Contribuição da União para a previdência social
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Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ...V – parcela patronal de previdência complementar do agente público;. VI – ...ão patronal para o custeio da previdência social; e. VII – quaisquer outras parcelas ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando ...União, Estados, Territórios, Distrito Federal e ... autônomo, mantidos os sistemas de contribuição e arrecadação vigentes em 11 de junho de 1973, ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... I - haver contribuído para a Previdência Social, durante, pelos menos, trinta e seis ... 1º de janeiro de 1987, mediante contribuição da União, dos empregadores e dos trabalhadores, ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...CAPÍTULO XVI. DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO. Art. 23. Os Anexos III-A e V da ...CAPÍTULO XVIII. DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. Art. 25. Os Anexos ...ções do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas ... cedido para órgãos ou entidades da União para o exercício de cargo de Natureza Especial ...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a Carreira de perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira ... do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos ... INSS fará publicar no Diário Oficial da União...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1463-004, DE 27 DE AGOSTO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Reajuste do Salario Minimo e Dos Beneficios da Previdencia Social, Altera Aliquotas de Contribuição para a Seguridade Social e Institui Contribuição para os Servidores Inativos da União.
1. Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União. O PRESIDENTE DA ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1463-017, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Reajuste do Salario Minimo e Dos Beneficios da Previdencia Social, Altera Aliquotas de Contribuição para a Seguridade Social e Institui Contribuição para os Servidores Inativos da União.
. Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União. O PRESIDENTE DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas ...União, todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem ...Previdência Social;. IV - falecimento do trabalhador, .... 28. Fica reduzida para 1,5% a contribuição devida pelas empresas ao Serviço Social do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-360-72.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Comprovada a identidade de funções e não tendo a Reclamada demonstrado nenhum fato impeditivo do direito pleiteado, são devidas as diferenças decorrentes da equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT. Logo, a pretensão recursal explicitamente desafia o reexame de fatos e provas, visto que parte de premissas...
... RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O "caput" do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, ... -
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... do Ministério do Desenvolvimento Social;. VII - um representante do Ministério da ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... de 1990, se aplica à alíquota de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:. I - o Programa Especial para Análise de ...III - não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor. Art. 7º O BMOB ...ícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União;. II - ... e pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;. IV - ...
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Lei nº 6.903 de 30/04/1981. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS JUIZES TEMPORARIOS DA UNIÃO DE QUE TRATA A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... atividade remunerada abrangida pela Previdência Social Urbana (Lei nº 3.807, de 26 de agosto de ..., cabendo à União o pagamento da contribuição do empregador. Art. 7º - Os proventos de ...
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer ... I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas ...
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
...?§ 3º O aposentado pela previdência social que voltar a trabalhar em atividade ..., tempo de serviço e salário-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pela ...IV - Da União, em quantia destinada a custear o pagamento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Estabelece Normas para as Microempresas - Me, e Empresas de Pequeno Porte - Epp, Relativas Ao Tratamento Diferenciado e Simplificado, Nos Campos Administrativo, Fiscal, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial (artigo 179 da Constituição Federal).
...ções destinadas ao custeio da previdência social de acordo com o previsto na legislação ...contribuição da microempresa para o custeio das prestações ...árias e consideradas no orçamento da União do ano subseqüente. Art. 31. A política de ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, quando não houver a contratação ... de doação de bem em benefício da União", desde que realize de forma concomitante nova doa\xC3"...
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Acórdão nº 2004/0126001-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTRADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ADVOCATÍCIA E OUTRA ATIVIDADE PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONCOMITANTE. NATUREZA PRIVADA DE AMBAS AS FUNÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE DUAS ATIVIDADES PRIVADAS CONCOMITANTEMENTE. TEMPO UNO DE...
... (Procuradores do Estado e Advogados da União), a outra é a advocacia privada, em que o ... de forma privativa e recolhe sua contribuição para o sistema geral da previdência social, ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
..., que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa ás entidades abertas. ... pecúlios ou de rendas, mediante contribuição de seus participantes. § 1º - Considera-se ... sua integração do processo econômico-social do País. § 4º - O CNSP fixará: a) as ... ou de arquivamento no Diário Oficial da União, dará direito ao inicio das operações, ...
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Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Parágrafo único. A gestão do FNSP caberá ao ... do FNSP serão aplicados diretamente pela União ou transferidos aos Estados ou ao Distrito ... receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de ...ão seja filiado a regime próprio de previdência social ou que não esteja enquadrado em uma das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... de aposentadoria concedida pela Previdência Social, a conta poderá ser livremente ...2º § 2º, e a contribuição prevista no § 3º da Lei nº 4.357, de 16 de ... anualmente incluídos no orçamento da União, ficando aberto, no corrente exercício, o ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
...ão, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ... Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da Declaração de Débitos e ... pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária dos agentes eletivos federais, ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... no serviço público e de previdência social. § 2º Fica assegurado o direito de ... não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de ...ídicos dos servidores civis e militares da União. ARTIGO 14. Ao anistiado político são também ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... como para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, incidirão:. I - juros de mora ... fins de inscrição como Dívida Ativa da União, o débito será atualizado pelo BTN Fiscal, ...13. Art. 15. O pagamento da contribuição para o PIS-PASEP relativa aos fatos geradores ... remunerada ou reforma pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...ção para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, ... 1 As entidades fechadas e abertas de previdência complementar são contribuintes do PIS/Pasep e da ... repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Decreto-Lei nº 1.861 de 25/02/1981. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSORIAS RECOLHIDAS PELO IAPAS A CONTA DE DIVERSAS ENTIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, em favor das ... neste Decreto-lei constitui contribuição da União para o custeio dos programas e ...