Contribuição de melhoria
- DECRETO Nº 64655, DE 06 DE JUNHO DE 1969. Cria Grupo de Trabalho Interministerial para Estudar e Propor Sobre a Cobrança da Contribuição de Melhoria.
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Acórdão nº 50068942820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 82 DO CTN. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. INSUFICIÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. - A matéria alegada – ausência de lei específica...
... cobrança da dívida tributária relativa às contribuições de melhoria é nula, pois o instituidor do tributo não cumpriu com os requisitos imos de validade e cobrança da contribuição. Em resumo, assevera que a lei foi aprovada após a conclusão da ... -
Acórdão Nº 5035058-66.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-03-2024
... ção aos embargos, a taxa mencionada diz respeito à contribuição de melhoria: Na CDA constou que os créditos em cobrança tem origem nos ...
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Acórdão nº 71009991183 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A COBRANÇA DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. A decisão atacada enfrentou com acuidade os argumentos aforados pelo Município em sua peça defensiva,
... município de VENÂNCIO AIRES. contribuição de melhoria. ausência de individualização da valorização do imóvel ... -
Decisão Monocrática nº 50001302320098210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI ESPECÍFICA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. A cobrança da contribuição de melhoria exige a edição de lei específica. Art. 150, inciso I, da CR. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.
... contribuição de melhoria. princípio da legalidade. lei específica. execução fiscal ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 5º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, decorrente de ... instrumentos eficazes para implementação de políticas de melhoria da qualidade da educação, visando à melhoria dos indicadores ...
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Acórdão Nº 0300749-95.2015.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... que em 22.11.2014 tomou conhecimento do edital de contribuio de melhoria n. 002/2014, o qual foi publicado em imprensa local, somente aps a ...
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Acórdão Nº 0301245-45.2016.8.24.0235 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONSIDERADA NA ESTIMAÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... , em síntese, que a base de cálculo que instituiu a contribuição de melhoria não possui nenhum vício e foi realizada de maneira correta, ... -
Acórdão nº 1.0515.02.004665-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 82 DO CTN E ART.5º DO DEC. LEI. 195/67 - TRIBUTO NÃO DEVIDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - ''A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária que se segue a uma obra pública, ressoando inequívoca a necessidade de sua instituição por lei...
... a nulidade dos lanamentos e dos tributos de contribuio de melhoria em nome dos autores, relativamente ao recapeamento asfltico realizado nas ... -
Acórdão Nº 0300434-25.2018.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
... ao patrimnio pblico pela ausncia de instituio de contribuio de melhoria aps a pavimentao asfltica da Estrada Geral Barra do Itapocu e Rua Maring, ...
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Decisão Monocrática nº 50063264320218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE LAJEADO. EXECUÇÃO FISCAL - CDA Nº 1067/2021 (CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE PAVIMENTAÇÃO DE PARALELEPIPEDOS DE VIA PÚBLICA). DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS C. 1º E 11º GRUPOS CÍVEIS PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, TENDO EM VISTA A CAUSA DE PEDIR RELATIVA À EXECUÇÃO DE DÉBITO DE NATUREZA...
... reforma a sentença que declarou a nulidade do débito de contribuição de melhoria, extinguindo a execução. Alega não haver qualquer ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma estabelecida em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo ... a) permitir à melhoria das instalações e o provimento de material de instrução para os ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... racionais de produção, visando ao aumento da produtividade e à melhoria do padrão de vida das populações rurais, e à adequada defesa do solo; ... em treinar pessoal concorrerão para os gastos com a contribuição que fôr arbitrada pelo Banco Central da República do Brasil ...
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Acórdão nº 1.0432.12.002098-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. TAXA DE PAVIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARCEBURGO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa por ser irrelevante, no caso concreto, a prova testemunhal...
... de tributo, sendo eles os impostos, as taxas e as contribuies de melhoria, conforme se verifica da leitura do artigo 145 da Constituio Federal ... -
Acórdão nº 1.0432.12.002098-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. TAXA DE PAVIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARCEBURGO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa por ser irrelevante, no caso concreto, a prova testemunhal...
... de tributo, sendo eles os impostos, as taxas e as contribuies de melhoria, conforme se verifica da leitura do artigo 145 da Constituio Federal ... -
Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... que o requeiram e se obriguem ao pagamento da respectiva contribuição, a partir da data em que forem demitidos, licenciados ou excluídos ... o pagamento da pensão militar, inclusive os casos de reversão e melhoria, são da competência dos ministérios a que pertencerem os contribuintes, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.541179-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - INSTITUIÇÃO - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA POR CADA OBRA PÚBLICA - DIVULGAÇÃO DE REQUISITOS MÍNIMOS - EDITAL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 195/1967 - REALIZAÇÃO DA OBRA PÚBLICA - PRÉVIA PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO -...
... Sustenta a legalidade da instituio da contribuio de melhoria, ante a valorizao imobiliria dos imveis afetados pela obra pblica - entre ... - DECRETO Nº 64695, DE 12 DE JUNHO DE 1969. Inclui Representante do Ministerio do Interior No Grupo de Trabalho Interministerial Destinado a Estudar e Propor Regulamento Sobre a Cobrança da Contribuição de Melhoria.
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Acórdão nº 1.0344.12.001749-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MUNICÍPIO DE ITURAMA - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ART. 150, I, DA CF/88 E ART. 82 DO CTN - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o princípio da legalidade tributária(CF, art. 150, I), é vedado à União,...
... , para anular o lanamento tributrio referente Contribuio de Melhoria, e determinar a restituio do indbito, considerando a prescrio quinquenal, ... -
Acórdão Nº 0301688-85.2015.8.24.0055 do Quarta Câmara de Direito Público, 16-09-2021
... vinte e dois reais e oito centavos), decorrente de contribuio de melhoria por obra pblica efetivada na Rua Amandus Olsen, logradouro em que situado ...
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Decisão Monocrática nº 50031518920208210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-05-2022
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 85, §3º, I, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 85, ... -
Acórdão Nº 0900380-73.2015.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-03-2021
... 757/2015, emitida em 1º-10-2015, referente à contribuição de melhoria por obra pública de meio-fio, pavimentação, contenção ...
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Decisão Monocrática nº 50067906720218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-08-2022
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR A INSTITUIR O TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. A contribuição de melhoria deve ser instituída por lei específica e anterior, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Impossibilidade de sua cobrança com base em lei posterior à obra. Jurisprudência
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR A INSTITUIR O ... -
Decisão Monocrática nº 50069586920218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR A INSTITUIR O TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. A contribuição de melhoria deve ser instituída por lei específica e anterior, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Impossibilidade de sua cobrança com base em lei posterior à obra....
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR A INSTITUIR O ... -
Acórdão nº 1.0000.22.180004-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL AOS IMPOSTOS - TAXA DE FUNCIONAMENTO - TRIBUTO NÃO ABARCADO PELA ISENÇÃO INSTITUÍDA NA LEI MUNICIPAL Nº 6.066/94, DE UBERLÂNDIA -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INDICADA NA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TEMPOS RELIGIOSOS COMO CONTRIBUINTE DE TAXA DE FUNCIONAMENTO - NULIDADE
... No que tange contribuio de melhoria - espcie tributria disciplinada pelos art. 145, inciso III, da Constituio ...