contribuição previdenciária 13º salário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112527120194058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811252-71.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BROK FRESH FRUIT COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Edson Luiz Favero APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL....
... "reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre: valores ...salário maternidade, 13º salário indenizado e ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
... de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios ... de declaração falsa sobre o valor do salário e do tempo de serviço do empregado na empresa. ...ência de qualquer contribuição previdencíária em relação a quaisquer prestações devidas, ...
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Acórdão, Processo nº 5002857-77.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
...; b) Férias Proporcionais; c) Salário Maternidade; d) os 15 (Quinze) dias de ... fim de afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária cota patronal, incidentes sobre ...
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Medida Provisória nº 83 de 12/12/2002. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AO COOPERADO DE COOPERATIVA DE TRABALHO OU DE PRODUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 1º Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos ...ção até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações ... na forma da legislação previdenciária. Art. 8º A empresa que utiliza sistema de ...
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Decisão da Presidência nº 1157805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÕES. 13° SALÁRIO ...
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Decisões Monocráticas nº 1157805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÕES. 13° SALÁRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102238320194058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0810223-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAQUILAR COM DE MAQUINAS P ESC E ASSISTENCIA TEC LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA:
... relação jurídica de natureza previdenciária" que obrigue a autora ao recolhimento de contribui\xC3"... qual é cabível a incidência de contribuição previdenciária. . . Foram anexadas ... insalubridade, periculosidade e noturno, salário maternidade, gratificação natalina sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031274620214058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803127-46.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PFM COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....
... declarar a não incidência da contribuição patronal previdenciária sobre o salário ... -
Decisão da Presidência nº 1227693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
...AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO" PREVIDENCIÁRIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. 13° SAL\xC3"...ção previdenciária sobre o 13° salário reflexo ao aviso prévio indenizado. Precedentes ...
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Decisões Monocráticas nº 1227693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
...AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO" PREVIDENCIÁRIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. 13° SAL\xC3"...ção previdenciária sobre o 13° salário reflexo ao aviso prévio indenizado. Precedentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00002837420124058100), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre incidência de Contribuição Previdenciária sobre o 13º Salário em face da verba paga a título de Aviso Prévio Indenizado. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "A decisão está equivocada. É que o recurso extraordinário não aborda apenas a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévi
... defendeu também a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário ... -
Decisão monocrática Nº 0005314-64.2019.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 01-02-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005314-64.2019.8.16.0025 Recurso: 0005314-64.2019.8.16.0025 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Gratificação Natalina/13º salário Recorrente(s): Município de Araucária/PR (CPF/CNPJ: 76.105.535/0001-99) R. PEDRO DRUSZCZ, 111 - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-080 Recorrido(s):
... Principal: Gratificação Natalina/13º salário. Recorrente(s): Município de Araucária/PR ...CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. RESSALVA QUE DEVE SER. OBSERVADA ...desconto da contribuição previdenciária e a retenção do imposto de renda seja feita ... -
Decisão da Presidência nº 1094134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... efetivo exercício, bem como sobre o 13° salario e contribuição previdenciária Verba ...
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Decisão monocrática Nº 0007375-92.2019.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 30-01-2023
Rua Minas Gerais, 406 - Costeira - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.709-000 DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATORIA C/C COBRANÇA. PROCEDENTE EM PARTE. INSURGENCIA DA RÉ. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. RESSALVA QUE DEVE SER OBSERVADA NA FASE DE EXECUÇÃO. DESCONTOS...
... Principal: Gratificação Natalina/13º salário. Recorrente(s): Município de Araucária/PR ...DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. RESSALVA QUE. DEVE SER OBSERVADA ...o desconto da contribuição previdenciária e a retenção do imposto de renda seja feita ... -
Decisão monocrática Nº 0005303-35.2019.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 01-02-2023
Rua Bernardino Lemos, 424 - Costeira - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.709-160 DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATORIA C/C COBRANÇA. PROCEDENTE EM PARTE. INSURGENCIA DA RÉ. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. RESSALVA QUE DEVE SER OBSERVADA NA FASE DE EXECUÇÃO....
... Principal: Gratificação Natalina/13º salário. Recorrente(s): Município de Araucária/PR ...DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. RESSALVA QUE. DEVE SER OBSERVADA ...o desconto da contribuição previdenciária e a retenção do imposto de renda seja feita ... -
nº 96.01.52846-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 1997
O 13 salario, tendo natureza salarial, integra a base de calculo da contribuição previdenciaria.Agasalhada pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional, é devida referida contribuição.Apelo improvido.
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nº 95.01.09283-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Agosto de 1995
O 13 salario, tendo natureza salarial, integra a base de calculo da contribuição previdenciaria. Agasalhada pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional, e devida referida contribuição. Apelo improvido.
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Decisão da Presidência nº 1162178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13° ... incidente sobre o décimo-terceiro salário. A Vice-Presidência do Tribunal então sobrestou ...
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Decisões Monocráticas nº 1162178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13° ... incidente sobre o décimo-terceiro salário. A Vice-Presidência do Tribunal então sobrestou ...
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Acórdão nº 1998.01.00.068184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Abril de 2007
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VERBAS PAGAS COMO AJUDAS DE CUSTO, AUXÍLIOS, PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito é analisado pela regra dos cinco mais cinco, encerrando somente após o transcurso de cinco anos após o fato gerador, mais cinco anos a partir...
Assunto: Contribuição Previdenciária - Dívida Ativa - Tributário. ... habitual do empregado, incorpora-se ao salário para efeito de contribuição previdenciária, ... -
Acórdão nº 1998.01.00.068184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Abril de 2007
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VERBAS PAGAS COMO AJUDAS DE CUSTO, AUXÍLIOS, PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito é analisado pela regra dos cinco mais cinco, encerrando somente após o transcurso de cinco anos após o fato gerador, mais cinco anos a partir...
Assunto: Contribuição Previdenciária - Dívida Ativa - Tributário. ... habitual do empregado, incorpora-se ao salário para efeito de contribuição previdenciária, ... -
Decisão da Presidência nº 1180004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
...LEGITIMIDADE DO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 13° (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. ...
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Decisões Monocráticas nº 1180004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
...LEGITIMIDADE DO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 13° (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015495120174058500), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0801549-51.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOS - NUCLEO DE ONCOLOGIA DE SERGIPE S.A. ADVOGADO: Aloísio Augusto Mazeu Martins APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: Valmir Macedo De Araujo APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADVOGADO: Valmir Macedo De Araujo APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E...
... a terceiros, quais sejam: a) Contribuição Previdenciária incidente sobre o adicional de ...ção Previdenciária incidente sobre o salário família; bem como para reconhecer o direito da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08176262220184058300), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0817626-22.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. RONALDO DA SILVA CONFECCOES EIRELI ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA....
..., com relação à incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado ... e respectiva parcela (avo) de 13 salário. Sucumbência recíproca. . . J. RONALDO ...