Contribuição de melhoria
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Acórdão Nº 0300055-73.2017.8.24.0021 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... FISCAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO ... DE MELHORIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA ... SENTENÇA DE ...
- Acórdão Nº 0301016-33.2014.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
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Decisão Monocrática nº 50068001420218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-11-2022
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR A INSTITUIR O TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. A contribuição de melhoria deve ser instituída por lei específica e anterior, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Impossibilidade de sua cobrança com base em lei posterior à obra. Jurisprudência
... TIPO DE AÇÃO: Contribuições de Melhoria ... ... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR A INSTITUIR O ... -
Decisão Monocrática nº 50065082920218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR A INSTITUIR O TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. A contribuição de melhoria deve ser instituída por lei específica e anterior, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Impossibilidade de sua cobrança com base em lei posterior à obra....
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR A INSTITUIR O ... -
Acórdão Nº 0301689-88.2018.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DAS LEIS QUE ESTABELECERAM A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SOB EXAME. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INVALIDADE DA NORMA. ENTE PÚBLICO QUE SOMENTE PUBLICOU...
... INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE ... EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50065065920218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR A INSTITUIR O TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. A contribuição de melhoria deve ser instituída por lei específica e anterior, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Impossibilidade de sua cobrança com base em lei posterior à obra. Jurisprudência
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR A INSTITUIR O ... -
Decisão Monocrática nº 50021930620208210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 05-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. REPERCUSSÃO GERAL Nº 870947/SE – TEMA 810/STF. IPCA-E. - A contribuiç
... TIPO DE AÇÃO: Contribuições de Melhoria ... ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ... -
Acórdão nº 71010356905 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE COMBATIVIDADE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE COMBATIVIDADE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ... -
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... Art. 7º A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os ... os processos relativos aos casos de transferência, reversão e melhoria de pensão militar de pensionistas que, na data de entrada em vigor da Lei ...
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Acórdão nº 71010285567 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A COBRANÇA DO TRIBUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel, não sendo válido o lançamento...
... município de VENÂNCIO AIRES. contribuição de melhoria. ausência de individualização da valorização do imóvel ... -
Acórdão Nº 0008635-16.2013.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-03-2021
... 413/2013, esta relativa à contribuição de melhoria, por obra pública na Rua Jordânia, naquela cidade, onde fica ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... e) Taxa de Expediente ... III - Contribuição de Melhoria ... Dos Impostos ... CAPÍTULO I ... Do Impôsto Predial e ...
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Acórdão Nº 0301957-21.2016.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-10-2018
... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO ... DO ...
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Acórdão Nº 0301944-22.2016.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-10-2018
... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO ... DO ...
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Acórdão Nº 0301963-28.2016.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-10-2018
... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO ... DO ...
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Acórdão Nº 0300739-84.2018.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-02-2019
... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO ... DO ...
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Acórdão nº 50005737920168210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA E VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROVA DOS AUTOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HIGIDEZ DA COBRANÇA. A existência de lei específica autorizando a instituição da cobrança da contribuição de melhoria, ao que se soma a publicação dos editais acerca da realização e respectivos custos da obra, e demonstração da valorização imobiliária, não elidida...
... ter cumprido com todos os requisitos para a cobrança da contribuição de melhoria, atendidos reclamos dos artigos 81 e 82, CTN, destacando que ... -
Acórdão nº 50045367220208210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA. 1. No caso dos autos, depreende-se que o Município não atendeu aos requisitos estabelecidos para legitimar a cobrança tributária de contribuição de melhoria, restando...
... , visando a anulação dos lançamentos da cobrança da contribuição de melhoria (notificação de 2019), apontando irregularidades na ... -
Acórdão Nº 0300291-78.2015.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... a lide, insiste em defender a ilegalidade da exigência da contribuição de melhoria na espécie. Não houve contrarrazões. Este é o ...
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Acórdão Nº 0004047-71.2013.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2021
... Sustentou que está sendo exigida contribuição de melhoria pelo Réu, em razão da realização de obra pública de ...
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Acórdão nº 71010285526 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. 1. No caso dos autos, depreende-se que o Município não atendeu aos requisitos estabelecidos para legitimar a cobrança tributária de contribuição de melhoria, restando...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE DA ... -
Acórdão nº 0017998-66.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 02-10-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E tributário – APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – REALIZAÇÃO DE UMA OBRA PÚBLICA – COMPROVAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DA REQUERENTE – COBRANÇA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há falar se em ilegalidade na cobrança da contribuição de melhoria pelo ente municipal, quando comprovado a valorização do imóvel da requerente,...
... tributário – APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – REALIZAÇÃO DE UMA OBRA PÚBLICA – COMPROVAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0300020-35.2017.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PAPANDUVA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA DO TRIBUTO PARA CADA OBRA. ILEGALIDADE CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PAPANDUVA. CONTRIBUIÇÃO ... DE MELHORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRA DE ... PAVIMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 71010452803 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA. 1. No caso dos autos, depreende-se que o Município não atendeu aos requisitos estabelecidos para legitimar a cobrança tributária de contribuição de melhoria, restando...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE DA ... -
Acórdão Nº 5041804-82.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DECISÃO QUE REJEITOU A "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" SOB O ARGUMENTO DE QUE INEXISTE NOS AUTOS PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. DESCABIMENTO. VICÍO INEQUÍVOCO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO E APURAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL SERVIDO PELA OBRA. REQUISITOS OLVIDADOS. EXEGESE DOS ARTS. 81 E 82,