Contribuição financeira
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Acórdão nº 1.0000.20.471589-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO GRATUITO DE ENERGIA ELÉTRICA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Tratando-se de lote não desmembrado, pertencente a imóvel rural já atendido por energia elétrica, não há falar em direito de instalação de ponto adicional sem a contribuição...
... e a carga instalada a ser atendida", bem como a "participao financeira do interessado, nos termos desta Resoluo". Do referido dispositivo ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 10.052 de 28/11/2000. INSTITUI O FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... financeiros prestarão contas da execução orçamentária e financeira do Fundo ao Conselho Gestor ... § 6º Será definida na regulamentação ... II - (VETADO) ... III - contribuição de meio por cento sobre a receita bruta das empresas prestadoras de ...
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Acórdão nº 1.0220.17.001750-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA - ÔNIBUS ESCOLAR DO MUNICÍPIO - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - MORTE DE TRABALHADOR RURAL - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO MENSAL DO GENITOR -- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Se a morte do motociclista foi causada por um ônibus escolar do Município, e os elementos dos autos não comprovam a culpa...
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Acórdão nº 1.0220.17.001750-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA - ÔNIBUS ESCOLAR DO MUNICÍPIO - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - MORTE DE TRABALHADOR RURAL - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO MENSAL DO GENITOR -- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Se a morte do motociclista foi causada por um ônibus escolar do Município, e os elementos dos autos não comprovam a culpa...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua própria campanha, utilizando recursos que lhe sejam repassados ... , na condição de beneficiária, recursos provenientes de contribuição compulsória em virtude de disposição legal; ... V - entidade declarada ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... próprios de previdência social credores da compensação financeira, relativa ao período de 5 de outubro de 1988 a 5 de maio de 1999, cujos ... II - valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária dos agentes eletivos federais, estaduais ou municipais ...
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Acórdão nº 2016/0161579-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO FORA CUSTEADA ... INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR/ESTIPULANTE ... empregador, para o qual não havia participação financeira do usuário. ...
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Lei nº 14.341 de 18/05/2022. Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
... ções de Representação de Municípios serão mantidas por contribuição financeira dos próprios associados, observados os créditos ...
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Acórdão nº 1.0411.14.002645-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
Apelação cível - Ação ordinária - Pensão por morte - IPSEMG - Filho inválido - Dependência econômica - Presunção relativa - Desconstituição - Exercício de atividade laborativa - Obtenção de benefício previdenciário - Dúvidas quanto à invalidez - Recurso a que se nega provimento. 1. A dependência econômica do filho inválido, para fins de recebimento da pensão por morte, goza de presunção relativa,
... comum no pas, no se presta demonstrao de hipossuficincia financeira por parte do dependente. No mesmo sentido, recentemente, j se ... -
Acórdão nº 1.0194.15.004295-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE DETENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.. Não se conhece da remessa necessária...
... seu encarceramento, certo que milita a presuno de contribuio financeira vertida a seu filho, at mesmo diante dos deveres decorrentes do poder ... -
Em vigor
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
... do caput deste artigo constitui o instrumento de participao financeira da Unio em programas municipais de garantia de renda mnima associados a ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... a) à Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o custeio do Regime de ... que trata este artigo, bem como a execução orçamentária e financeira de referidas dotações ... § 14. A execução das despesas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... II - acompanhar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados; ... 28. Fica reduzida para 1,5% a contribuição devida pelas empresas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Social ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros; ... #II revogado pela Medida Provisória nº 411, de ... sistema de monitoramento, avaliação, gestão orçamentária e financeira, a definição das formas de participação e controle social e a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.048178-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA - PATRIMÔNIO - DÍVIDAS ATIVAS E PASSIVAS. - No regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados, porque integram o patrimônio comum do casal, pouco importando se houve ou não contribuição financeira por ambos os cônjuges.- Conforme as regras atinentes ao regime da comunhão...
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Acórdão nº 993175 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. 3. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Juros e multa moratória. 4. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade em sede extraordinária. Precedentes. 5. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... em regulamento, há isenção da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade ... de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI." (NR) ... Art. 16. A Lei no 10.522, de 19 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12649, DE 17 DE MAIO DE 2012. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social (cofins), da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep - ImportaÇÃo e da Cofins - ImportaÇÃo Incidentes Sobre a ImportaÇÃo e a Receita de Venda No Mercado Interno Dos Produtos que Menciona; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11.051, de 29 de Dezembro de 2004; e Revoga Dispositivos das Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.
... Art. 5º É o Poder Executivo autorizado a contribuir para o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), o Grupo de Ação Financeira da América do Sul contra a Lavagem de ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ... § 13. O percentual de contribuição ao FG-Fies de que trata o inciso I do § 11 deste artigo poderá variar ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o ... "Art. 12. Para fins de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de ...
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Acordao N° 1375824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação. Ação monitória. Cobrança. Contribuição partidária. Possibilidade. Requisitos. Estatuto do partido e filiação partidária. Comprovados. Voluntariedade da contribuição financeira. Ausência de violação à constituição federal. Liberdade de associação. . 1. A pretensão recursal repousa sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade das disposições estatutárias de partido político que...
... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA ... POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ESTATUTO DO PARTIDO E ... COMPROVADOS. VOLUNTARIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA ... DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIBERDADE DE ... -
Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... b) fixação da alíquota de contribuição" do servidor; ou ... c) alteração da base de cálculo da contribuiç\xC3" ... II - examinar a evolução da situação fiscal e financeira dos entes federativos no âmbito dos processos conduzidos pela Secretaria ...
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Acórdão nº 1.0000.17.036747-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO DE PREFEITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES.O servidor público efetivo, afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo de Prefeito, tem direito, para fins de aposentadoria, à contagem recíproca do tempo de contribuição e
... para compensar a suposta dvida com o IPSEMG e que a compensao financeira ocorre pelo valor global contribudo para o INSS, independentemente do ... -
Acórdão nº 1.0000.17.036747-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO DE PREFEITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES.O servidor público efetivo, afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo de Prefeito, tem direito, para fins de aposentadoria, à contagem recíproca do tempo de contribuição e
... para compensar a suposta dvida com o IPSEMG e que a compensao financeira ocorre pelo valor global contribudo para o INSS, independentemente do ...