contribuição previdenciária é tributo
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LEI 12741 de 08/12/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, DE QUE TRATA O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 6 E O INCISO IV DO ARTIGO 106 DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
... o preço a ser pago, quando se tratar de tributo com alíquota ad valorem, ou em valores ... VI - (VETADO); ... VII - Contribuição Social para o Programa de Integração Social ... , ainda, a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1239540 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0060972-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO" PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇ\xC3"ÃO DO CRÉDITO. QUINQUENAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO ...
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Acórdão nº 2008/0190412-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. TRIBUTO DESTINADO À AUTARQUIA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 943/2003. EXEGESE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL. 1. Exegese de Lei local procedimento não...
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS S SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. TRIBUTO DESTINADO À AUTARQUIA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2156-37.2011.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. ALCANCE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE TRIBUTO, QUANDO SEQUER CONFIGURADO O SEU FATO GERADOR. O depósito recursal -não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal,
... DE SE EXIGIR O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE TRIBUTO, QUANDO SEQUER CONFIGURADO O SEU FATO GERADOR. O ... O fato gerador da contribuição previdenciária, espécie de tributo, é "o ... -
Acórdão nº 2006/0095249-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ... 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO ... RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECEDOR⁄CEDENTE DE ...
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Acórdão nº 2007/0172938-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... 032/95, visto que foi apurado montante do tributo por aferição indireta, ignorando-se as bases ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado ... Substituição da Contribuição Previdenciária sobre Folha de Pagamentos ... Art. 50. A Lei nº ... ífica, contados a partir do vencimento do tributo relativo à aquisição, locação ou ...
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Acórdão nº 2006/0232007-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS, AVULSOS E DORES. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO ...
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Acórdão nº 2006/0229763-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ... 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... SOBRE A RECEITA BRUTA ... cálculo de tributo ... 6. Recurso Extraordinário a que se nega ...
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Acórdão nº 2005/0030981-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS DE SEGURO ... mencionada norma e permite a cobrança do tributo ... 3. "A referida legislação complementar, ao ...
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Acórdão nº 2008/0148892-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A AVULSOS, ... do STJ, a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos autônomos, ... e administradores caracteriza-se como tributo direto, não sendo necessário comprovar a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo ... ARTIGO 638 ... Feito o cálculo, ... regulador, este fixará o valor da contribuição provisória com base nos fatos narrados e nos ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... ARTIGO 834 ... Podem ser ...
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Acórdão nº 2007/0176994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO ... Embargos à Execução Fiscal. Contribuição previdenciária. Recurso especial. Tributo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011127520194058100), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0801112-75.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA ADVOGADO: Samuel Hickmann e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). IMPOSSIBILIDADEDE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA.1. Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião docálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, ofato gerador do PSS ainda não ocorreu.2. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somenteé devido nas demandas judiciais a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159-68.2010.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE ... a mora só se verificará na hipótese do tributo não ser recolhido no prazo legalmente previsto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40400-92.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE ... a mora só se verificará na hipótese do tributo não ser recolhido no prazo legalmente previsto, ...
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Acórdão nº 2003/0183209-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEIS 7.787/89 E 8.212/91 - ... , concluir pela inconstitucionalidade do tributo (REsp 329.444/DF) ... 2. Na hipótese da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155700-77.2002.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE ... a mora só se verificará na hipótese do tributo não ser recolhido no prazo legalmente previsto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-454300-51.2008.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE ... a mora só se verificará na hipótese do tributo não ser recolhido no prazo legalmente previsto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124600-97.2009.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE ... a mora só se verificará na hipótese do tributo não ser recolhido no prazo legalmente previsto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124600-97.2009.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE ... a mora só se verificará na hipótese do tributo não ser recolhido no prazo legalmente previsto, ...