contribuição previdenciaria em atraso

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. VALOR ARBITRADO. I. A Corte Regional manteve a condenação ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, por entender que -o valor arbitrado é justo e razoável, atendendo à dupla finalidade da indenização (punitiva e pedagógica)-. II. A indicação de ofensa ao art. 5º, V, da...

EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar execução de contribuições previdenciárias relativas ao período do reconhecimento da relação de emprego, porquanto a competência da Justiça do Trabalho, in casu, é restrita à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS. TERMO INICIAL. Segundo se extrai do caput do art. 276 do Decreto 3.048/99, a data do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais será o dia 2 do mês seguinte ao do cumprimento da sentença. Assim, a incidência de juros e multa em razão da inadimplência ou do atraso no cumprimento dessa...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. I - É certo que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, prevê em seu artigo 239 que os pagamentos das contribuições feitos com atraso estão sujeitos a juros de mora. II - Todavia, a situação encontrada nos autos é diversa daquela em que as contribuições previdenciárias são...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Acolhem-se os Embargos de Declaração para, sanando a omissão e contradição apontada, imprimir-lhes efeito modificativo, a fim de que seja apreciado o Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando demonstrada, no acórdão regional, possível violação ao art. 195, inc. I, alínea -a-, da...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame da indicada violação ao art. 195, inc. I, da Constituição da República. 2. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração

I - RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS - BANCO BMG S/A E PRESTASERV PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. Constatado pelo e. Tribunal Regional que a reclamante não usufruía integralmente de intervalo intrajornada de uma hora, verifica-se que a decisão está em consonância com o entendimento perfilhado pela jurisprudência...

apelação cível – Servidor estadual - Tribunal de Justiça – Escrevente Técnico Judiciário – Ação visando o pagamento do adicional de qualificação instituído pelas LCE 1.11/2010 e 1.217/2013, desde a data do protocolo do diploma, bem como que a base de cálculo seja conforme os vencimentos brutos, equivalentes à base de contribuição previdenciária – Sentença de procedência – Caso específico em que sã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de divergência jurisprudencial suscitada no recurso de...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR.

EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar execução de contribuições previdenciárias relativas ao período do reconhecimento da relação de emprego, porquanto a competência da Justiça do Trabalho, in casu, é restrita à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças

AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravos de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. Nos casos de acidente do trabalho, a contagem do prazo prescricional...

S IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Alegação de excesso – Descontos a título de contribuição previdenciária e de assistência médica – Descabimento – Pagamento de diferenças salariais em atraso, sendo, portanto, verbas de natureza indenizatória, que não comportam os referidos descontos – Precedentes IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Insurgência contra decisão que determinou a aplicação

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. ÍNDICE DE 11,98%, URV. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESOLUÇÃO 245/STF. INAPLICABILIDADE. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. Segundo se extrai do caput do art. 276 do Decreto 3.048/99, a data para o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais será o dia 2 do mês seguinte ao do cumprimento da sentença. Assim, a incidência de juros e multa em razão da inadimplência ou do atraso no cumprimento dessa...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 195, inc. I, alínea -a-, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO ELETRÔNICO. O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUINQUÊNIO. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR. Tratando-se de execução de valores referentes a adicional por tempo de serviço da agravada, verbas de natureza remuneratória, devem incidir os descontos de contribuição previdenciária e de assistência médica hospitalar. Atraso no pagamento que não altera a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUINQUÊNIO. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR. Tratando-se de execução de valores referentes a adicional por tempo de serviço da agravada, verbas de natureza remuneratória, devem incidir os descontos de contribuição previdenciária e de assistência médica hospitalar. Atraso no pagamento que não altera a...

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional. Aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE DECISÕES JUDICIAIS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA A PARTIR DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Registram os autos que a prestação de serviço se deu no período de 24/03/2001 a 19/05/2008. Portanto, antes da vigência da Lei nº 11.941/2009, resultante da conversão da Medida...

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Acolhem-se os Embargos de Declaração para, sanando a contradição apontada, imprimir-lhes efeito modificativo, a fim de que seja apreciado o Agravo de Instrumento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. Agravo de Instrumento a que se dá provimento ante...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. Segundo se extrai do caput do art. 276 do Decreto 3.048/99, a data do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais será o dia dois do mês seguinte ao do cumprimento da sentença. Assim, a incidência de juros e multa em razão da inadimplência ou do atraso no cumprimento dessa...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. Segundo se extrai do caput do art. 276 do Decreto 3.048/99, a data do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais será o dia 2 do mês seguinte ao do cumprimento da sentença. Assim, a incidência de juros e multa em razão da inadimplência ou do atraso no cumprimento dessa...