Contribuição de melhoria
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Acórdão Nº 0300294-33.2015.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS (ARTIGO 82, CTN). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO AUTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TESE SUBSISTENTE. LEIS MUNICIPAIS QUE NÃO INDIVIDUALIZAM A OBRA. LEI COMPLEMENTAR N. 34/2010. LEI N. 1441/2012. LANÇAMENTO NULO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão Nº 0301027-05.2017.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TRIBUTO INSTITUÍDO POR LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. MUNICÍPIO QUE UTILIZOU LAUDO PRÉVIO E GENÉRICO PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA....
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Acórdão Nº 0300669-06.2018.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-05-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TRIBUTO INSTITUÍDO POR LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. MUNICÍPIO QUE UTILIZOU LAUDO ANTERIOR E GENÉRICO PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA...
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Acórdão Nº 0300004-24.2017.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TRIBUTO INSTITUÍDO POR LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. MUNICÍPIO QUE UTILIZOU LAUDO PRÉVIO E GENÉRICO PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA....
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Acórdão Nº 0300048-43.2017.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TRIBUTO INSTITUÍDO POR LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. MUNICÍPIO QUE UTILIZOU LAUDO PRÉVIO E GENÉRICO PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA....
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Acórdão nº 71010347532 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDIÇÃO DE LEI INSTITUIDORA APÓS O INÍCIO DAS OBRAS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 81 E 82 DO CTN. COBRANÇA DESCONSTITUÍDA. VALOR DA CAUSA E DO QUANTUM INEXIGÍVEL QUE DEVE CORRESPONDER AO TRIBUTO ESPECÍFICO. PARTE AUTORA QUE INCLUIU MONTANTE INERENTE AO IPTU. DECISÃO...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDIÇÃO DE LEI INSTITUIDORA APÓS O INÍCIO DAS OBRAS ... -
Acórdão Nº 0300045-88.2017.8.24.0066 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. EDIÇÃO DE PRÉVIA LEI ESPECÍFICA. ART. 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. LAUDO TÉCNICO GENÉRICO E PRÉVIO À REALIZAÇÃO DA OBRA. INDICAÇÃO DE PERCENTUAL IDÊNTICO PARA TODOS OS IMÓVEIS. INSUFICIÊNCIA À EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO...
... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ... DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. EDIÇÃO ... DE PRÉVIA LEI ... -
Acórdão Nº 0300013-83.2017.8.24.0066 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. EDIÇÃO DE PRÉVIA LEI ESPECÍFICA. ART. 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. LAUDO TÉCNICO GENÉRICO E PRÉVIO À REALIZAÇÃO DA OBRA. INDICAÇÃO DE PERCENTUAL IDÊNTICO PARA TODOS OS IMÓVEIS. INSUFICIÊNCIA À EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO...
... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ... DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. EDIÇÃO ... DE PRÉVIA LEI ... -
Acórdão nº 50008751620188210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZADA. 1. DEIXO DE CONHECER DO RECURSO NO PONTO EM QUE IMPUGNA A EXISTÊNCIA DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, UMA VEZ QUE RETRATA INOVAÇÃO RECURSAL. 2. O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM IMÓVEL É O CONTRIBUINTE DO IPTU E DA CONTRIBUIÇ
... ilegitimidade passiva quanto aos débitos de IPTU (2017) e contribuição de melhoria. (ev. 3, Processo Judicial 4, fls. 47/50) ... Inconformada, ... -
Acórdão nº 50004796620188210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA E VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. A contribuição de melhoria, prevista no art. 145, III da CF/88, tem como fato gerador a valorização do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou...
... exceção de pré-executividade, declarando a nulidade da contribuição de melhoria e extinguindo a ação, com fundamento no artigo 487, I, do ... -
Acórdão Nº 0307798-94.2014.8.24.0036 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 17-10-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.1. Contribuição de melhoria não se confunde com contrato firmado diretamente entre munícipe e permissionária de serviço público para realização da obra de pavimentação asfáltica.2. Se não existe a...
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0300361-94.2014.8.24.0070 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEVER DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – NULIDADE DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO – DEVER DE ... -
Acórdão Nº 0302889-35.2018.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI PRÉVIA ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ART. 150, I, DA CF/88. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA JURISPRUDÊNCIA. "O ART. 82, I, DO CTN EXIGE LEI ESPECÍFICA, PARA CADA OBRA, AUTORIZANDO A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE...
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Acórdão Nº 5001810-77.2020.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TRIBUTO INSTITUÍDO POR LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. MUNICÍPIO QUE UTILIZOU LAUDO ANTERIOR E GENÉRICO PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA...
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Acórdão Nº 5001819-39.2020.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TRIBUTO INSTITUÍDO POR LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. MUNICÍPIO QUE UTILIZOU LAUDO ANTERIOR E GENÉRICO PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA...
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Acórdão Nº 0304117-48.2015.8.24.0015 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 19-04-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. LEI ESPECÍFICA EDITADA, PORÉM, NÃO PUBLICADA NO ÓRGÃO OFICIAL. MATÉRIA SEQUER IMPUGNADA EM RAZÕES RECURSAIS. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. MUNICÍPIO QUE APLICOU PERCENTUAL IDÊNTICO...
... ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ALEGAÇÃO ... DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA ... -
Acórdão Nº 0303533-78.2015.8.24.0015 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 19-04-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. LEI ESPECÍFICA EDITADA, PORÉM, NÃO PUBLICADA NO ÓRGÃO OFICIAL. MATÉRIA SEQUER IMPUGNADA EM RAZÕES RECURSAIS. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. MUNICÍPIO QUE APLICOU PERCENTUAL IDÊNTICO...
... ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ALEGAÇÃO ... DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA ... -
Acórdão nº 1.0432.12.002103-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE ARCEBURGO - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA DESNECESSÁRIA - TAXA DE PAVIMENTAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 684/78 - LEGISLAÇÃO REVOGADA - NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO - PRECEDENTE DO STF. 1. Sendo a questão controvertida exclusivamente de direito, não configura o cerceamento...
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Acórdão nº 71010285336 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 68/2014 QUE FORA PUBLICADA APÓS O INÍCIO DAS OBRAS. VÍCIOS INSANÁVEIS. ARTIGOS 81 E 82 DO CTN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL ... -
Reforma trabalhista: novos rumos do sistema de custeio sindical brasileiro
Diante do contexto da Lei n. 13.467/2017 e a alteração dos arts. 545 a 602 e arts. 611-A e 611-B da CLT, apontam-se respostas à alteração legislativa produzida pela “reforma” trabalhista, para estabelecer um sistema contributivo não só opcional ao trabalhador, mas como obrigação de expressa autorização, o que poderá acabar por inverter as relações entre sindicatos e trabalhadores e os reflexos no
... aos contratos de trabalho relevantes contribuições para melhoria" das condições sociais e de trabalho, sendo que a ixação de contribuiç\xC3" ... Palavras-chave: ... Liberdade sindical — Contribuição sindical — Reforma trabalhista — Lei n. 13.467/2017 ... Abstract: ... -
Acórdão nº 0000133-26.1996.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ART. 174, CAPUT, DO CTN. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000133-26.1996.8.05.0274, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível,...
... APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ... PRESCRIÇÃO DIRETA. RECONHECIMENTO DE ... OFÍCIO ... -
Acórdão Nº 0301507-25.2016.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM SISTEMA DE MUTIRÃO. PARCERIA PÚBLICO PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. ALEGAÇÃO QUE O TRIBUTO COBRADO É LEGAL E QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O IMÓVEL DEIXOU DE SOFRER VALORIZAÇÃO. TESES AFASTADAS. BASE DE CÁLCULO
... DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO" DE ... MELHORIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM ... SISTEMA DE MUTIR\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300059-61.2016.8.24.0081 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE XAXIM À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DO...
... DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ... MELHORIA ... DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE NULIDADE ... -
Acórdão nº 50017935320168210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E PUBLICAÇÃO DE EDITAL PRÉVIO À REALIZAÇÃO DA OBRA. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO DEMONSTRADA PELO FISCO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE TRIBUTANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A Contribuição de Melhoria é um tributo que tem finalidade...
... e declaro a nulidade do débito referente a cobrança da contribuição de melhoria consistente na pavimentação asfáltica da Rua Joaquim ... -
Acórdão Nº 0901120-42.2013.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DECISÃO QUE, DIANTE DA INFORMAÇÃO DE ANULAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA N. 0001969-05.2014.8.24.0135, JULGOU EXTINTA A EXECUCIONAL E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULATÓRIA QUE VERSOU TÃO SOMENTE SOBRE CONTRIBUIÇÃO...