Contribuição dos Estados-Membros
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Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO ... Estados-Membros para instituírem contribuição ...
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Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO AO IPSEMG PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SERVIDORES QUE OCUPAM, ... ção em contrário da Constituição Federal.Â), que os Estados-membros" não teriam competência para contemplar como benefícios, de modo obrigat\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... contribuição ... estabeleceu na referida ADI que "os Estados-membros não ...
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Acórdão Nº 0008392-49.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... DE EVIDÊNCIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVOS E PENSIONISTAS DOS POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS ... , contudo, ingerência na autonomia legislativa dos estados-membros para alteração de alíquota e base de cálculo da contribuição ...
- Acórdão nº 617415 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº AgRg no AREsp 51601 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1031145-19.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA – 14% VERSUS 9,5% – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 654/2020 – AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS – DELIBERAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ACO 3396/MT – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão foi objeto de deliberação pelo Supremo...
... 8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contribuição sobre a folha de salários] Relator: DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR ... 654/2020 – AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS – DELIBERAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ACO 3396/MT – ... - Acórdão nº 720474 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
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Acórdão nº 2004/0079639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CARÁTER ... a previdência e à assistência social fornecida pelos Estados-membros, visto que todos estão previstos nos mesmos dispositivos constitucionais ...
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Acórdão Nº 5056604-80.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... contribuição previdenciária. Na inicial, o impetrante sustenta, em resumo, que é ... inativos e pensionistas, diante da competência dos Estados membros. 2. Diante de tal decisão vinculativa, não é dado ao IPREV ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... da Organização dos Estados Americanos, constitui positiva contribuição no sentido de proteger os direitos da mulher e eliminar as situações de ... não-governamental juridicamente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, poderá apresentar à Comissão Internacional de ...
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g." ... 7. Nesse ... automotores novos de revendedores localizados em outros Estados Membros ... 12. A Súmula Vinculante 10⁄STF cristalizou o entendimento de que: ...
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Acórdão nº 2008/0171063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Porte (Simples Nacional), no âmbito da União, dos Estados Membros e dos Municípios (artigo 12) ... 3. O Comitê Gestor do Simples Nacional ... ção, do IRPJ, do IPI, da CSLL, da COFINS, do PIS, da Contribuição Patronal Previdenciária (para a Seguridade Social a cargo da pessoa ...
- Acórdão nº 585919 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
- Acórdão nº 596411 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
- Acórdão nº AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1315075 / MG de CE - CORTE ESPECIAL
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Sujeitos internacionais
... de tais organizações é realizado por meio de contribuição dos Estados-membros ... Reuter apresenta uma teoria geral das ...
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Sujeitos internacionais
... de tais organizações é realizado por meio de contribuição" dos Estados-membros ... Reuter apresenta uma teoria geral das organiza\xC3" ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... a) Aumentar a transparência e promover a contribuição da cidadania aos processos de adoção de decisões; ... b) ... ção econômica que tenham, ao menos, algum de seus Estados Membros ...
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Acórdão Nº 3396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... COMPETÊNCIA. LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO ... PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS ... MILITARES ... entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e ... Municípios – e, a partir dessas opções, pode ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... XXII - promover interação com administrações do cinema e do audiovisual dos Estados membros" do Mercosul e demais membros da comunidade internacional, com vistas na consecução de objetivos de interesse comum; e ... XXIII - estabelecer crit\xC3" ...
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No mundo atual, nenhum Estado pode ser uma ilha
No mundo atual, nenhum Estado pode ser uma ilha
... intergovernamentais, que, dotadas de poder delegado dos Estados-membros, tornaram-se sujeitos de direito internacional, capazes de exprimir ... , pois as organizações internacionais geralmente vivem da contribuição dos Estados-membros, mesmo aquelas de cunho financeiro, como, ... -
Da autonomia tributária na federação
... centrais, do Estado Federal e os regionais, dos Estados-Membros ... A contribuição de KELSEN (1934, p. 215) reside em que a ...
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Acórdão Nº 6365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... TOCANTINS. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DO ... TRANSPORTE - FET INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS ... exportação”. Desse modo, não podem os Estados-membros criar adicionais ... sobre as alíquotas interestaduais do ICMS ... 8. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036591820204058500), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Remessa necessária e apelação em mandado de segurança. Adequação da via eleita. Incentivos fiscais concedidos pelos Estados-membros. Base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Exclusão. Compensação do indébito. Admissibilidade. Desprovimento da apelação e da remessa necessária. 1....
... do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição" Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], tendo como base de cálculo os benef\xC3" ... Estados-membros, a exemplo do crédito presumido do ICMS, possam ser enquadrados como ...