contribuição corporativa
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e ... #Incluído pela Lei nº ... ósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, ...
- A contribuição das áreas jurídica e de compliance na governança corporativa e na gestão de risco da terceirização
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ção de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... § 8.Na hipótese do § ... de resolução, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de ... b) contribuição para o resultado do exercício; ... c) consecução dos objetivos ...
- The contribution of corporate governance for the performance of Brazilian publicly traded companies/A contribuicao da governanca corporativa para o desempenho das empresas Brasileiras de capital aberto/La contribucionde la gobernabilidad corporativa para el desempeno de las empresas Brasilenas de capital abierto.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2007/0215563-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP ... preponderante para fins de recolhimento da contribuição corporativa respectiva em substituição das contribuições destinadas a outras ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... incluído na apuração da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado do valor correspondente ... a bolsa e o emissor, práticas diferenciadas de governança corporativa, contemplando, no mínimo, a obrigatoriedade de cumprimento das seguintes ...
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Estrutura de capital e financial distress em empresas familiares e não familiares brasileiras
Este estudo tem por objetivo verificar a influência da estrutura de capital no financial distress em empresas familiares e não familiares brasileiras. Realizou-se pesquisa descritiva, documental e quantitativa. A amostra abrangeu 137 empresas, sendo 65 familiares e 72 não familiares, analisadas de 2011 a 2017. Observou-se, por meio de três medidas - endividamento total, de longo prazo e oneroso -,
... tanto entre elas como em função da gestão e propr iedade corporativa (se familiar ou não familiar). Assim, a contribuição deste ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 5º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, decorrente de ... f) à adoção das melhores práticas de governança corporativa e ao fortalecimento do mercado de capitais; e ... g) (VETADO); ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... sobre desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração; ... b) contribuição para o resultado do exercício; e ... c) consecução dos objetivos ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... e) governança corporativa; ... f) abertura ou movimentação de contas de depósito e de ... no caso concreto, com obrigatório recolhimento de contribuição pecuniária, observado o disposto no art. 10 desta Lei ... § 1o A ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Acréscimo de Remuneração Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF ... ARTIGO 42 ... que centralize, no Brasil, a prestação de serviços de rede corporativa de pessoas jurídicas (Medida Provisória n 1.749-37, de 1999, art. 4) ...
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Governança corporativa e responsabilidade social corporativa: uma revisão sistemática desta relação
As temáticas Responsabilidade Social Corporativa (RSC) e Governança Corporativa (GC) contemplam diversas definições na literatura científica. Fica evidente que por não possuírem um sentido único, suscetíveis a várias interpretações, esses campos geram muitas discussões e divergências quanto as suas definições e também relações. Assim, este estudo apresenta a contribuição do que foi produzido...
... Assim, este estudo apresenta a contribuição do que foi produzido acerca da RSC e da GC para o desenvolvimento do conhecimento da área, realizando o levantamento e a investigação da ... -
nº 2002.33.00.005436-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2003
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO CORPORATIVA. ANUIDADES DEVIDAS AOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DO SEU VALOR POR RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO FEDERAL RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As contribuições devidas aos conselhos de fiscalização do exercício das profissões regulamentadas têm natureza tributária, e, por via de conseqüência, só podem ser instituídas ou aumentadas por lei, em sentido...
... , à consideração, em síntese, de que se trata de contribuição parafiscal, de natureza tributária, sujeita, por conseguinte, a todas as ... "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO CORPORATIVA. CTN. ART. 97, IV ... PAGAMENTO DE ANUIDADE AO CONSELHO REGIONAL DE ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 6º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, decorrente de ... f) à adoção das melhores práticas de governança corporativa e ao fortalecimento do mercado de capitais inclusive mediante a ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2005.01.99.043825-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Octubre de 2005
... 1- As anuidades fixadas pelos Conselhos possuem natureza corporativa e não tributária, como acreditam muitos doutrinadores, pois o art. 1º ... infralegais que são, não se prestam a elevar o valor da contribuição, haja vista que a função do ato administrativo restringe-se a ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 3. Ouvidoria; e ... 4. Secretaria de Gestão Corporativa: ... 4.1. Diretoria de Gestão de Serviços e Unidades Descentralizadas; ... contribuição de patrocinadores; ... 6. ao equacionamento de déficit e à destinação ...
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nº 1999.32.00.002191-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Febrero de 2002
... ça foi concedida, à consideração de que se trata de contribuição parafiscal, de natureza tributária, sujeita, por conseguinte, a todas as ... " 'TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO CORPORATIVA. CTN. ART. 97, IV ... PAGAMENTO DE ANUIDADE AO CONSELHO REGIONAL DE ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão nº 2006.01.00.033512-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Febrero de 2007
... natureza tributária, porém, não como taxa, mas como contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas (contribuição ...
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Acórdão nº 2006.01.00.033512-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Febrero de 2007
... natureza tributária, porém, não como taxa, mas como contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas (contribuição ...