contribuição de melhoria lei anterior
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
..., programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento ...b) contribuição de melhoria;. c) incentivos e benefícios fiscais ...á a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...", a área fixada nos termos do inciso anterior;. IV- "Minifúndio", o imóvel rural de área e ..., contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através ...melhoria e valorização dos recursos naturais;. g) ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... I - a contribuição dos biocombustíveis para a segurança do ... definidas em regulamento, considerada a melhoria da intensidade de carbono da matriz brasileira de ...ção de combustíveis fósseis no ano anterior. . § 1o As metas individuais de cada ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. Parágrafo único. A ... receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), ... dos problemas pessoais e familiares e à melhoria da sua inter-relação com a previdência social, ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... relativa a programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica. ARTIGO 5. A ... oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o ... referentes ao exercício imediatamente anterior. ARTIGO 16. Os recursos dos Fundos serão ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda mensal dos benefícios, ... limite máximo estipulado no parágrafo anterior deste artigo. § 7º O décimo-terceiro salário ... órgãos regionais e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle e a ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... órgãos federais enumerados no artigo anterior" exercerão de preferência atividades de coordena\xC3"... pesquisas tecnológicas, necessárias à melhoria das condições habitacionais do país. . . ... própria de seus empregados, da contribuição prevista neste artigo. § 5° Os planos a que se ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...I - a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o ...ços, no ano-calendário imediatamente anterior ao da habilitação, decorrente do somatório das ...ão de áreas degradadas ou formação ou melhoria de corredores ecológicos entre áreas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será ...ção Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - ... para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... de que tratam os parágrafos do artigo anterior, embora não incorporados, ficam sujeitos, ..., para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma estabelecida em regulamento a ser ...a) permitir à melhoria das instalações e o provimento de material de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ção aduaneira, inclusive em momento anterior à prestação das informações referidas no ... produtos industrializados, da contribuição" para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importa\xC3"... com órgãos e entidades para promover a melhoria nos processos de importações para pesquisa, ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... tem por objetivo a preservação, melhoria" e recuperação da qualidade ambiental propícia \xC3"... danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins ... as normas mencionadas no parágrafo anterior. § 3º Os órgãos central, setoriais, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... efeitos financeiros retroativos ao mês anterior" ao da protocolização do pedido;. XIV – aquisi\xC3"...§ 6º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do ..., redução do deficit habitacional e melhoria" das condições de vida das populações em situa\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...A retirada de depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará ... envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. ... partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da protocolização do pedido;. XV – ...§ 5º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do ..., redução do deficit habitacional e melhoria" das condições de vida das populações em situa\xC3"...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
...Art. 7º A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as ... aos casos de transferência, reversão e melhoria de pensão militar de pensionistas que, na data ... feita em conformidade com a legislação anterior...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... na forma estabelecida no artigo anterior", a boa fé da Sociedade Seguradora, em sua aceita\xC3"..., ficarão responsáveis pela contribuição do Seguro-Saúde devida pelas pessoas físicas ... a prática da medicina social e para a melhoria" das condições técnicas e econômicas dos servi\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis;. . a ... todos os jovens que completam o nível anterior, como também para os jovens e adultos que não ...A contribuição estadual para a educação superior tem sido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... por cento) da arrecadação da contribuição" instituída no art. 32 desta Lei;. IV - de presta\xC3"... com críticas à programação do dia anterior, a ser encaminhado à Diretoria Executiva;. II - ... com o objetivo de propiciar meios para a melhoria dos serviços de radiodifusão pública e para a ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...ão elétrica, telefônica e similares, anterior ou posteriormente estabelecidas, observada a ... V – receber receitas advindas de contribuição de melhoria instituída pelo poder público ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da protocolização do pedido;. XV - ...§ 5º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do ... na implementação de políticas de melhoria da qualidade da educação e consequentemente dos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da protocolização do pedido; e. XV - ...§ 5º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do ... para implementação de políticas de melhoria da qualidade da educação, visando à melhoria ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... visando ao aumento da produtividade e à melhoria do padrão de vida das populações rurais, e à ..., com as funções indicadas no artigo anterior;. Il - O Banco do Brasil S. A. , através de suas ... concorrerão para os gastos com a contribuição que fôr arbitrada pelo Banco Central da ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... em dôbro, o pagamento mensal da contribuição. § 1º O pagamento a que se refere êste artigo ...ções, dentro do prazo do parágrafo anterior, sem a prévia integralização das quotas ... técnica do Serviço Social, visando à melhoria de suas condições de vida. § 1º A ...
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Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... direta, autárquica e fundacional a melhoria de suas condições de funcionamento, ..., indenização de transporte, contribuição a entidades fechadas de previdência, Fundo de ... informatizado do SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor. Registro de dados no ...