contribuição previdenciaria em atraso

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  • Acórdão Nº 2202-007.997 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021

    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕESPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA.Conforme parágrafos 2º e 3º do art. 33, da Lei 8.212, de 1991, a empresa é obrigada a exibir ao representante do fisco todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias.ARBITRAMENTO. RECUSA OU SONEGAÇÃO.A recusa ou sonegação de

    ...MULTA. A multa pelo recolhimento em atraso da contribuição previdenciária arrecadada. ...
  • nº 1997.01.00.053590-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Abril de 2004

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO AUTÔNOMO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A POSTERIORI. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO E CONTAGEM RECÍPROCA. DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO. LEI 8.212/91, ART. 45 E §§.

    ...ência do direito da Autarquia Previdenciária em constituir eventual crédito relativo ao ... NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO TEMPO CERTO.PAGAMENTO DAS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-654245-41.2000.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMADO MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE DO INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I E II, DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. A ausência de pronunciamento, por parte da egrégia Turma, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o

    ...INVALIDADE DO INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º ... da mora como pena imposta ao devedor pelo atraso" no cumprimento da obrigação, resultando inafast\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92-06.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTAS. FATO GERADOR. O fato gerador da multa e dos juros, por eventual atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, encontra disciplina no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Daí por que o reconhecimento de violação a...

    ...VIOLAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTAS. FATO GERADOR. O ... gerador da multa e dos juros, por eventual atraso no recolhimento das contribuições ...
  • Acórdão nº 2001.38.00.043981-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Febrero de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. HONORÁRIOS. 1. É possível a análise de ofício da prescrição, a teor do disposto no art. 219, § 5º do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 11.280/2006. Pretendendo o autor declarar judicialmente comprovado tempo de serviço considerado especial para fins de...

    ... o pedido, condenando à autarquia previdenciária a conceder o benefício previdenciário, desde a ... comum, ou seja, o período de contribuição individual (..) chegando-se a um resultado final ...As prestações em atraso, observada a prescrição, devem ser pagas de uma ...
  • Acórdão nº 2001.38.00.043981-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Febrero de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. HONORÁRIOS. 1. É possível a análise de ofício da prescrição, a teor do disposto no art. 219, § 5º do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 11.280/2006. Pretendendo o autor declarar judicialmente comprovado tempo de serviço considerado especial para fins de...

    ... o pedido, condenando à autarquia previdenciária a conceder o benefício previdenciário, desde a ... comum, ou seja, o período de contribuição individual (..) chegando-se a um resultado final ...As prestações em atraso, observada a prescrição, devem ser pagas de uma ...
  • nº 2003.70.01.008265-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2004

    DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LIMITE DA LEI 9.219/95. 1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da homologação. Não havendo prazo fixado por lei para a referida homologação, será ele de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). 2. O pagamento do tributo em...

    ...2. O pagamento do tributo em atraso, diretamente na rede bancária configura ... que o débito dizia respeito a contribuição previdenciária, está sujeita ao limite de 30% ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-52900-21.2006.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DA SAMON - SANEAMENTO E MONTAGENS LTDA. E DA COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN. MATÉRIAS EM COMUM. EXAME EM CONJUNTO. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Corte Regional foi omissa, mesmo após a interposição dos...

    ...ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS EM ATRASO. COTA PARTE DO RECLAMANTE. RESPONSABILIZAÇÃO DA ... do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-37300-15.2001.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Não há se falar em contrariedade com a Súmula 277 do c. TST, quando a parte embargante não ataca o fundamento contido na decisão embargada, que entendeu por aplicar a Orientação Jurisprudencial 41 da c. SDI, que determina que o empregado goza de estabilidade prevista no instrumento normativo, quando...

    ...Embargos não conhecidos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR ATRASO NO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-177300-47.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que foram preenchidos os requisitos necessários à...

    ... do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Esta ... constitui base de incidência da contribuição previdenciária por ele devida. A correção ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-86.2008.5.06.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA. I - Efetivamente a Lei 9.528/97 suprimiu do texto do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, no qual eram enumeradas as parcelas a serem excluídas do salário de contribuição, a importância recebida a título de aviso prévio indenizado. II - Por outro lado, a ausência...

  • Acordao N° 1397120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022

    Embargos de declaração. Erro material verificado. Efeitos infringentes. Restituição da contribuição previdenciária descontada sobre a rubrica gps. Repetição de indébito de natureza tributária. Correção monetária. Aplicação da selic. Embargos conhecidos e acolhidos. 1. A parte ré, distrito federal, opôs os presentes embargos de declaração sob a alegação de erro material no acórdão quanto aos parâme

    ...INFRINGENTES. RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA. SOBRE A RUBRICA GPS. ... Federal na cobrança de tributo pago em atraso, consoante. entendimento assentado pelos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-15700-33.2008.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1. O Regional não dirimiu a controvérsia à luz do ônus da prova, mas pelo princípio do livre convencimento e apreciação das provas, as quais demonstravam que o reclamante não usufruía do intervalo de 15 minutos para alimentação. Assim, a decisão ora impugnada não merece reforma, uma vez que está em consonância...

    ... pelo recolhimento da contribuição fiscal, resultante de condenação judicial ... pagamentos da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Inteligência ... calculados os juros e multa, em caso de atraso no pagamento. PRECEDENTES. Conhecido e, no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-25.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NÃO OBSERV NCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. I - É incontrastável a configuração do requisito negativo de admissibilidade da revista, relacionado ao prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do TST, pois o Regional não discutiu a matéria à luz da referida súmula vinculante, nem fora exortado a tanto mediante embargos declaratórios. II - Dessa...

    ... pagamentos das contribuições feitos com atraso" estão sujeitos a juros de mora. Todavia, a situa\xC3"... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67900-04.2008.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    RECURSO DA UNIÃO. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL PAGAS EM RAZÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTRIBUICÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. I - É certo que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, prevê em seu artigo 239 que os pagamentos das contribuições feitos com atraso estão sujeitos a juros de mora. A situação encontrada nos autos é diversa

    ...CONTRIBUICÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. I -. ... pagamentos das contribuições feitos com atraso estão sujeitos a juros de mora. A situação ...ça que ocorre o fato gerador da contribuição previdenciária respectiva. A União interpôs ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-353100-80.2007.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    RECURSO DA UNIÃO. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL PAGAS EM RAZÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. I - É certo que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, prevê em seu artigo 239 que os pagamentos das contribuições feitos com atraso estão sujeitos a juros de mora. A situação encontrada nos autos é diversa

    ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE ... pagamentos das contribuições feitos com atraso estão sujeitos a juros de mora. A situação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-51700-11.2003.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2.ª RECLAMADA - BRAZSHIPPING MARÍTIMA LTDA.-. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ÚNICO PAGAMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. PROVIMENTO. Existindo condenação solidária, pouco importa qual dos litisconsortes pagou as custas fixadas na sentença de origem, ainda que na instância ad quem se esteja pleiteando a exclusão de um deles da lide, haja vista que a finalidade das custas não se confunde...

    ..., não havendo de se falar, tampouco, em atraso no pagamento pelo simples fato de ter havido o ... do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-28.2008.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL PAGAS EM RAZÃO DE SENTENÇA OU ACORDO TRABALHISTA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - JUROS E MULTA A PARTIR DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE. I - É certo que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, prevê em seu artigo 239 que os pagamentos das contribuições feitos com atraso estão sujeitos a...

    ... pagamentos das contribuições feitos com atraso estão sujeitos a juros de mora. Todavia a ... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-101200-76.2009.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL PAGAS EM RAZÃO DE SENTENÇA OU ACORDO TRABALHISTA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - JUROS E MULTA A PARTIR DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE. I - É certo que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, prevê em seu artigo 239 que os pagamentos das contribuições feitos com atraso estão sujeitos a juros de...

    ... pagamentos das contribuições feitos com atraso" estão sujeitos a juros de mora. Todavia, a situa\xC3"... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-108800-58.2007.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL PAGAS EM RAZÃO DE SENTENÇA OU ACORDO TRABALHISTA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - JUROS E MULTA A PARTIR DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE. I - É certo que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, prevê em seu artigo 239 que os pagamentos das contribuições feitos com atraso estão sujeitos a juros de...

    ... pagamentos das contribuições feitos com atraso" estão sujeitos a juros de mora. Todavia, a situa\xC3"... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-843400/2002-0906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DE PERNAMBUCO S.A. - BANDEPE. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. HORAS EXTRAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação da Súmula nº 126, o que afasta a indigitada ofensa aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA...

    ... pois essa somente tem cabimento em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Há ... do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Abril de 2007

    RECURSO DE REVISTA. INSS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DISCRIMINAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. O Regional asseverou que houve discriminação específica das verbas que compuseram o acordo, sendo todas de natureza indenizatória (multa do artigo 477 por atraso, FGTS de todo o período trabalhado e indenização referente ao seguro desemprego). Está incólume,...

    ...NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. O Regional asseverou ... indenizatória (multa do artigo 477 por atraso, FGTS de todo o período trabalhado e ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Abril de 2007

    RECURSO DE REVISTA. INSS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DISCRIMINAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. O Regional asseverou que houve discriminação específica das verbas que compuseram o acordo, sendo todas de natureza indenizatória (multa do artigo 477 por atraso, FGTS de todo o período trabalhado e indenização referente ao seguro desemprego). Está incólume,...

    ...NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. O Regional asseverou ... indenizatória (multa do artigo 477 por atraso, FGTS de todo o período trabalhado e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-222900/2002-0431-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Abril de 2007

    RECURSO DE REVISTA. INSS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DISCRIMINAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. O Regional asseverou que houve discriminação específica das verbas que compuseram o acordo, sendo todas de natureza indenizatória (multa do artigo 477 por atraso, FGTS de todo o período trabalhado e indenização referente ao seguro desemprego). Está incólume,...

    ...NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. O Regional asseverou ... indenizatória (multa do artigo 477 por atraso, FGTS de todo o período trabalhado e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2229/2002-431-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Abril de 2007

    RECURSO DE REVISTA. INSS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DISCRIMINAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. O Regional asseverou que houve discriminação específica das verbas que compuseram o acordo, sendo todas de natureza indenizatória (multa do artigo 477 por atraso, FGTS de todo o período trabalhado e indenização referente ao seguro desemprego). Está incólume,...

    ...NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. O Regional asseverou ... indenizatória (multa do artigo 477 por atraso, FGTS de todo o período trabalhado e ...

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