Contribuição de melhoria
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Acórdão Nº 5041804-82.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DECISÃO QUE REJEITOU A "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" SOB O ARGUMENTO DE QUE INEXISTE NOS AUTOS PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. DESCABIMENTO. VICÍO INEQUÍVOCO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO E APURAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL SERVIDO PELA OBRA. REQUISITOS OLVIDADOS. EXEGESE DOS ARTS. 81 E 82,
... de valor remanescente do débito fiscal decorrente de contribuição de melhoria oriunda de obra de pavimentação de rua - Certidão de ... -
Acórdão nº 71010363380 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDIÇÃO DE LEI INSTITUIDORA APÓS O INÍCIO DAS OBRAS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 81 E 82 DO CTN. COBRANÇA DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
...DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDIÇÃO DE LEI INSTITUIDORA APÓS O INÍCIO DAS OBRAS. ... -
Acórdão nº 71010278000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDITAL POSTERIOR À REALIZAÇÃO DA OBRA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LANÇAMENTO NULO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
...AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDITAL POSTERIOR À REALIZAÇÃO DA OBRA. OFENSA AO ... -
Decisão Monocrática nº 50164817420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VALORIZAÇÃO MERAMENTE PRESUMIDA E GENÉRICA DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 81, DO CTN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. LIDE EXECUTIVA EXTINTA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VALORIZAÇÃO MERAMENTE PRESUMIDA E GENÉRICA DO IMÓVEL. ... -
Acórdão Nº 0300062-24.2017.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. IMPLANTAÇÃO DE VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O APOSSAMENTO DE ÁREA PARTICULAR PELO PODER PÚBLICO. VALOR INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO, DIANTE DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE NA...
... caso, deveria ter sido cobrada a valorização através da contribuição de melhoria, a teor dos arts. 81 e 82 do Código Tributário Nacional ... -
Acórdão nº 71010163640 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E PRÉVIA À REALIZAÇÃO DA OBRA E NÃO SUA CONCLUSÃO. PRECEDENTES. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
...TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E PRÉVIA À ... -
Acórdão nº 71010363521 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E PRÉVIA À REALIZAÇÃO DA OBRA E NÃO SUA CONCLUSÃO. PRECEDENTES. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
...TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E PRÉVIA À ... -
Acórdão nº 71010206993 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E PRÉVIA À REALIZAÇÃO DA OBRA E NÃO SUA CONCLUSÃO. PRECEDENTES. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
...TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E PRÉVIA À ... -
Acórdão nº 71010397909 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE SANTO CRISTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
...AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. direito não evidenciado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0300530-82.2016.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PAPANDUVA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA DO TRIBUTO PARA CADA OBRA. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... prévia e específica para a instituição e cobrança da contribuição de melhoria delimitada na exordial.O recurso, na medida que próprio, ... -
Acórdão nº 71010112076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SINIMBU. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. ART. 82 DO CTN. NULIDADE DA INSTITUIÇÃO E DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
...MUNICÍPIO DE SINIMBU. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LEI ... -
Acórdão nº 71010347573 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA, CONTUDO, APÓS O INÍCIO DAS OBRAS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 82 DO CTN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
...MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. EDIÇÃO DE LEI ... -
Acórdão Nº 0301874-64.2014.8.24.0081 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 29-03-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ENTE PÚBLICO QUE SOMENTE PUBLICOU EDITAL DE RATEIO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SE PRESUME. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇ
...ANULATÓRIA DE. LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E. INDICAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0301200-52.2015.8.24.0081 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ENTE PÚBLICO QUE SOMENTE PUBLICOU EDITAL DE RATEIO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SE PRESUME. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇ
...PÚBLICA. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO. DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0300121-04.2016.8.24.0081 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ENTE PÚBLICO QUE SOMENTE PUBLICOU EDITAL DE RATEIO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SE PRESUME. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇ
...PÚBLICA. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO. DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0300298-02.2015.8.24.0081 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ENTE PÚBLICO QUE SOMENTE PUBLICOU EDITAL DE RATEIO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SE PRESUME. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇ
...PÚBLICA. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO. DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0300285-37.2014.8.24.0081 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ENTE PÚBLICO QUE SOMENTE PUBLICOU EDITAL DE RATEIO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SE PRESUME. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇ
...PÚBLICA. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO. DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0003928-59.2014.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-02-2019
Apelação Cível n. 0003928-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos Apelante : Município de CuritibanosAdvogada : Angelita Maria Batista Santos Vezaro (OAB: 5645/SC)Apelados : Beatriz Volpi e outrosAdvogado : Pedro Machado Junior (OAB: 10658/SC)Relator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Na comarca de Curitibanos, Beatriz Volpi, Marcia de Fátima Oliveira Garcia, João Maria
...à declaração da nulidade dos lançamentos tributários de contribuição de melhoria, no valor total de R$ 33.233,91 (trinta e três mil duzentos e ... -
Acórdão Nº 0300013-43.2017.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ILEGALIDADE. TRIBUTO INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. . CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI. ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ... -
Acórdão Nº 0300012-58.2017.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ILEGALIDADE. TRIBUTO INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. . CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI. ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ... -
Acórdão Nº 0301284-24.2016.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ILEGALIDADE. TRIBUTO INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. . CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI. ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ... -
Acórdão Nº 0300019-50.2017.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ILEGALIDADE. TRIBUTO INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. . CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI. ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ... -
Acórdão nº 50018356120198210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE EDITAL PRÉVIO. ART. 82 DO CTN E ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 195/67. ILEGALIDADE. Para cobrança de contribuição de melhoria, são imprescindíveis, dentre outros fatores, a edição de lei específica para cada obra e publicação de edital prévio, contendo memorial descritivo do
... TIPO DE AÇÃO: Contribuições de Melhoria . . RELATOR: Desembargador MARCELO ...., em que pretende seja reconhecida a inexigibilidade de contribuição de melhoria decorrente de pavimentação de acesso lateral na ERS-130, ... -
Acórdão nº 71010285609 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. ANULAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 82 DO CTN PREENCHIDOS. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. POR MAIORIA.
...2021/Cível. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. aNULAÇÃO DO DÉBITO. ... -
Acórdão Nº 5013800-75.2021.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO SEM A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E SEM CONSIDERAR O COEFICIENTE DE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA EXPERIMENTADA COM A EXECUÇÃO DA OBRA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, I, DA CF C/C ART. 82 DO CTN. EXAÇÃO INDEVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS...
...ória, sob o fundamento de ser indevida a exigência da contribuição de melhoria, uma vez instituída sem a edição de lei específica e sem ...