contribuição previdenciaria em atraso

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE DECISÕES JUDICIAIS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA A PARTIR DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de que, na execução das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, são devidos os juros

RECURSO DE REVISTA - PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL PAGAS EM RAZÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. I - É certo que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, prevê em seu artigo 239 que os pagamentos das contribuições feitos com atraso estão sujeitos a juros de mora. Todavia a situação encontrada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional, com fundamento nas provas constantes dos autos, asseverou que foram preenchidos os requisitos da relação de emprego

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. Segundo se extrai do disposto no caput do art. 276 do Decreto 3.048/99, o...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL - NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO - CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE LHE PRESTA SERVIÇOS DE FORMA AUTÔNOMA - ALÍQUOTAS - LEIS NºS 8.212/1991 E 10.666/200

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. FASE DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Sendo o fato gerador do recolhimento da contribuição previdenciária o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador, nos termos do art. 195, I, "a", da CF, e, considerando que a obrigação principal só constitui o devedor em mora quando não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame da indicada violação ao art. 195, inc. I, da Constituição da República. 2. RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. Segundo a compreensão que se extrai do disposto no caput do art. 276 do Decreto 3.048/99, a data para o recolhimento das contribuições previdenciárias...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame da indicada violação ao art. 195, inc. I, da Constituição da República. 2. RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. Segundo a compreensão que se extrai do disposto no caput do art. 276 do Decreto 3.048/99, a data para o recolhimento das contribuições previdenciárias...

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do art. 477). A jurisprudênc

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO. EXECUÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EXECUÇÃO.CONTRIBU

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de sentença – Impugnação ao depósito do OPV – Determinação para complementação do depósito, com incidência de juros de mora de 1% ao mês - Ofício requisitório que foi expedido depois da modulação efetuada em 25.03.2015 nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, que manteve válidos os precatórios expedidos e/ou pagos até aquela data – Incidente instaurado na Repercussão Geral nº 8

RECURSO DE REVISTA - PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL PAGAS EM RAZÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. I - É certo que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, prevê em seu artigo 239 que os pagamentos das contribuições feitos com atraso estão sujeitos a juros de mora. A situação encontrada nos autos é...

RECURSO DE REVISTA. PERGUNTAS INDEFERIDAS. PROTESTO EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. Entendendo desnecessária a produção de novas provas, cabe ao magistrado indeferir o pedido, com base no art. 131 do CPC. Registre-se que, nos termos do art. 765 da CLT, o Juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento da causa. Assim, a decisão recorrida...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE RISCO. TERMINAL PRIVATIVO. Os trabalhadores que prestam serviços em terminal privativo, por força do art. 6º, § 2º, da Lei nº 8.630/93, estão submetidos às regras de direito...

RECURSO DA UNIÃO. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL PAGAS EM RAZÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. I - É certo que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, prevê em seu artigo 239 que os pagamentos das contribuições feitos com atraso estão sujeitos a juros de mora. A situação encontrada nos autos é diversa

RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER BANESPA S.A. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 363 DA SDI-1/TST E SÚMULA Nº 368 DO C. TST. A retenção dos valores devidos a título de imposto de renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos ao reclamante, advindos dos créditos...

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AMPLITUDE. A substituição processual, tal como prevista no art. 8º, inc. III, da Constituição da República, confere ao sindicato legitimidade para promover a defesa dos direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos, de modo que o...

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. HONORÁRIOS. 1. É possível a análise de ofício da prescrição, a teor do disposto no art. 219, § 5º do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 11.280/2006. Pretendendo o autor declarar judicialmente comprovado tempo de serviço considerado especial para fins de...

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. HONORÁRIOS. 1. É possível a análise de ofício da prescrição, a teor do disposto no art. 219, § 5º do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 11.280/2006. Pretendendo o autor declarar judicialmente comprovado tempo de serviço considerado especial para fins de...

CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação passada mediante escritura pública, por não atender aos requisitos do artigo 477, § 3º, da CLT, não tem a força liberatória geral e irrestrita do contrato de trabalho. Aplicação da Súmula nº 330 do TST. Precedente da SBDI-1. Não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 195, inc. I, alínea -a-, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. Segundo a compreensão que se extrai do disposto

TRIBUTÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO. EMPREGADO E AUTÔNOMO. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. OPÇÃO DO SEGURADO AUTÔNOMO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. A qualidade de segurado decorre do regular recolhimento das contribuições previdenciárias devidas e recolhidas pelo beneficiário, no caso de autônomo, e do exercício de...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMADO MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE DO INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I E II, DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. A ausência de pronunciamento, por parte da egrégia Turma, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o