Contribuição da União para a previdência social
- Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. Parágrafo único. A organização da assistência ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do ... certidão relativa a tempo de contribuição;. II - gerir o Fundo do Regime Geral de ... 3º desta Lei, constituem dívida ativa da União". § 1º A partir do 1º (primeiro) dia do 13º (d\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... segurado filiado ao Regime Geral de Previdência" Social aplicam-se, também, ao cooperado filiado \xC3"...§ 1º Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos ... Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...17 desta lei. ARTIGO 8. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ...áveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis ...á sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual. ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a ...ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. § 7º A pessoa ...ARTIGO 21. A União, por intermédio das agências de fomento de ...ídos por entidades abertas de previdência complementar e por sociedades seguradoras e dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ...§ 1° O lucro arbitrado e a contribuição social serão apurados mensalmente. § 2° O ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...VI - as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização;. VII - as demais ...ARTIGO 18. Os depósitos da União no Banco Central do Brasil e nas instituições ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante ...ARTIGO 50. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 15 de ...
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LEI 9783 de 28/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS DOS TRES PODERES DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
. LEI Nº 9.783,DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ...
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Lei nº 9.796 de 05/05/1999. DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E OS REGIMES DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, NOS CASOS DE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
. LEI Nº 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999. Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... no inciso VIII do § 18 não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os ...§ 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os ...ícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a ...§ 6º A contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o ...§ 1º A União poderá condicionar o recebimento da assistência ... será descontada a respectiva contribuição previdenciária e o período será computado para ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Objeto Social. ARTIGO 2. Pode ser objeto da companhia qualquer ...§ 2º A contribuição do subscritor que ultrapassar o valor nominal ...ções ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ções do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% ... de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º As ...ícios do regime geral de previdência social. § 2º A base de cálculo dos proventos será a ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de ... e à alimentação custeados pela União até o lugar, dentro do País, onde tinham sua ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
..., sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em ... técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário. ... do benefício do Regime Geral de Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019. ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2º do ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos ... os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez ... reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...§ 1º O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel. § 2º O ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... VI - atividades de relacionamento social;. VII - higiene pessoal;. VIII - troca de ... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (NR). Art. 448-A. Caracterizada ... efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de ... do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ou entidades de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II ...ções para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de ... servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... coberto por regime próprio de previdência social;". ". . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
..., a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre ...óveis que façam parte do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
...II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e entidades a ela ...a) à contribuição da União, de suas autarquias e fundações para o custeio do regime de previdência dos servidores públicos federais, mediante a ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
...III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de ... no caput não se aplica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ção continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência ...contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes ...