Contribuição da União para a previdência social
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1463-014, DE 12 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Reajuste do Salario Minimo e Dos Beneficios da Previdencia Social, Altera Aliquotas de Contribuição para a Seguridade Social, e Institui Contribuição para os Servidores Inativos da União.
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União ... O ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1463-015, DE 11 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Reajuste do Salario Minimo e Dos Beneficios da Previdencia Social, Altera Aliquotas de Contribuição para a Seguridade Social e Institui Contribuição para os Servidores Inativos da União.
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União ... O ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1463-007, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Reajuste do Salario Minimo e Dos Beneficios da Previdencia Social, Altera Aliquotas de Contribuição para a Seguridade Social e Institui Contribuição para os Servidores Inativos da União.
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União ... O ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1463-023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Reajuste do Salario Minimo e Dos Beneficios da Previdencia Social, Altera Aliquotas de Contribuição para a Seguridade Social e Institui Contribuição para os Servidores Inativos da União.
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e do benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União ... O ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1463-002, DE 28 DE JUNHO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Reajuste do Salario Minimo e Dos Beneficios da Previdencia Social, Altera Aliquotas de Contribuição para a Seguridade Social e Institui Contribuição para os Servidores Inativos da União.
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União ... O ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1463-008, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Reajuste do Salario Minimo e Dos Beneficios da Previdencia Social, Altera Aliquotas de Contribuição para a Seguridade Social e Institui Contribuição para os Servidores Inativos da União.
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União ... O ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1463-009, DE 17 DE JANEIRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Reajuste do Salario Minimo e Dos Beneficios da Previdencia Social, Altera Aliquotas de Contribuição para a Seguridade Social e Institui Contribuição para os Servidores Inativos da União.
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União ... O ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1463-018, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Reajuste do Salario Minimo e Dos Beneficios da Previdencia Social, Altera Aliquotas de Contribuição para a Seguridade Social e Institui Contribuição para os Servidores Inativos da União.
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União ... O ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1463-019, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Reajuste do Salario Minimo e Dos Beneficios da Previdencia Social, Altera Aliquotas de Contribuição para a Seguridade Social e Institui Contribuição para os Servidores Inativos da União.
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União ... O ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1463-021, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Reajuste do Salario Minimo e Dos Beneficios da Previdencia Social, Altera Aliquotas de Contribuição para a Seguridade Social e Institui Contribuição para os Servidores Inativos da União.
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União ... O ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1463-012, DE 15 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Reajuste do Salario Minimo e Dos Beneficios da Previdencia Social, Altera Aliquotas de Contribuição para a Seguridade Social e Institui Contribuição para os Servidores Inativos da União.
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União ... O ...
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nº 2007.01.00.031807-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Diciembre de 2007
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. NÃO REPASSE DE VERBAS RECOLHIDAS AO INSS. ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. In casu, sobressai a competência da Justiça Federal para processar e julgar ex-prefeito acusado de deixar de recolher e repassar os valores da contribuição previdenciária
... de valores recebidos a título de contribuição previdenciária, tem-se inconteste a natureza ... atraem a competência da justiça comum da União para processamento e julgamento do feito (fl ... aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Defende o recorrente, em resumo, que ... -
Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... , após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e ... dos últimos doze salários-de-contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ... união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO ... Art. 23. Os Anexos III-A e V da ... CAPÍTULO XVIII ... DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 25. Os Anexos ... ções do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas ... cedido para órgãos ou entidades da União para o exercício de cargo de Natureza Especial ...
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Acórdão nº 2008/0183996-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE ... ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047251-14.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DE LEITOS CLÍNICOS E DE UTI NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19. DECISÃO AGRAVADA QUE RETERMINA O BLOQUEIO DE RECEITAS DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E PARTICIPAÇÃO ESPECIAIS RECEBIDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2020. RECURSO DO 2º RÉU. 1. Competência concorrente dos entes...
... ão/Contribuição Obrigatórias e Previdência ... 6. Inadequação ... (iv) pagamento à União/Contribuições obrigatórias; e (v) Previdência Social dos ... Três Poderes (Executivo, Legislativo e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7616, DE 04 DE SETEMBRO DE 1987. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cz 319.562.900.000,00 e da Outras Providencias.
... créditos suplementares ao Orçamento da União - Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986 - até ... 23000 - Ministério da Previdência e Assistência Social ... 24000 - Ministério das ... 13100.04070212.241 - Contribuição ao Fundo Geral do Cacau ... 13100.04140752.149 - ...
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Acórdão nº 2006/0002424-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:UNIÃO RECORRENTE:UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA ... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783/99 E ... como base de cálculo da contribuição social do servidor público para a manutenção do seu egime de previdência "a totalidade da sua remuneração", na qual se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1351-20.2011.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS ... , as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-30.2009.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS ... , as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1172-35.2011.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS ... , as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo ... I – Serviço Social da Indústria (Sesi), de que trata o Decreto-Lei ... á ao Ministério do Trabalho e Previdência os dados referentes às empregadas que terão o ... ção de ajustes e de parcerias com a União, poderão implementar medidas que estimulem a ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento Social ou no INSS, em função do desempenho individual ... administração tributária e aduaneira da União ... Parágrafo único. São essenciais e ... nos órgãos com competência sobre Previdência e Previdência Complementar nos termos do ... constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária ... Art. 15. O Decreto-Lei no ...
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Acórdão nº 2014/0147829-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102300-68.2009.5.06.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. O ... UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS ... , as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se ...