contribuição previdenciária é tributo

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  • Acórdão nº 2004.38.00.000766-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICABILIDADE. 1. É reiterada a orientação do STJ no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, não há configuração de denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória na hipótese em...

    ... no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é ... ou sequer argumentado que a contribuição previdenciária paga a destempo não fora sequer ...
  • Acórdão nº 2004.38.00.000766-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICABILIDADE. 1. É reiterada a orientação do STJ no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, não há configuração de denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória na hipótese em...

    ... no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é ... ou sequer argumentado que a contribuição previdenciária paga a destempo não fora sequer ...
  • Acórdão nº 2004.38.00.000766-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICABILIDADE. 1. É reiterada a orientação do STJ no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, não há configuração de denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória na hipótese em...

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