contribuição previdenciária é tributo
-
Acórdão nº 2015/0115663-1 de T5 - QUINTA TURMA
... APROPRIAÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ... descaminho desde que o total do tributo devido não ultrapasse o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62600-45.2010.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE ... mora só se verificará na hipótese de o tributo não ser recolhido no prazo legalmente previsto, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001662-35.2016.5.06.0005), 28-09-2017
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso estabelecer que as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto da condenação têm como fato gerador, para fins de juros de mora, a data da prestação de serviços, bem como que a multa moratória tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao...
... de cálculo e da exigibilidade da contribuição previdenciária são delimitadas por norma de ... sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a ... da legislação relativa à cobrança do tributo não pago, aplicável à sociedade de propósito ... ítulo de contribuição patronal previdenciária e para o FGTS ...
- Acórdão nº 585401 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
-
Acórdão Nº 1246446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... INSALUBRIDADE ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. LC 432/85 ... ou não na base de cálculo do referido tributo. Inaplicável, ... portanto, à hipótese dos ...
-
Acórdão nº 2014/0197192-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ... ÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO ... TRIBUTO ...
-
Acórdão nº 2016/0046165-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÃO ... tributo" de mesma espécie e destinação \xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000944-66.2011.5.06.0020), 29-09-2016
EMENTAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSICIONAMENTO DO TST. NOVA REGRA DO § 2º DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91. REGIME DE COMPETÊNCIA. A constatação de que a sentença liquidanda foi omissa quanto ao momento de fluência dos juros e multa incidentes sobre a contribuição previdenciária, parâmetro essencial à apuração do tributo, impõe ao juízo da execução a complementação do título judicial, manifestando-
... â metro essencial à apura ç ã o do tributo, imp õ e ao ju í zo da execu ç ã o a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 10961-74.2016.5.03.0181)
AGRAVO AVIADO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS EXARADA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS OBJETO DA TRANSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR AJUSTADO. OJ 368 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A...
... ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ... INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A TOTALIDADE ... DO VALOR ... -
Acórdão nº 2014/0334200-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... INFORMAÇÕES ... da aferição indireta do tributo, porquanto não há ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7083/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS ANTE A INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - A exceção prevista no parágrafo único do art. 852-A da CLT, invocada pela Embargante, não se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que o embargante não é parte na relação processual, mas mero terceiro interessado. Ainda que assim não
... SUMARÍSSIMO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - A exceção prevista no ... ício, pois o não recolhimento desse tributo é admissível apenas quando há prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7083/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS ANTE A INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exceção prevista no parágrafo único do art. 852-A da CLT, invocada pela Embargante, não se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que o embargante não é parte na relação processual, mas mero terceiro interessado. Ainda que assim não...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exceção prevista no ... ício, pois o não recolhimento desse tributo é admissível apenas quando há prova ... -
Acórdão nº 2014/0159737-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO ... o entendimento de que o tributo ...
-
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1358577 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRATAMENTO SEMELHANTE. CRÉDITOS ... , do Código Penal, desde que o total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 ...
-
Acórdão nº 2015/0293274-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... relativas a tributo ...
-
Acórdão nº 2016/0217006-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nº 3 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO" PREVIDENCIÁRIA ... SUBSTITUTIVA. ARTS. \xC2" ... , de parcela relativa a tributo ...
-
Acórdão Nº 0304559-34.2018.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-07-2021
... SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TRIBUTO DEVIDO ENQUANTO ...
-
Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO". SEGURADO ESPECIAL. ... AVERBAÇÃO DE\xC2" ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... a recolhimento do tributo ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 248196 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VERBAS RECEBIDAS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA ... isenta ou não sujeita à incidência do tributo ... 2. Tratando-se de verba principal sujeita à ... renda (aposentadoria por tempo de contribuição), tem-se por legítima a incidência do tributo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000863-16.2012.5.06.0010), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. ALÍQUOTA. Apesar de a alteração pleiteada importar em acréscimo no valor da cota-parte do empregador referente à contribuição previdenciária, impõe-se a sua análise por se tratar de correta apuração do tributo, com aplicação da legislação pertinente, o que é do interesse das demandadas. Agravo de petição a que se dá parcial
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR ... por se tratar de correta apuração do tributo, com aplicação da legislação pertinente, o ... -
Acórdão nº 2016/0044635-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006905420204058201), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800690-54.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRENILDO PESSOA DE MELO ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA...
... do direito ao "recolhimento de contribuição previdenciária com imunidade parcial, segundo a ... "a restituição de todas as parcelas do tributo (PSSS) pagas a maior pelo Particular desde ... -
Acórdão nº 1.0414.18.003068-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO COLETIVA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA QUANDO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO JUDICIALMENTE PLEITEADO AO SERVIDOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CASO CONCRETO - LIQUIDAÇÃO REVESTIDA DE CARÁTER LITIGIOSO - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. Considerando que os documentos...
-
Acórdão nº 1.0414.18.003068-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO COLETIVA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA QUANDO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO JUDICIALMENTE PLEITEADO AO SERVIDOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CASO CONCRETO - LIQUIDAÇÃO REVESTIDA DE CARÁTER LITIGIOSO - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. Considerando que os documentos...