Contribuição financeira
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ção de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... § 8.Na hipótese do § ... ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa ... ário do seguro-desemprego será descontada a respectiva contribuição previdenciária e o período será computado para efeito de concessão de ...
- Análise de algumas atividades minerárias paradigmas para o estudo do fechamento de mina
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... os atos e fatos relacionados com a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil ... § 2º No caso do parágrafo anterior, ... ARTIGO 50 ... Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988) as mesmas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12838, DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de Diferenças Temporarias Oriundos de Provisões para Creditos de Liquidação Duvidosa Nas Condições que Estabelece e Dispõe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para Composição de Seu Patrimonio de Referencia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010
... ões para créditos de liquidação duvidosa e sobre a Letra Financeira de que trata a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e outros títulos ... de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre as diferenças entre as ...
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Acórdão nº 2009/0051122-8 de T4 - QUARTA TURMA
... FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ... contribuição"\" em ... 27.6.2002 com o propósito de financiar obra destinada\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
- DECRETO Nº 6140, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf.
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... é caracterizado pela independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes ... ARTIGO 22 ... com a folha de pessoal, encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira: ... #Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011 ... I - ... ou invalidez permanente do beneficiário, sem cobrança de contribuição do beneficiário; e ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... b) com liquidação exclusivamente financeira, o valor da liquidação financeira previsto no contrato; ... IV - ... ão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade ...
- DECRETO Nº 42218, DE 03 DE SETEMBRO DE 1957. Aprova Regulamento para Contribuição Financeira as Empresas Nacionais Concessionarias de Linhas Aereas Regulares Prevista Na Lei 3.039 de 20 de Dezembro de 1956.
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Acórdão nº 2005/0092596-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. CRITÉRIOS DE CÁLCULO ... contribuição financeira para a exploração de recursos minerais - CFEM", o legislador ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de coordenação, orientação e assistência técnica e financeira, ficando reservados: ... I - aos Estados e Municípios, com a ... ção destinados à casa própria de seus empregados, da contribuição prevista neste artigo ... § 5° Os planos a que se refere o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de ... atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os recursos aplicados nas campanhas eleitorais, exigindo ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PARTICIPAÇÃO ... FINANCEIRA ... CONSUMIDOR. ... CONTRIBUIÇÃO. ... NECESSIDADE. ...
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Diretrizes e propostas para uma nova norma sobre a utilização da CFEM
... A Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM, como instrumento econômico ... minerais, notadamente, uma contribuição sobre esta exploração. O art. 20, § 1º, da CR/88, cria uma figura ...
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Crise financeira exclui punição por sonegação de contribuição previdenciária, diz TRF-4
Crise financeira grave exclui punição por sonegação, decide TRF-4
Dono de empresa assolada por crise econômica não comete crime se deixa de recolher tributos ao fisco federal. Afinal, as graves dificuldades financeiras enfrentadas pela pessoa jurídica para cumprir suas obrigações tributárias podem ser considerad... - Em vigor Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... I - a contribuição dos biocombustíveis para a segurança do abastecimento nacional de ... VIII - escriturador: banco ou instituição financeira contratada pelo produtor ou pelo importador de biocombustível ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , e isenção do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação ... , a conveniência administrativa, a situação econômico-financeira e a tradição da empresa transportadora, respeitadas as atribuições dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ... § 13. O percentual de contribuição ao FG-Fies de que trata o inciso I do § 11 deste artigo poderá variar em ...
- Lei nº 3.808 de 01/09/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR UMA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO ESTADO DA GUANABARA ATE MONTANTE DE CR 3.000.000.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS REALIZAÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES A CARGO DE SEU GOVERNO.
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... BPMBI ficam condicionados à expressa autorização física e financeira" na lei orçamentária anual e à permissão na lei de diretrizes orçament\xC3" ... III - não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor ... Art. 7º O BMOB poderá ser pago ...