contribuição previdenciária empregado doméstico
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma ... não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... feito a título de contribuição previdenciária, conforme previsto no inciso XII do caput do art. ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta ... cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. Parágrafo único. A ...I- como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ...II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... sistematicamente a gestão previdenciária;. III - apreciar e aprovar os planos e programas ...I - como empregado:. #Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993. a) ...II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ". "i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ...32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
...2001. III - comprovantes do recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, durante o período referido no inciso I, na ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda mensal dos benefícios, ...I - como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ...II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social. ARTIGO 3. ... certidão relativa a tempo de contribuição;. II - gerir o Fundo do Regime Geral de ...doméstico (Simples Doméstico). #Incluído pelo Lei nº ...I - descontadas dos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual;. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a ...VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa ...-condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso ... no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária. § 1º ...III – não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor. Art. 7º O BMOB ...ção efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... O grupo familiar poderá utilizar-se de empregado, inclusive daquele referido na alínea “r” do ... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ...previdenciária, em articulação com associações e entidades ...§ 1o-A. O empregador doméstico pode recolher a contribuição do segurado ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...árias impostas pela legislação previdenciária;. III – eliminação de formalidades e ... eliminação dos dados registrados pelo empregado;. b) restrições de horário às marcações de ... pagamento, exceto quanto ao empregador doméstico, ressalvado o disposto no parágrafo único. ...Art. 111. Quanto à contribuição do empregador, o vale-transporte:. I – não tem ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...-se servidor, para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças Armadas. . ... instabilidade pública ou de catástrofe natural, ao empregado doméstico que seguiu ao exterior com amparo no disposto na alínea "a" do § 1º do ...
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Lei nº 10.208 de 23/03/2001. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
...III - comprovantes do recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, durante o período referido no inciso I, na ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - ...VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a ...SEÇÃO I. Contribuição previdenciária. ARTIGO 74. Na determinação da base de cálculo ... penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. Proibição de Distribuir Rendimentos de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do ... fatos geradores de contribuição previdenciária. . Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas ...IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade ...ão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 6º Aplica-se o disposto no § ...II - para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado o disposto no ... contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda mensal dos benefícios, ...I - como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ...II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...Pagamentos antecipados ao empregado. Art. 6º Ao final de cada mês, ou de outro ..., a alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS de que trata o art. 15 da Lei ...I – contribuição previdenciária" prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei n\xC2"... o caput, em relação ao empregador doméstico, ocorrerá por meio da utilização de sistema ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...º A previdência social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... I - como empregado:. a) aquele que presta serviço de ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda mensal dos benefícios, ...I – como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ...II – como empregado doméstico – aquele que presta serviço de natureza ...
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Modalidades de contrato de trabalho
...O empregado é contratado para prestar serviços ao seu ... das alíquotas correspondentes à contribuição previdenciária patronal e à contribuição ...ços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-88.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo o Reclamado foi objeto de manifestação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional consignou que o comparecimento da Reclamante ao trabalho na casa do Reclamado não era diária, porque a...
...EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal ... MORATÓRIA INCIDENTES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERMO INICIAL. Ante o decidido ... -
Acordão nº 00658/2005-004-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 22 de Octubre de 2007
ACORDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA Verificada a prestação do serviço, ainda que não reconhecido o vínculo empregatício, torna-se exigível o recolhimento da contribuição previdenciária, adotando-se como base de cálculo, ante a constatação de que se trata de empregador doméstico, a aplicação do percentual 12% sobre o valor total do...
...Alega que empregado doméstico sem vínculo de emprego deve ser ..., assegurando a incidência de contribuição social sobre rendimentos pagos ou creditados pelo ... a incidência da contribuição previdenciária sobre o total das remunerações pagas ou ... -
Acordão nº 02660/2004-004-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 22 de Noviembre de 2005
ACORDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA Verificada a prestação do serviço, ainda que não reconhecido o vínculo empregatício, torna-se exigível o recolhimento da contribuição previdenciária, adotando-se como base de cálculo, ante a constatação de que se trata de empregador doméstico, a aplicação do percentual 12% sobre o valor total do...
..., assegurando a incidência de contribuição social sobre rendimentos pagos ou creditados pelo ... a incidência da contribuição previdenciária sobre o total das remunerações pagas ou ...ção de que se trata de empregador doméstico, conforme disciplinado no art. 24, da Lei nº ...