contribuição previdenciária é tributo
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... ções de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar ... valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... I - da Contribuição" para o Programa de Integração Social e de Forma\xC3" ... previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de ... e pela Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ... , o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma dos incisos I e III do ... ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; ... II - a parcela utilizada ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3º) ... § 1º O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva declaração de ... ção Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - ... SEÇÃO I. Contribuição previdenciária ... ARTIGO 74 ... Na determinação da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a ... ou inexistência de débito referente a tributo" ou contribuição de qualquer natureza ... \xC2" ... VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa ...
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Acórdão nº 2009/0016354-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - CONTRIBUIÃÃO PREVIDENCIÃRIA - TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da ... ções de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar ... valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1233316 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO ...
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Acórdão nº 2011/0020301-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO ...
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Acórdão nº 2009/0045627-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - CONTRIBUIÃÃO PREVIDENCIÃRIA - TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - ...
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Acórdão nº 2007/0078788-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - CONTRIBUIÃÃO PREVIDENCIÃRIA - TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - ...
- A contribuição previdenciária no âmbito da justiça do trabalho: a dignidade e o valor social do trabalho espelhados na arrecadação desse tributo
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Acórdão nº 2007/0047185-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO DECLARADO ...
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Acórdão nº 2008/0063265-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTRIBUIÃÃO PREVIDENCIÃRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÃAMENTO POR HOMOLOGAÃÃO ...
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Acórdão nº 2008/0226709-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de ... de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição ... § 1º A renúncia ... ária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei ...
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Acórdão nº 2015/0088906-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... NOTURNO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. MATÉRIA APRECIADA ... incide a contribuição previdenciária ...
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Acórdão nº 2011/0295116-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... HORAS-EXTRAS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ...
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Acórdão nº 2012/0126180-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0322862-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAIS E ... previdenciária ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ARTIGO 50 ... Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 15 de ... ção será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido ... dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída por ...
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Acórdão nº 2005/0095300-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. A AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO ...
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Acórdão nº 2007/0092597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO ...
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Acórdão nº 2011/0246329-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , AINDA QUE SE TRATE DE TRIBUTO ... DECLARADO ... INCONSTITUCIONAL. ... contribuição ...
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Acórdão nº 2008/0112902-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERMO INICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO ...