Contribuição de melhoria
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Acórdão nº 71010285609 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. ANULAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 82 DO CTN PREENCHIDOS. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. POR MAIORIA.
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. aNULAÇÃO DO DÉBITO ... -
Acórdão Nº 0303632-79.2017.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO ... TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ... OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA ... DE ...
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Acórdão Nº 0301285-09.2016.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ. MUNICÍPIO DE PAPANDUVA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA DO TRIBUTO PARA CADA OBRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0647.15.009141-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - NULIDADE DA CDA - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE RESPALDAM EXAÇÃO - INDICAÇÃO IMPRECISA - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Por não admitir dilação probatória, a discussão no bojo de exceção de pré-executividade restringe-se a direito incontroverso, capaz...
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Acórdão nº 1.0647.15.009141-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - NULIDADE DA CDA - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE RESPALDAM EXAÇÃO - INDICAÇÃO IMPRECISA - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Por não admitir dilação probatória, a discussão no bojo de exceção de pré-executividade restringe-se a direito incontroverso, capaz...
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Acórdão Nº 0300064-94.2017.8.24.0066 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA. PROCESSO QUE TRAMITOU SOB O RITO COMUM. SENTENÇA PROFERIDA EQUIVOCADAMENTE NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANA. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA...
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Acórdão Nº 0300297-85.2015.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO" DE MELHORIA. LEI QUE NÃO INVIDIDUALIZA A OBRA. LANÇAMENTO NULO ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50071483220218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA À OBRA PÚBLICA. TRATANDO-SE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E PRÉVIA A CADA OBRA REALIZADA (ART. 150, I, DA CF E ART. 97, I, DO CTN), BEM COMO A VALORIZAÇÃO COMPROVADA NO AUTO DE LANÇAMENTO A SER POSTERIORMENTE ELABORADO,
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA À OBRA ... -
Acórdão Nº 0300039-81.2017.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal, 04-08-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO GENÉRICA EFETUADA ANTES DA FINALIZAÇÃO DA OBRA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA ANTES E APÓS A CONCLUSÃO DA MELHORIA. MUNICÍPIO QUE APLICOU PERCENTUAL IDÊNTICO PARA TODOS OS IMÓVEIS. ILEGALIDADE. SENTENÇA...
... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO ... DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ... VALORIZAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0003267-32.2014.8.24.0135 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA ... DE LEI ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DOS ...
- Acórdão Nº 0300750-80.2015.8.24.0026 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-02-2022
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Acórdão Nº 0303957-23.2015.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DAS LEIS QUE ESTABELECERAM A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SOB EXAME....
... DESNECESSÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONTRIBUIÇÃO" ... DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA ... E INDICAÇ\xC3" ... - Acórdão Nº 0300894-54.2015.8.24.0026 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-09-2020
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Acórdão Nº 0302744-28.2019.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-10-2022
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TEMPESTIVIDADE - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A OBRA PÚBLICA - INVALIDADE - PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É ocioso discutir a tempestividade dos embargos à execução, pois a matéria neles debatida (ilegalidade da exigência por falta de lei municipal específica em relação à obra geradora da contribuição de melhoria) -...
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Decisão Monocrática nº 50027943920198210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA À OBRA PÚBLICA. Tratando-se de contribuição de melhoria, é imprescindível a existência de lei específica e prévia a cada obra realizada (art. 150, I, da CF e art. 97, I, do CTN), bem como a valorização comprovada no auto de lançamento a ser posteriormente elaborado,...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ausência de lei prévia à obra ... -
Acórdão nº 71009843269 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E VALORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA POR RATEIO DO CUSTO DA OBRA. DESCABIMENTO. ART. 82 DO CTN. NULIDADE DA INSTITUIÇÃO E DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... MUNICÍPIO DE BARÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LEI ... -
Acórdão nº 71009420381 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955. Autoriza a União a Criar Uma Fundação Denominada Serviço Social Rural.
... lI. O produto do recebimento de uma contribuição de 3% (três por cento) e 1% (um por cento) sôbre a soma paga mensalmente ... I. A prestação de serviços sociais no meio rural, visando a melhoria das condições de vida da sua população, especialmente no que concerne: ...
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Acórdão Nº 0301405-32.2017.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-11-2018
... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0300251-82.2014.8.24.0042 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-03-2019
... exordial e, por corolário, declarou " a inexigibilidade da contribuição de melhoria mencionada na inicial ", por conseguinte, condenou o ...
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Acórdão Nº 0300296-32.2015.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... contribuição de melhoria, não observou os preceitos legais e constitucionais, posto ...
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Acórdão Nº 0303619-11.2014.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... REPETIÇÃO DO INDÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO ... DE MELHORIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA ... SENTENÇA DE ...
- Acórdão Nº 0000322-10.2018.8.24.9002 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022
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Acórdão nº 71010363307 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 150, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 97, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. I – Trata-se de ação de repetição de indébito em que pretende o autor/recorrente a restituição dos valores pagos a título de contribuição de melhoria. II. Quanto ao...
... rECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Nº 0300377-34.2014.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-11-2018
... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA, APENAS INDEFERINDO O ...