Contribuição da União para a previdência social
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes ... b) contribuição para o resultado do exercício; e ... c) ... patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar ... § 2º O Comitê de Auditoria ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... interêsse do desenvolvimento econômico-social do país, estudos e pesquisas sôbre as ... do SENAC serão custeadas por uma contribuição mensal, fixada em lei: ... a) dos ... do Ministério do Trabalho e Previdência Social; designado pelo Titular da Pasta, com um ... üente remessa ao Tribunal de Contas da União, nos têrmos da legislação em vigor; ... t) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela ... do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, mediante a utilização de recursos ... ção das receitas decorrentes da contribuição do militar para a assistência médico-hospitalar ...
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Acórdão nº 2012/0227986-9 de T6 - SEXTA TURMA
... UNIÃO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ESPECIAL. ... SONEGAÇÃO ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... PRINCÍPIO ... –, ser a seguridade social", patrimônio de todos que compõem\xC2" ... saúde, à previdência e à assistência social ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12798, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2013.
... Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela ... do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, mediante a utilização de recursos ... ção das receitas decorrentes da contribuição do militar para a assistência médico-hospitalar ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1463, DE 29 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Reajuste do Salario Minimo e Dos Beneficios da Previdencia Social, Altera Aliquotas de Contribuição para a Seguridade Social e Institui Contribuição para os Servidores Inativos da União.
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União ... O ...
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Acórdão nº 2009/0247697-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO HUMBERTO MARTINSEMBARGANTE:UNIÃO EMBARGADO:HÉLIO MAURO UMBELINO LOBO ADVOGADA ... EX-CONGRESSISTA. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O IPC. NATUREZA TRIBUTÁRIA ... 1. ora o IPC - Instituto de Previdência dos Congressistas - tenha sido extinto, o regime ... contribuinte obrigatório da Previdência Social ... 3. Antes do referido ato normativo, os ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... I – as metas e as ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais ... § 6º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de ... últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ... , simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim ...
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Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... ou refinanciamento firmado com a União; ou ... II – operações de crédito com ... da inclusão no Regime Próprio de Previdência Social do Estado, do Distrito Federal, ou do ... b) fixação da alíquota de contribuição do servidor; ou ... c) alteração da base de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2011, compreendendo: ... I - as metas e ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de benefício; ... ência de recursos a Título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... 2º Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ... - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei nº ... do beneficiário, sem cobrança de contribuição do beneficiário; e ... III - cobertura de danos ... ou Distrito Federal, carteira de previdência ...
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Acórdão Nº 2001-004.321 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... hábil e idônea ... A DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO ... Poderá ser deduzida da base de cálculo a contribuição à previdência Social da ... União, dos ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... efetivas relativas à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS, ... a condição de segurado especial da Previdência Social ... § 6º O disposto no § 5º e o ... informações entre a Fazenda Pública da União" e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no ... ídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas ... Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei no ... érios e fatores que reflitam a contribuição da equipe de trabalho para o cumprimento das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7485, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Isenta de Contribuição o Aposentado e Pensionista do Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social - Sinpas.
... ção o aposentado e pensionista do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço ... prevista neste artigo aos servidores públicos civis aposentados da União e de suas autarquias ... Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes ... da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas ... benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou de regime próprio de ... deste artigo não acarretará ônus para a União, e as atividades necessárias à movimentação ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... entidades beneficentes de assistência social, na forma da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de ... Art. 4° A União facultará às pessoas físicas, a partir do ... II - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o ... Social - INSS e Ministério da Previdência Social, mediante transferências do Orçamento ...
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Acordao N° 1300279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2020
Constitucional. Contribuição previdenciária. Servidores públicos do distrito federal. Emenda constitucional nº 103/2019. Exigencia de legislação específica. Circular do governador. Ilegalidade configurada. Concessão da segurança. 1. Nos termos do art. 36, inciso ii, da emenda constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de contribuição de previdência social dos servidores da união, dos...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... Acórdão Nº ... CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ... contribuição de previdência social dos servidores da União, dos Estados, do ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Parágrafo único. O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário mínimo será descontado quando ... ções e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Economia publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ... -Geral Adjunta de Consultoria de Previdência, Emprego e Trabalho; ... com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as diretrizes do Comitê Estratégico ... VIII - editar normas sobre contribuição sindical; e ... IX - atuar junto ao Conselho ...