contribuição de melhoria ctn

15704 resultados para contribuição de melhoria ctn

  • Em vigor Código Tributário Nacional
    ... Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria" ... TÍTULO II Competência Tributária ... CAPÍTULO I Disposi\xC3" ... TÍTULO V Contribuição de Melhoria ... ARTIGO 81 ... A contribuição de melhoria ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. EXIGIBILIDADE. ART. 82, I, DO CTN. 1. O art. 82, I, do CTN exige lei específica, para cada obra, autorizando a instituição de contribuição de melhoria. Se a publicação dos elementos previstos no inciso I do art. 82 do CTN deve ser prévia à lei que institui a contribuição de melhoria, só pode se tratar...

    ... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.  ...
  • Acórdão nº 2015/0278779-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 168, I, DO CTN. SÚMULA 83/STJ. NULIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que nos tributos em que há o lançamento direto, ou...

    ... TRIBUTÁRIO.  ... REGIMENTAL.  ... CONTRIBUIÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2009/0075001-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - BASE DE CALCULO PRESUMIDA - ÔNUS DA PROVA - FAZENDA PÚBLICA - ARTS. 81 E 82 DO CTN E ART. 1º DO DECRETO-LEI 195/67 - VIGÊNCIA. 1. O valor a ser pago a título de contribuição de melhoria deve corresponder à valorização do imóvel, decorrente da obra realizada, observados os limites do art. 81 do CTN. 2. Compete à...

    ... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - BASE DE CALCULO PRESUMIDA - ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1190553 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - BASE DE CALCULO PRESUMIDA - ÔNUS DA PROVA - FAZENDA PÚBLICA - ARTS. 81 E 82 DO CTN E ART. 1º DO DECRETO-LEI 195/67 - VIGÊNCIA. 1. O valor a ser pago a título de contribuição de melhoria deve corresponder à valorização do imóvel, decorrente da obra realizada, observados os limites do art. 81 do CTN. 2. Compete à...

    ... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - BASE DE CALCULO PRESUMIDA - ...
  • Acórdão nº 2009/0034648-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PLENO VIGOR DOS ARTS. 81 E 82 DO CTN E DL 195/1967. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. Cuidam os autos de cobrança de contribuição de melhoria com base no custo da obra e não na valorização do imóvel, onde o agravante, ao argumento de que os arts. 81 e 82 do CTN e os arts. 1º e 2

    ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PLENO VIGOR DOS ARTS. 81 E 82 DO CTN E DL 195⁄1967 ...
  • Acórdão nº 2004/0092956-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ARTS. 81 E 82 DO CTN. DECRETO-LEI 195/67. BASE DE CÁLCULO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA. 1. "'A alteração superveniente da competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente proferida', sendo que, 'válida a sentença anterior do juiz que a prolatou, subsiste a competência do...

    ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ARTS. 81 E 82 DO CTN. DECRETO-LEI 195/67. BASE DE CÁLCULO ...
  • Acórdão nº 2005/0114060-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. PEDIDO DE REPETIÇÃO. VALORES DEVIDOS POR FORÇA DE CONTRATO. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Examinando-se os preceitos legais supostamente violados, verifica-se que, na hipótese, a instituição e a cobrança da contribuição de melhoria não atendeu a alguns dos requisitos...

    ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. PEDIDO DE REPETIÇÃO. VALORES DEVIDOS ...
  • Acórdão nº REsp 1226726 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VIOLAÇÃO. ARTS.1º DO DECRETO-LEI 195/67, 81 E 82 DO CTN E 462 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 284 DO STF. SENTENÇA DE MÉRITO PELA LEGALIDADE DA EXAÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FIRMADO NA ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA....

    ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VIOLAÇÃO. ARTS.1º DO DECRETO-LEI 195⁄67, 81 E 82 DO CTN ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... Acréscimo de Remuneração Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF ... ARTIGO 42 ... ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei nº 8.023, de 1990, art. 6º): ...
  • Acórdão nº 1997/0062530-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO. ARTIGOS 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Recurso especial no qual se discute a valorização imobiliária do imóvel na base de cálculo de contribuição de melhoria instituída pelo Município de Laranjeiras do Sul. O Tribunal de Justiça do

    ... RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO" DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. INDIVIDUALIZAÇ\xC3" ...
  • Acórdão nº 2008/0157487-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. 1. O valor a ser pago a título de contribuição de melhoria deve corresponder à valorização do imóvel, decorrente da obra realizada, observados os limites do art. 81 do CTN. 2. Recurso especial provido. (REsp 1075101/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 02/04/2009)

    ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL ... 1. O valor a ...
  • Acórdão Nº 0300699-74.2018.8.24.0055 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADESÃO A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA INTERRUPTIVA (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO CTN). CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ENTE PÚBLICO QUE SOMENTE...

    ... 174, PARÁGRAFO ... ÚNICO, IV DO CTN). CONTRIBUIÇÃO" DE MELHORIA ... NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E ... INDICAÇ\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0300294-33.2015.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS (ARTIGO 82, CTN). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO AUTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TESE SUBSISTENTE. LEIS MUNICIPAIS QUE NÃO INDIVIDUALIZAM A OBRA. LEI COMPLEMENTAR N. 34/2010. LEI N. 1441/2012. LANÇAMENTO NULO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão Nº 0300334-25.2015.8.24.0055 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADESÃO A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA INTERRUPTIVA (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO CTN). CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ENTE PÚBLICO QUE SOMENTE PUBLICOU EDITAL DE RATEIO DE...

    ... 174, PARÁGRAFO ... ÚNICO, IV DO CTN). CONTRIBUIÇÃO" DE MELHORIA ... NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E ... INDICAÇ\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0000322-10.2018.8.24.9002 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/32. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR AFASTADA.TRIBUTO COBRADO SEM A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PRÉVIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA AO ART. 82, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO...

  • Acórdão nº 71010464378 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DO ART. 82 DO CTN NÃO PREENCHIDOS. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA (LM nº 9.887/2015), CONTUDO, INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE APÓS O INÍCIO DAS OBRAS. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    ... MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DO ART. 82 DO CTN NÃO ...
  • Decisão Monocrática nº 50164817420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VALORIZAÇÃO MERAMENTE PRESUMIDA E GENÉRICA DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 81, DO CTN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. LIDE EXECUTIVA EXTINTA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

    ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VALORIZAÇÃO MERAMENTE PRESUMIDA E GENÉRICA DO IMÓVEL ...
  • Acórdão nº 71010112076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SINIMBU. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. ART. 82 DO CTN. NULIDADE DA INSTITUIÇÃO E DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    ... MUNICÍPIO DE SINIMBU. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LEI ...
  • Acórdão nº 71010285609 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022

    RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. ANULAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 82 DO CTN PREENCHIDOS. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. POR MAIORIA.

    ... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. aNULAÇÃO DO DÉBITO ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.541179-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - INSTITUIÇÃO - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA POR CADA OBRA PÚBLICA - DIVULGAÇÃO DE REQUISITOS MÍNIMOS - EDITAL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 195/1967 - REALIZAÇÃO DA OBRA PÚBLICA - PRÉVIA PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO -...

  • Acórdão nº 50929211420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMAÇÃO PASSIVA E VALIDADE DE CDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÕES PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 393, STJ. CABÍVEL O DEBATE QUANTO À LEGITIMAÇÃO PASSIVA DE COEXECUTADO E AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, O QUE, POR ÓBVIO,...

    ... e a inexigibilidade da CDA nº 94014/2021, referente à contribuição de melhoria ... Nas razões recursais, afirma ser descabido o manejo da ...
  • Acórdão Nº 0300739-84.2018.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-02-2019

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA A LEGITIMAR A COBRANÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. AFRONTA MANIFESTA AO ART. 82, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR...

    ... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO ... DO ...
  • Acórdão Nº 0301957-21.2016.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-10-2018

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA A LEGITIMAR A COBRANÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. AFRONTA MANIFESTA AO ART. 82, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR...

    ... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO ... DO ...
  • Acórdão Nº 0301944-22.2016.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-10-2018

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA A LEGITIMAR A COBRANÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. AFRONTA MANIFESTA AO ART. 82, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR...

    ... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO ... DO ...
  • Acórdão Nº 0301963-28.2016.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-10-2018

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA A LEGITIMAR A COBRANÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. AFRONTA MANIFESTA AO ART. 82, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR...

    ... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO ... DO ...

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