Contribuição de melhoria
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Acórdão nº 71009501123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 82 DO CTN. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E ... -
Acórdão nº 71009260746 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 82 DO CTN. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E ... -
Acórdão Nº 0300178-16.2019.8.24.0049 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA DE ... PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0300177-31.2019.8.24.0049 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA DE ... PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0302755-26.2015.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-11-2018
... INOMINADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BRAÇO DO ... NORTE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VALORIZAÇÃO ... DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ...
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Acórdão Nº 0300446-96.2018.8.24.0084 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA DE ... PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0300895-39.2015.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ... ASFÁLTICA. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0700226-67.2011.8.24.0055 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
... por este oposta "para reconhecer a nulidade da contribuio de melhoria exigida pela parte exequente e, por consequncia, JULGAR EXTINTA a [ ... ] ...
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Acórdão Nº 0003718-74.2013.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... objetivando, em suma, a cobrana de dbito de Contribuio de Melhoria, estampado na Certido de Dvida Ativa n. 155/2013, no valor de R$ ...
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Acórdão nº 71010464378 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022
... MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DO ART. 82 DO CTN NÃO ...
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Acórdão Nº 0700583-47.2011.8.24.0055 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
... reconhecer a inexigibilidade do crdito tributrio decontribuio de melhoria,representado na Certido de Dvida Ativa n. 3227, no valor, poca do ...
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Acórdão nº 71010249969 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A COBRANÇA DO TRIBUTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LANÇAMENTO NULO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... AFASTAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À LEI MUNICIPAL QUE ... -
Acórdão nº 71009991191 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A COBRANÇA DO TRIBUTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LANÇAMENTO NULO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... AFASTAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À LEI MUNICIPAL QUE ... -
Acórdão Nº 0006987-02.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO ... DE MELHORIA IPTU. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TRIBUTO ... REFERENTE A ...
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Acórdão Nº 0300588-25.2016.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE -CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA -NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXEGESE DOS ARTIGOS 81 E 82, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO...
... DE DBITO FISCAL -MUNICPIO DE MASSARANDUBA- CONTRIBUIO DE MELHORIA - SENTENA DE PROCEDNCIA - INSURGNCIA DO ENTE PBLICO ... -
Acórdão Nº 0300605-76.2018.8.24.0104 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. ART. 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E JURISPRUDÊNCIA. IMPROPRIEDADE DO EDITAL À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão Nº 0300307-84.2018.8.24.0104 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. ART. 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E JURISPRUDÊNCIA. IMPROPRIEDADE DO EDITAL À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão Nº 5001563-08.2019.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
... Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Contribuio de Melhoria do exerccio de 2015, visando satisfao de crdito no valor de R$ 3.228,01 ...
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Acórdão Nº 0300035-44.2017.8.24.0066 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO TRIBUTO. ART. 82 DO CTN. VALORIZAÇÃO INDIVIDUAL DO IMÓVEL, CONTUDO, NÃO EVIDENCIADA. LAUDO TÉCNICO REALIZADO ANTES DA FINALIZAÇÃO DA OBRA E DE FORMA NÃO INDIVIDUALIZADA. FATO GERADOR NÃO EVIDENCIADO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E...
... , verifica-se a existncia de lei instituidora da contribuio de melhoria, a saber a Lei Complementar n. 180/2015 e Lei Complementar n. 181/2015 ... -
Acórdão Nº 0300050-13.2017.8.24.0066 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO TRIBUTO. ART. 82 DO CTN. VALORIZAÇÃO INDIVIDUAL DO IMÓVEL, CONTUDO, NÃO EVIDENCIADA. LAUDO TÉCNICO REALIZADO ANTES DA FINALIZAÇÃO DA OBRA E DE FORMA NÃO INDIVIDUALIZADA. FATO GERADOR NÃO EVIDENCIADO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E...
... , verifica-se a existncia de lei instituidora da contribuio de melhoria, a saber a Lei Complementar n. 183/2015. Contudo, quanto a valorizao ... -
Acórdão Nº 0300294-33.2015.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
... qual objetiva a declarao de nulidade da exigncia de contribuio de melhoria instituda pelo Edital n. 01/2014, sob o argumento de irregularidades na ...
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Acórdão Nº 0300004-24.2017.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TRIBUTO INSTITUÍDO POR LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. MUNICÍPIO QUE UTILIZOU LAUDO PRÉVIO E GENÉRICO PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA....
... O CTN impe uma srie de requisitos ao tratar dacontribuiode melhoria; dentre eles, que para sua constituio seja levado em conta o fator ... -
Acórdão Nº 0300048-43.2017.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TRIBUTO INSTITUÍDO POR LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. MUNICÍPIO QUE UTILIZOU LAUDO PRÉVIO E GENÉRICO PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA....
... O CTN impe uma srie de requisitos ao tratar dacontribuiode melhoria; dentre eles, que para sua constituio seja levado em conta o fator ... -
Acórdão Nº 0301027-05.2017.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TRIBUTO INSTITUÍDO POR LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. MUNICÍPIO QUE UTILIZOU LAUDO PRÉVIO E GENÉRICO PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA....
... no Evento 30.O reclamo merece provimento.A contribuio de melhoria tributo que pode ser institudo para fazer frente ao custo de obras ... -
Acórdão Nº 0300669-06.2018.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-05-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TRIBUTO INSTITUÍDO POR LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. MUNICÍPIO QUE UTILIZOU LAUDO ANTERIOR E GENÉRICO PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA...
... O CTN impe uma srie de requisitos ao tratar dacontribuiode melhoria; dentre eles, que para sua constituio seja levado em conta o fator ...