contribuição do segurado contribuinte individual

45339 resultados para contribuição do segurado contribuinte individual

  • Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...

    ... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ...
  • Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...

    ... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ...
  • Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...

    ... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ...
  • Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...

    ... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ...
  • Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...

    ... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ...
  • Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...

    ... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ...
  • Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...

    ... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ...
  • Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...

    ... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ...
  • Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...

    ... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ...
  • Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...

    ... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ...
  • Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...

    ... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ...
  • Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...

    ... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ...
  • Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...

    ... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ...
  • Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...

    ... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ...
  • Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...

    ... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ...
  • Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...

    ... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ...
  • Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...

    ... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ...
  • Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...

    ... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ...
  • Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...

    ... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ...
  • Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...

    ... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ...
  • Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...

    ... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ...
  • Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...

    ... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ...
  • Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...

    ... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ...
  • Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...

    ... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ...
  • Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...

    ... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT