contribuição de melhoria conceito
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o ..., contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através ...melhoria e valorização dos recursos naturais;. g) ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ... produtos industrializados, da contribuição" para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importa\xC3"... com órgãos e entidades para promover a melhoria nos processos de importações para pesquisa, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. ... de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de patente de ... partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis;. . a ...A contribuição estadual para a educação superior tem sido ...Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - ... para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei nº ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...
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Lei Complementar nº 111 de 06/07/2001. DISPÕE SOBRE O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 79, 80 E 81 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
... interesse social , voltados para a melhoria da qualidade de vida. § 1º É vedada a ... de junho de 2002, na alíquota da contribuição social de que trata o art. 75 do ADCT; . II – a ...§ 2º A linha de pobreza ou conceito que venha a substituí-lo, assim como os ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - a ICT pública aporte somente contribuição não financeira, que seja economicamente ..., como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e . III - a ... com órgãos e entidades para promover a melhoria nos processos de importações para pesquisa, ...
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Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RESP N.º 431347 - SC, UNÂNIME. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. 1. As empresas prestadoras de serviços estão incluídas dentre...
...EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ...ção desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de empresa. 4. O SESC e o SENAC têm ... o bem estar social do empregado e a melhoria do padrão de vida do mesmo e de sua família, ... -
As distorções da contribuição de melhoria no Brasil
... A contribuição de melhoria como espécie tributária é antiga e relatada pela doutrina de diversos países. Ressalta-se, contudo, que o conceito e a finalidade não são sempre coincidentes nas legislações estrangeiras; uns vinculam sua cobrança aos proprietários que tiveram aumento do ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e. g) Diretriz 17: ..." tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... visando valorizar e reconhecer sua contribuição para o desenvolvimento e bem-estar da comunidade. ...
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Os Tributos
... I – INTRODUÇÃO . 1. CONCEITO DE TRIBUTO . O art. 145 da CF autoriza a União, ... e este, as taxas e as contribuições de melhoria — sendo-lhes a rigor estranhos princípios como ... os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria. A tripartição sempre gozou de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... autônomo, mantidos os sistemas de contribuição e arrecadação vigentes em 11 de junho de 1973, ... fornecer outros recursos materiais, para melhoria do padrão de atendimento aos beneficiários. § ...Art. 183 Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...áfica e videofonográfica nacional, que gozem de elevado conceito no seu campo de especialidade, a serem designados por decreto, para ... produções regionais com vistas ao incremento de sua oferta e à melhoria permanente de seus padrões de qualidade;. VII - estimular a ...
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Regime não cumulativo
..., que tornou indevido o pagamento contribuição durante o período em que esteve vigente, não ... 192. Sobre o conceito de faturamento, ver capítulo II. Ao contrário ... brasileiro, apenas a contribuição de melhoria reúne essas características. 296 Por isso, ...
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A classificação dos tributos segundo os critérios constitucionais
... de elaborar uma definição crítica do conceito de "tributo", principalmente com a ... se amoldam ao conceito de contribuição de melhoria; e os não vinculados ao conceito de ...
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Dos direitos reais
. CAPÍTULO V . DOS DIREITOS REAIS . Conceito de direito real - Direito real consiste no poder ...ção, como impostos, taxas, contribuição de melhoria, etc. O Código Tributário Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... à pobreza passa, de um lado, pela melhoria na distribuição de renda, através da ...Dessa última espera-se contribuição especial, incorporando inovações técnicas que ... da dívida interna líquida global - conceito que inclui a divida mobiliária, bancária e ...
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Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
..., material e laboratorial, que levem à melhoria mensurável das condições das IFES e demais ...§ 2o É vedado o enquadramento, no conceito de desenvolvimento institucional, de:. I - ... público na contabilização da contribuição de cada uma das partes na execução do contrato ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... pode ser dados como pas - síveis de melhoria do sistema tributário por meio de alterações ... da incidência ou não do IR e da Contribuição" Social sobre as subvenções para investimento j\xC3"... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
...”, “imposto”, “taxa”, “contribuição”, dentre outros, estabelece um primeiro limite .... Misabel Derzi ensina: . O conceito secciona, seleciona. Quanto maior, então, for a ...melhoria e gerais).” 94 Examinemos, ainda que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
...melhoria das condições de vida, trabalho e produtividade ... intensificação da contribuição das atividades de C&T na consolidação dos eixos ... introdução do conceito de tempo de contribuição, em substituição ao ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...Em conceito já reproduzido aqui e que novamente é ... social é a de proporcionar, a todos, a melhoria da respectiva condição social. As necessidades ... exigência da equidade o teor da contribuição há de ser mais elevado. A noção de equidade, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... são povos tradicionais cuja contribuição histórica à formação cultural plural do ... do pov o em geral, pela melhoria das condições de vida, pela m ais ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... I - envelhecimento ativo - o processo de melhoria das condições de saúde, da participação e da ... e de harmonia, com o amplo conceito de desenvolvimento econômico; e. V - comunidade ... Amigo da Pessoa Idosa, com a contribuição dos demais Ministérios que compõem o seu ...
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A Normatividade dos Princípios
... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... uma liberdade menor ou desigual por uma melhoria do bem-estar econômico. Só quando as ...ário a respeito do seu papel de contribuição na solução dos problemas sociais (103) . Em ...