contribuição previdenciária é tributo
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0159333-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ... relativas a tributo" de mesma espécie e destinação \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1234679 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... que a contribuição previdenciária é tributo sujeito a lançamento por homologação, por isso ...
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... , não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade ... § 3º O pagamento do tributo efetuado antes ou após a publicação desta Lei ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor ... cobrança do tributo ...
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Acórdão nº 2005/0077957-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA ... decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o ...
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Acórdão nº 2006/0227434-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0170575-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA NA FONTE POR INATIVO ... 1. A contribuição previdenciária é tributo sujeito a lançamento por homologação, por isso ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade ... da legislação que rege a cobrança do tributo não pago, aplicável à sociedade de propósito ...
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Acórdão nº 2010/0189886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO. LANÇAMENTO ... ária a cargo do servidor público não é tributo sujeito a lançamento por homologação, mas sim ...
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Acórdão nº 2007/0002461-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO ... ineficácia plena da lei que instituiu o tributo ... 3. A contribuição previdenciária ...
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Acórdão nº 2005/0158859-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - TRIBUTO ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de ... a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade ... aos débitos de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias ...
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Acórdão nº 2008/0143493-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISPOSITIVO DETERMINANDO A ... LEI, SEM RESSALVAS QUANTO À COBRANÇA DO TRIBUTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0303461-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... INCIDÊNCIA ... ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e ...
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Acórdão nº 2008/0269982-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO ...
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Acórdão nº REsp 973350 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO DISCUTIDO NA ESFERA CÍVEL. RELEVÂNCIA DA ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1040653 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LICENÇA-MATERNIDADE. NATUREZA ... remuneratória, sendo, portanto, devido o tributo ... 2. Consoante entendimento do Superior ...
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Acórdão nº 2004/0081180-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. IBILIDADE. INOCORRÊNCIA TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0081906-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE RETIDA DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. TRIBUTO" SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO Q\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0139559-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO ... ex lege de pagamento antecipado de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente ...
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Acórdão nº 2006/0227700-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. ACÓRDÃO FIRMADO COM ...
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Acórdão nº 2004/0041510-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO ... , pois este pressupõe a exigibilidade do tributo correspondente - na melhor exegese do artigo 83, ...
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Acórdão nº REsp 1057733 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM ... a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre valores referentes a ... , a decisão que afasta a cobrança do tributo se restringe a determinado exercício (a exemplo ...