Contribuição da União para a previdência social
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-30.2009.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS ... , as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1172-35.2011.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS ... , as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... IX - Ministério da Previdência Social; ... X - Ministério da Saúde; ... XI - ... responsabilidades compartilhadas entre a União, Estados, Municípios e do Distrito Federal na ... visando valorizar e reconhecer sua contribuição para o desenvolvimento e bem-estar da comunidade ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047251-14.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DE LEITOS CLÍNICOS E DE UTI NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19. DECISÃO AGRAVADA QUE RETERMINA O BLOQUEIO DE RECEITAS DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E PARTICIPAÇÃO ESPECIAIS RECEBIDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2020. RECURSO DO 2º RÉU. 1. Competência concorrente dos entes...
... ão/Contribuição Obrigatórias e Previdência ... 6. Inadequação ... (iv) pagamento à União/Contribuições obrigatórias; e (v) Previdência Social dos ... Três Poderes (Executivo, Legislativo e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7616, DE 04 DE SETEMBRO DE 1987. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cz 319.562.900.000,00 e da Outras Providencias.
... créditos suplementares ao Orçamento da União - Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986 - até ... 23000 - Ministério da Previdência e Assistência Social ... 24000 - Ministério das ... 13100.04070212.241 - Contribuição ao Fundo Geral do Cacau ... 13100.04140752.149 - ...
-
Acórdão nº 2014/0147829-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ...
-
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento Social ou no INSS, em função do desempenho individual ... administração tributária e aduaneira da União ... Parágrafo único. São essenciais e ... nos órgãos com competência sobre Previdência e Previdência Complementar nos termos do ... constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária ... Art. 15. O Decreto-Lei no ...
-
Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... do INSS publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ... O Conselho Nacional de Previdência estabelecerá as diretrizes gerais ... ão de certidões de tempo de contribuição; ... III - proceder à análise e ao atendimento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102300-68.2009.5.06.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. O ... UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS ... , as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2009.
... Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela ... âmbito do Fundo do Regime Geral de Previdência Social; ... b) excesso de arrecadação das ... a utilização de recursos da contribuição relativa à despedida de empregado sem justa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-823-65.2011.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... GMMAC/r4/lf/eo/ri RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA ... em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o ... da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual incide o ... 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, ...
-
Acórdão Nº 2002-008.039 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAL ... São dedutíveis os pagamentos ados a título de contribuição para a ... Previdência Social da União, dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-62.2008.5.19.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO, SEM RECONHECIMENTO DE ... CONTRIBUIÇÃO" PREVIDENCIÁRIA. Agravo de instrumento a que se d\xC3" ... ência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-81.2008.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... 7ª Turma PPM/re RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO, SEM RECONHECIMENTO DE ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Consoante a Orientação ... ência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136300-58.2007.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÃO ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social. In casu, o acordo em discussão foi ...
-
DECRETO Nº 3297, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que Dispõe Sobre as Consignações em Folha de Pagamento Dos Servidores Publicos Civis, Dos Aposentados e Dos Pensionistas da Administração Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União, e da Outras Providencias.
... I - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor blico; ... II - contribuição para a Previdência Social; ... III - pensão alimentícia judicial; ...
-
Acórdão nº 2008/0008051-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVO ... PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. PRECEDENTES ... 1. Tratam os autos de mandado ... 3.150/05, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul. Liminar ... aos servidores inativos e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... , da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e ... do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDM-AGU, de que trata a Lei n° 10.480, de 2 de ... do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos ...
-
Decreto nº 10.210 de 23/01/2020. Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.
... serão publicados no Diário Oficial da União pelo órgão ou pela entidade contratante ... § ... III - não integrará a base de contribuição do Sistema de Proteção Social dos Militares das ... ças Armadas ou de qualquer regime de previdência ... § 2º Sem prejuízo do disposto no caput, o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1-25.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
... GMMAC/r3/awf/ ... RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR ... 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/91, ...
-
Acórdão nº 2004/0126001-0 de T6 - SEXTA TURMA
... (Procuradores do Estado e Advogados da União), a outra é a advocacia privada, em que o ... de forma privativa e recolhe sua contribuição para o sistema geral da previdência social, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47800-74.2006.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT) ... Magna, cujo crédito tem como titular a União, devedora e regente maior da Seguridade e ... previdência, merecendo o tratamento jurídico destinado às ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-967-91.2012.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS ... , as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1686-40.2010.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... 6ª Turma KA/acj/tbc RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS ... , as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-807-06.2011.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 6ª Turma KA/mha/cb RECURSO DE REVISTA. UNIÃO ... 1 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... , as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se ...