Contribuição Previdenciária
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 8o O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ...
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Aumento da contribuição previdenciária de servidores é constitucional, diz STF
STF libera aumento da contribuição previdenciária de servidores
O aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos por lei estadual é compatível com a Constituição. Demonstrado déficit financeiro ou atuarial da previdência, a majoração dessa cobrança não afronta os princípios da razoa... -
Contribuição previdenciária só incide sobre algumas stock options, decide Carf
Contribuição previdenciária só incide sobre algumas stock options
A 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) diferenciou duas situações para definir a incidência de contribuição previdenciária sobre as stock options, um contrato que garante a opção ... -
LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “Apropriação indébita previdenciária ” (AC) ... Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as ... “I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... IV – não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... III – não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de ...
- DECRETO Nº 7877, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera o Decreto 7.828, de 16 de Outubro de 2012, que Regulamenta a Incidencia da ContribuiÇÃo Previdenciaria Sobre a Receita Devida Pelas Empresas de que Tratam os Artigos 7 a 9 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
- Aspectos Controvertidos do Financiamento da Seguridade Social - Parâmetros de Análise Relativos à Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária e o Caso das Chamadas Stock Options
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Carf analisa tributação da pejotização pela contribuição previdenciária
Carf analisa fenômeno da pejotização e sua tributação
Na coluna desta semana, trataremos da tributação do fenômeno da pejotização pela contribuição previdenciária. O termo pejotização é usado de forma indiscriminada tanto para descrever situação fraudulenta na qual um empregador coage um indi... - Avulso. Contribuição previdenciária
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Acórdão nº AgRg no REsp 1284771 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. A contribuição previdenciária não é exigível sobre a parcela paga a título de terço de férias. 2. FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre as férias e o salário maternidade. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 1284771/CE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,...
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. A ... -
LEI 9783 de 28/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS DOS TRES PODERES DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... previdenciária" até a data da publicação da concessão de sua aposentadoria, voluntária ou compulsória ... Art. 5º A União, as autarquias e as fundações p\xC3" ...
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Minirreforma trabalhista suspende contribuição previdenciária automática
Minirreforma suspende contribuição previdenciária automática
Além de restringir direitos trabalhistas e o acesso à Justiça gratuita, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.045, aprovado pela Câmara neste mês, também pode impactar as aposentadorias. Um destaque apresentado ao texto-base desobri... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a ContribuiÇÃo Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de ServiÇos; Permite DepreciaÇÃo de Bens de Capital para ApuraÇÃo do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de MarÇo de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da Cofins Na ComercializaÇÃo da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; e da Outras Providencias.
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LEI Nº 14.288, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
... 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril ...
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LEI 10035 de 25/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
... de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição providenciaria, se for o caso.”(AC) ... “§ 4º O INSS será intimado, ... observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.” (AC) ... “Art. 880. O juiz ou presidente do tribunal, requerida a ...
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Acórdão nº 2015/0280715-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... PATRONAL. ...
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DECRETO LEI Nº 1572, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Revoga a Lei 3.577, de 4 de Julho de 1959, e da Outras Providencias.
... a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que isenta da contribuição de previdência devida aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões ... a instituição obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária a partir do mês seguinte ao dessa revogação ... Art. 3º Este ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... ISS. INCLUSÃO ... NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO ...
- Salário-maternidade. Contribuição previdenciária. Incidência
- Contribuição previdenciária sobre ajuda de custo
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... social, a categoria de autônomo, mantidos os sistemas de contribuição e arrecadação vigentes em 11 de junho de 1973, data em que entrou em ... de invalidez, pela transformação de sua aposentadoria previdenciária em aposentadoria acidentária ... Parágrafo único. Na hipótese deste ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... ção de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP), devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da ... para benefícios ou vantagens, nem integrará a base de contribuição previdenciária do servidor ... Art. 9o O BESP-PMBI poderá ser pago ...