Contribuição da União para a previdência social
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos benefícios, ... conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... com edital publicado no Diário oficial da União e na imprensa diária, com antecedência mínima ... Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, ... , numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas ... a contribuição do empregado à Previdência Social ... Art. 583. O recolhimento da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e dá outras providências ... O ... a incorporação ao patrimônio da União, de acôrdo com o disposto no parágrafo único ... , o extrato da conta especial de contribuição de cada entidade sindical ... "Art. 590. Das ...
-
Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se aposentaram sob o Regime Geral de Previdência Social até 31 de dezembro de 1990, bem como ... ção de benefícios no sistema de contribuição definida, a serem estabelecidos por essa entidade ... permaneçam na condição de servidores da União, Autarquia e Fundações Pública Federais, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955. Autoriza a União a Criar Uma Fundação Denominada Serviço Social Rural.
... lI. O produto do recebimento de uma contribuição de 3% (três por cento) e 1% (um por cento) sôbre a soma paga mensalmente ... VI. Fornecer semestralmente ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho relações estatísticas sôbre a remuneração paga aos ...
-
Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas ... relação ao regime geral de previdência social, facultativo, e baseado na constituição de ... , a empresa ou o grupo de empresas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ... de benefício na modalidade de contribuição definida ... § 2º O responsável pela gestão ...
-
Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela ... a) destinadas à Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais, mediante a ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de ... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos ... à execução da Dívida Ativa da União ... § 2o O pagamento na forma do caput ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... República, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos ... , base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a ... de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido ...
-
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... , indenização de transporte, contribuição a entidades fechadas de previdência, Fundo de ... do teto do regime geral de previdência social e o percentual de oito e meio por cento no que ... II - será publicado no Diário Oficial da União; ... III - guardará conformidade com o decreto ...
-
LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela ... do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, mediante a utilização de recursos ... ção de receitas decorrentes da contribuição do militar para a assistência médico-hospitalar ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-56500-67.2003.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... II ... - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. 1. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO VÍNCULO DE GO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS TRIBUTÁVEIS ... nº 3.048/99, as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... º A previdência social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ...
-
Acórdão nº 2015/0288006-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ABONO POR ASSIDUIDADE OU PRODUTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL QUE ABORDA QUESTÕES DIFERENTES DAS QUE FORAM TRATADAS NA DECISÃO VERGASTADA. SÚMULA 284/STF. 1. Na hipótese dos autos, conquanto a vexata questio
... TRIBUTÁRIO. ... CONTRIBUIÇÃO ... S VINCULADOS AO ... PREVIDÊNCIA ... produtividade, em Agravo Regimental a União" se reporta a questões que não ... foram\xC2" ... -
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... íveis de inscrição em Dívida Ativa da União" e cobrança judicial ... Art. 10.\xC2" ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma e condições estabelecidas pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social ... Art ... , relativo ao mesmo tributo, contribuição ou qualquer outra exação ... Art. 15 ...
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... Contribuições de Previdência Social ... Diversas Transferências ... , pela União, de auxílio ou contribuição ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... ção, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas ... b) os servidores transferidos da União para os Estados do Acre, de acôrdo com a letra a ... ção específica de cobertura da contribuição da União, nos têrmos do artigo 69, letra d, da ...
-
DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para ... , do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União: ... I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da ...
-
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social ... Parágrafo único. Para fins da ... , a alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS de que trata o art. 15 da Lei ... ajustamento de conduta firmado perante a União ou o Ministério Público do Trabalho, ou ainda ...
-
Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO IPSEMG PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À ... órios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (Lei 8.213⁄91), da contribuição ao ... servidores titulares de cargos efetivos da União.Â), ( ... ) ... Entendeu-se que a contribuição ...
-
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de ... deste artigo não se aplica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ção continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes próprios de previdência ... de trabalho e de salário, a contribuição de que tratam o art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... as deduções relativas à contribuição de previdência do empregado, ao impôsto ... á consignada anualmente no Orçamento da União, até o exercício de 1975, inclusive, dotação ... ao ano atribuído aos titulares do capital social das cooperativas ... § 1º Não serão ...
-
Acórdão nº 2011/0255632-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ... ência do encargo à Previdência Social, ... 5. Agravo regimental da União ...
-
Acórdão nº 2013/0075469-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO. NOVA DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Nã
... serviços e interesses da União, mas somente via reflexa ou indireta, da ... Previdênciaho e Previdência ... Social" - CTPS de valor diferente da remuneração\xC2" ... o fato gerador da contribuição" ... previdenciária. ... – Nos termos\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2010, compreendendo: ... I - as metas e ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos por cento) para o ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de benefício; ... ência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem ...