contribuição previdenciária 13º salário
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Acórdão nº 2015/0280715-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... PATRONAL. ... sobre o décimo terceiro salário" (AgRg no AREsp ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00063689220114058300), 18-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre incidência de Contribuição Previdenciária sobre o décimo terceiro salário em face da verba paga a título de Aviso Prévio Indenizado. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "Inicialmente esclarecemos que com o presente Agravo Interno pretendemos que o Recurso Extraordinário seja admitido em relação à
... em relação à incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado ... -
DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... O contribuinte do salário-educação sujeitar-se-á às mesmas sanções administrativas e penais previstas na legislação previdenciária, nos moldes do caput deste artigo ... Art. 2º A contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição e ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial ... § 6º Aplica-se o disposto ... § 18. O salário-de-benefício, para fins de cálculo da ... contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente ...
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Acórdão nº 2013/0388399-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que que "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no...
... CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... PROPORCIONAL ... exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... XIX - o salário-família; ... XX - as diárias; ... XXI - a ... e servirão de base de cálculo da contribuição previdenciária ... Art. 7º Os valores do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COOPERATIVA. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... TERCEIRO SALÁRIO" PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0153854-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... INCIDÊNCIA ... , FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE E ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade; ... ário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País ... § 1º Nenhum ... da legislação trabalhista e previdenciária ... CAPÍTULO XIII Da fiscalização e ...
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Acórdão nº 2015/0245233-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A ... SALÁRIO-MATERNIDADE, ... SALÁRIO-PATERNIDADE, ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... e o seu valor corrigido não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo e nem superior ao: ... I - valor da remuneração do cargo efetivo ... Federal e dos Municípios, sistema de compensação previdenciária destinado a manter atualizado o cadastro de todos os benefícios objeto de ...
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Acórdão nº 2015/0029926-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS ... A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ...
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Acórdão nº 2016/0069329-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... Previdenciária ... salarial e integrarem o salário ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... não exceda o valor de até 1 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio) ... § 2º As bolsas ... II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela ... passará a pagar a contribuição previdenciária de que trata o caput deste artigo a partir do 1º ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... , e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ... II - valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária dos agentes eletivos federais, estaduais ou municipais ...
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Acórdão nº 2015/0098397-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. 1. "Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de...
... TRIBUTÁRIO. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... sobre o décimo terceiro salário ... -
Acórdão nº 2016/0199280-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÃO ... previdenciária ... salarial e integrarem o salário ...
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Acórdão nº 1.0000.21.053122-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13° SALÁRIO - PARCELA NÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - AFRONTA À COISA JULGADA - EXCESSO VERIFICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Rejeita-se a preliminar de incompetência, uma vez que a ação ordinária foi...
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Acórdão nº 2014/0094954-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... SALÁRIO. ...
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Acórdão nº 2015/0081922-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não incidência de contribuição ... previdenciária ... ção previdenciária sobre o salário-maternidade. O pagamento de férias ...
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Acórdão nº 2014/0163742-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO ... não incidência de contribuição ... previdenciária ...
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Acórdão nº 2013/0334215-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. 1. "Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio...
... INCIDÊNCIA ... CONTRIBUIÇÃO" ... PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO\xC2" ... salário ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § ... III - não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor ... Art. 7º O BMOB ... III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os ...
- Acórdão nº 2014/0213866-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0087132-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. ... integrarem o salário ...