso, de dois a quatro meses, dá ensejo à aplicação da jornada prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, que...
... ALTERNÂNCIA DE TURNO COM PERIODICIDADE MENSAL. CARACTERIZAÇÃO. O entendimento do Tribunal ... 4 - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. De ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10800-83.2008.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ção do tributo ser o global, e não o mensal, tal como consignado no acórdão impugnado. IV - ... IV - Recurso não conhecido. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020256-97.2019.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-04-2020
CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. Contribuições devidamente autorizadas pelos empregados da ré na ficha de associação ao Sindicato. Obrigação da empresa em realizar os descontos com o repasse de valores ao Órgão de Classe.
... TELESCAEMENTA CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. Contribuições devidamente ... da CLT, a partir de 11.11.2017, a contribuição sindical está condicionada à autorização ... /2018), e a contribuição confederativa (mensal de 2%). A primeira, de todos os trabalhadores e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000768-61.2015.5.06.0145), 24-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à empresa o ônus de comprovar o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, a teor do previsto no art. 818 da CLT. Como da análise do Termo Rescisório se verifica que foi ultrapassado o prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, devida a multa do parágrafo 8º do mesmo dispositivo. Recurso...
... Afirma que os descontos da taxa confederativa foram realizados sem que houvesse consentimento ... ção de descontos em sua remuneração mensal. Defende que nula cláusula convencional que ... não sindicalizados a pagarem contribuição para custeio do sistema confederativo, ... -
Decisao Nº 8010378-97.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-11-2020
... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MP 873/2019 QUE ALTERAVA O ART. 873 DA ... da parcela relativa à contribuição mensal (Contribuição Confederativa), efetuando o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1002391-07.2015.5.02.0000) 10-12-2018
I) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS EMPREGADOS ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS - EXISTÊNCIA DE OUTRA CLÁUSULA COM A MESMA FINALIDADE - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A Orientação Jurisprudencial 17 da SDC e o Precedente Normativo 119, ambos do TST, bem como a Súmula Vinculante 40 da Suprema Corte seguem no...
... - CLÁUSULA RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO ... MENSAL DOS EMPREGADOS ASSOCIADOS E ... NÃO ... sentido de que " a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 848-09.2015.5.09.0091)
... SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... Alegação(ões): ... a título de contribuição confederativa". Alega que tais descontos decorrem de \"autorizaç\xC3" ... cobrança de contribuição confederativa mensal de todos os trabalhadores, sem distinção, fere ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10420-50.2016.5.15.0070) 07-02-2018
... , bem como a incidência de FGTS e contribuição previdenciária sobre o benefício em comento ... ter periodicidade semanal, quinzenal ou mensal ... Não se pode, pois, afastar a aplicação ... CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ... OBRIGATORIEDADE AOS NÃO ASSOCIADOS ...
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Acórdão Nº 0020696-98.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-09-2020
... valores descontados a título de contribuição confederativa; c) reduzir os honorários ... , em comparação com a carga horária mensal da Reclamante". Em relação aos agentes ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1087-45.2012.5.09.0567) 21-11-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA NEGOCIADA. A decisão monocrática merece ser mantida. Quanto às horas in itinere, o TST entende, com base no princípio da proporcionalidade, que pode a negociação ajustar o tempo de percurso, desde que seja proporcional, atribuindo-se ao juiz, em todas as...
... e, também, em relação à contribuição confederativa, "não se manifestou sobre o tema ... a "contribuição confederativa", de forma mensal (fls. 67/85) ... A cláusula 37ª, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001264-77.2015.5.06.0311), 03-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TAXA ASSISTENCIAL. DESCONTO INDEVIDO. Não se tratando de Imposto Sindical, a dedução na remuneração mensal do empregado, em favor do sindicato profissional, a título de taxa assistencial ou associativa, fica condicionada à correspondente aprovação em assembleia e autorização por parte do trabalhador, a teor do previsto nos artigos 8º, incisos IV e V, da Constituição
... Sindical, a dedução na remuneração mensal do empregado, em favor do sindicato profissional, ... que estabelecem o desconto de contribuição assistencial, sindical ou confederativa, de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000243-58.2017.5.06.0000), 29-04-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO ORIGINÁRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO PAUTADA EM CLÁUSULA NORMATIVA INAPLICÁVEL À AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBSERVÂNCIA À NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC. Considerando que a cláusula normativa invocada na Ação de Cumprimento é inaplicável à fundação autora desta rescisória, por...
... prova do recolhimento de sua contribuição confederativa mensal em favor do sindicato da ... -
Acórdão nº 1.0209.15.007265-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, III, da CR/1988 (com redação dada pela EC n.º 45/2004), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical da entidade que representa a categoria dos servidores públicos.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1089-51.2013.5.09.0091) 03-09-2018
... aos descontos a título de contribuição confederativa, a Corte a quo registrou que " ... a "contribuição confederativa", de forma mensal (fls. 124/133) ... A cláusula ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 927-20.2012.5.09.0567)
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ... ( ... ) ... ... a "contribuição confederativa", de forma mensal (fls. 106/127) ... A cláusula ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1351-04.2013.5.15.0133) 08-02-2017
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ... - DEVOLUÇÃO - EMPREGADO NÃO ... ão da contribuição assistencial e confederativa e não à contribuição sindical. Na forma como ... Destacou a Corte regional que a pensão mensal" pautada no salário - base mostra-se justa e razo\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20346-79.2014.5.04.0022) 27-09-2017
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que nã
... CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS ... de contribuição confederativa, no valor mensal de R$ 10,40, fundamentando o seguinte (ID ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 626-73.2012.5.09.0567)
... descontos efetuados a título de contribuição confederativa e prêmio produtividade ... , oportuno registrar que havia desconto mensal referente à contribuição confederativa, ...
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Acórdão Nº 0020354-27.2021.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... valores descontados a título de contribuição confederativa e contribuição assistencial do ... ção confederativa por exemplo, de forma mensal", em abril até dezembro de 2016 (ID. 08d2257 - P\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000524-65.2015.5.06.0232), 07-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à parte demandada comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, na forma do disposto no art. 818 da CLT, cabendo-lhe, portanto, provar a que efetivou regularmente os depósitos relativos ao FGTS, por todo o período trabalhado. Recurso improvido.
... remuneração obreira a título de contribuição confederativa, argumentando que no momento da ... mensal sob a rubrica de "contribuição confederativa", ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1555-79.2012.5.09.0091) 16-05-2018
... 5. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ... A jurisprudência desta ... a "contribuição confederativa", de forma mensal (fls. 131/139) ... O ACT 2009/2011 ...