contribuicao obrigatoriedade publicos servidores sindical
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares. Parágrafo único. O ...ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). INCIDÊNCIA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO...
... N. 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA . (IMPOSTO . SINDICAL). . ... passivo necessário com todos os servidores públicos . ... no sentido da obrigatoriedade" dos . servidores públicos celetistas \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...XIV - obrigatoriedade de o concessionário fornecer à Agência ... atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária. ARTIGO 58. ... caráter remuneratório ou não, por servidores ou empregados públicos. ARTIGO 76. #Artigo ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a ...VI - entidade de classe ou sindical;. VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que ...ágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da veiculação dos dados corretos no mesmo ... e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000617-29.2017.5.06.0015), 21-02-2019
DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. OBRIGATORIEDADE. Mesmo quando não regidos pela CLT, os servidores públicos eram, também, sujeitos passivos da contribuição sindical. Isto porque o art.8º, IV, parte final, da CF, não faz distinção entre os trabalhadores que estavam sujeitos ao recolhimento, incluindo, portanto, os servidores públicos celetistas e estatutários. Não
... RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE PE . RECORRIDA : ... DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS VIS. OBRIGATORIEDADE. Mesmo quando não regidos pela CLT, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000411-84.2018.5.06.0401), 06-12-2018
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATORIEDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de reclamação trabalhista em que o ente coletivo busca compelir o ente público ao recolhimento compulsório da contribuição sindical de servidores regidos pelo regime jurídico-administrativo, entendo, com fulcro no art. 114, III, da CF, que é competente a Justiça do Trabalho...
... DE TODAS AS CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARNAMIRIM, SANTA ... . EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATORIEDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000020-95.2019.5.06.0401), 25-07-2019
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATORIEDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de reclamação trabalhista em que sindicato autor busca compelir o ente público ao recolhimento compulsório da contribuição sindical de servidores regidos pelo regime jurídico-administrativo, entendo, com fulcro no art. 114, III, da CF, que é competente a Justiça do Trabalho...
... DE TODAS AS CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARNAMIRIM, SANTA ... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATORIEDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão nº 2007/0195038-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ART. 8º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES DO ANO DE 2006. 'MANDAMUS'. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269/STF. MULTA E JUROS DE MORA. FORMA DE CÁLCULO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 600 DA CLT. 1. A contribuição
... LUIZ FUX RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL ...MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ART. 8º, IV DA CONSTITUIÇÃO RAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...Não se aplica à União a obrigatoriedade estatuída na alínea "h" deste artigo. ... os direitos, vantagens e deveres dos servidores, inclusive as punições aplicáveis. § 1º A ... nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e aplicação da legislação do ...ônus junto às Autoridades ou Registros Públicos. CAPÍTULO IX. Da liquidação das sociedades ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000718-14.2018.5.06.0312), 19-11-2020
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATORIEDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de reclamação trabalhista em que a federação busca compelir o ente público ao recolhimento compulsório da contribuição sindical de servidores regidos pelo regime jurídico-administrativo, julgo, com fulcro no art. 114, III, da CF, que é competente a Justiça do Trabalho para...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo ... para as Concessionárias de Serviços Públicos. Art. 40. (VETADO). Art. 41. (VETADO). Art. 42. ... OU DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES" OU EMPREGADOS REQUISITADOS ADVOCACIA-GERAL DA UNI\xC3"... obrigatória assistência da entidade sindical. . § 4º O contrato de associação não implica ...
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Acórdão nº 0004343-33.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SINDICATO ÚNICO E DEVIDAMENTE REGISTRADO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI. PODER PÚBLICO NÃO PODE CRIAR ÓBICES AO SEU PLENO FUNCIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATORIEDADE DE
...SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO. PELA ...CONTRIBUIÇÃO. SINDICAL. OBRIGATORIEDADE DE. RECOLHIMENTO PELOS SERVIDORES. PÚBLICOS ... -
Acórdão nº 2010/0079870-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SANAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO (PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ART. 8º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES DO ANO DE 2009. 'MANDAMUS'. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO
...MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ART. 8º, IV DA CONSTITUIÇÃO RAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ...OBRIGATORIEDADE QUANTO AO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. RECOLHIMENTO ... -
Artigos 511 a 610
. @TÍTULO V. Da organização sindical. @@CAPÍTULO I. Da instituição sindical. ...a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;. b) ...íveis com a autonomia sindical a obrigatoriedade de que a sede da Confederação seja em Brasília ...566 - Não podem sindicalizar-se os servidores do Estado e os das instituições paraestatais. ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... da CVM, inclusive quanto à obrigatoriedade de auditoria independente por Auditor registrado ... que exerça cargo em organização sindical;. IX - de pessoa física que tenha firmado ...º Incluem-se na vedação do caput os servidores ou os empregados públicos de quaisquer dos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994;. ... § 1º Os empregados e servidores públicos de fundações, autarquias, empresas ... acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer ... serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1309-35.2010.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR DEMANDA QUE DISCUTE O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. Recurso fundamentado em violação do artigo 113 do Código Civil. O entendimento que predomina no seio desta Turma é no sentido de que o vínculo existente entre a categoria profissional e o ente público não se confunde nem se comunica com o...
... QUE DISCUTE O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. Recurso ...A obrigatoriedade da contribuição sindical anual está prevista ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
...§ 3º Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2º deste artigo as ...32. § 1º Os servidores do Ministério da Saúde, especialmente ... como outros representantes de órgãos públicos, para participar das reuniões, não lhes sendo ...m) Força Sindical;. IV - por um representante de cada entidade a ...
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Decisão monocrática Nº 1290200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... a apelação, entendendo-se pelo obrigatoriedade da contribuição sindical dos servidores ... contribuição sindical para servidores públicos" civis estatutários, não é possível a aplicaç\xC3"...
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Acórdão Nº 1290200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ARTS. 578 E SS. DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SERVIDORES PÚBICOS CIVIS. EXIGIBILIDADE. ART. 8º, IV, DA CF. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES. 1. A compulsoriedade do recolhimento da contribuição sindical pelos servidores públicos civis para os respectivos...
...: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO. BRASIL - CSPB E OUTRO(A/S). : ...DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ARTS. 578 E SS. DA CLT. RECEPÇÃO ...obrigatoriedade da contribuição sindical dos servidores. ... -
Decisões Monocráticas nº 734228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2018
...SINDICAL COMPULSORIEDADE. DESCONTO NO CONTRACHEQUE DOS VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. A contribuição sindical encontra ..., da CF/88 e 578 da CLT se estende aos servidores estatutários, pois estes, nos termos do artigo ... entendimento no sentido da obrigatoriedade da contribuição sindical de servidores ...
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Decisão da Presidência nº 927283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2015
...ÇÃO DE FAZER CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL CONDENAÇÃO MUNICÍPIO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATORIEDADE ARTIGO 578 E SEGUINTES DA ...
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Decisão da Presidência nº 1085860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... a apelação, entendendo-se pelo obrigatoriedade da contribuição sindical dos servidores ... como não se aplica aos servidores públicos municipais. A Presidência da Seção de Direito ...
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Decisão da Presidência nº 1101947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SUJEIÇÃO PASSIVA DOS ES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. É firme nesta Corte o o acerca da obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical dos ...-se da condição de contribuintes os servidores inativos. Precedentes: AgRg no RMS 47.502/SP, ...
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Decisões Monocráticas nº 1101947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SUJEIÇÃO PASSIVA DOS ES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. É firme nesta Corte o o acerca da obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical dos ...-se da condição de contribuintes os servidores inativos. Precedentes: AgRg no RMS 47.502/SP, ...