contribuição previdenciária prescrição

370011 resultados para contribuição previdenciária prescrição

  • Acórdão nº 2009/0081906-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE RETIDA DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 168, I, DO CTN. 1. O STJ admite a oposição de Embargos de Declaração para correção de erro material consistente na utilização de premissa equivocada para a solução da lide. 2. Hipótese em que se

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE RETIDA DE SERVIDOR ...PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 168, I, DO CTN. 1. O STJ ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 26700-29.1991.5.01.0243) 09-08-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 174 DO CTN. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. O art. 46 da Lei 8.212/91, que dispunha sobre a prescrição decenal do direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, foi revogado pela Lei Complementar nº 128 de 2008, tendo o Supremo Tribunal Federal aprovado a Súmula Vinculante

    ...PROCESSO DE EXECUÇÃO. . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89500-93.1999.5.01.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (SÚMULA 331, VI, DO TST). INCOMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS (SÚMULA 297 DO TST). PRESCRIÇÃO (NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA (NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo

    ... INCOMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS (SÚMULA 297 DO TST). PRESCRIÇÃO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA (NÃO CONFIGURAÇÃO ...
  • Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
    ...Seção . II. Salário-de-contribuição. 41 a 53. Seção. III. Arrecadação das ...145 a 152. Título. VII. Prescrição. 153 a 156. Título. VIII. Disposições penais. ... da anterior filiação previdenciária dos servidores regidos pela legislação ...
  • Acórdão nº 2003/0037960-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos...

    ...EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. ...
  • Acórdão nº 2007/0007590-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS – PRESCRIÇÃO – COMPENSAÇÃO – LIMITES. LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95. 1. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118/2005, a qual estabelece aplicação retroativa de...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A NISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS - PRESCRIÇÃO - COMPENSAÇÃO - LIMITES. LEIS N. 9.032/95 E ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13571-56.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Esta Corte já firmou entendimento de que as Reclamadas são partes legítimas para figurarem no polo passivo da lide e respondem, de forma solidária, pela condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. A responsabilidade solidária...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66940-08.2001.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL - DESCONTOS FISCAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ...PRESCRIÇÃO - ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL - DESCONTOS FISCAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Nega-se ...
  • Acórdão nº 2004/0081180-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento,

    ...TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ...PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - ART. 9º DA LEI 7238/84 - EN. 182/TST. O acórdão regional consignou que o aviso prévio indenizado não excluiria o direito do empregado à indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7238/84. Não há contrariedade ao En. 182/TST, o qual estabelece que o tempo de aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para

    ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRESCRIÇÃO - ART. 5º, LIV, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-29860/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - ART. 9º DA LEI 7238/84 - EN. 182/TST. O acórdão regional consignou que o aviso prévio indenizado não excluiria o direito do empregado à indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7238/84. Não há contrariedade ao En. 182/TST, o qual estabelece que o tempo de aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para

    ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRESCRIÇÃO - ART. 5º, LIV, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2986040/2002-0902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Septiembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - ART. 9º DA LEI 7238/84 - EN. 182/TST. O acórdão regional consignou que o aviso prévio indenizado não excluiria o direito do empregado à indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7238/84. Não há contrariedade ao En. 182/TST, o qual estabelece que o tempo de aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para

    ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRESCRIÇÃO - ART. 5º, LIV, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - ART. 9º DA LEI 7238/84 - EN. 182/TST. O acórdão regional consignou que o aviso prévio indenizado não excluiria o direito do empregado à indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7238/84. Não há contrariedade ao En. 182/TST, o qual estabelece que o tempo de aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para

    ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRESCRIÇÃO - ART. 5º, LIV, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-42840-53.2008.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RITO SUMARÍSSIMO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA PREVI. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327 DO TST COM SUA NOVA REDAÇÃO. Discute-se, nestes autos, qual a prescrição aplicável quando, por meio de regulamento interno, e já estando o empregado aposentado e percebendo a complementação de aposentadoria, altera-se, para maior, o percentual...

    ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE A PAGA PELA PREVI. PRESCRIÇÃO" PARCIAL. SÚMULA Nº 327 DO TST COM SUA NOVA REDA\xC3"...
  • Acórdão nº 2006/0261380-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE 3%. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA N. 280/STF. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/

    ...VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ...REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ...
  • Acórdão nº 2006/0229763-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS – PRESCRIÇÃO. 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for

    ...EMENTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A PRESCRIÇÃO. 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento ...
  • Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 (RE 559943) não teve o condão de alterar o termo inicial do prazo prescricional. Também não...

  • Acórdão nº 2006/0226991-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Se o tribunal a quo reconheceu a prescrição das quantias referentes aos meses anteriores ao período qüinqüenal que antecederam o ajuizamento da ação, e o recorrente, em seu apelo especial, defendia a ocorrência da...

    ...EMENTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL. INTERESSE ...PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Se o ...
  • Acórdão nº 2005/0199041-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA PERMITIDA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR (APIP). NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. PROCURADORES DA CEF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. O enfoque constitucional dado pelo acórdão recorrido ao exame do art. 45 da Lei nº 8.212/91, que trata do...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA PERMITIDA PARA ...NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 6327 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS QUINZE DIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005. TEMAS JÁ JULGADOS PELA CORTE ESPECIAL SOB O REGIME CRIADO PELO ART. 543-C DO CPC. NÃO-APLICAÇÃO DA...

    ...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS ...LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS ...
  • Acórdão nº 2023 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013

    AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REFERENDO DO PLENÁRIO. ART. 21, V, DO RISTF. Autuação do Estado-autor pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a remuneração de servidores públicos extranumerários ou transpostos, submetidos ao regime jurídico único pela Lei Complementar Estadual 39/ Deferido o...

  • Acórdão nº 2009/0112144-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/05. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118/05. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, o entendimento no STJ era no sentido de que se extingue o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação; não sendo...

    ...PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO ...PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Até a entrada em vigor da Lei ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1409054 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS QUINZE DIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005. TEMAS JÁ JULGADOS PELA CORTE ESPECIAL SOB O REGIME CRIADO PELO ART. 543-C DO CPC. NÃO-APLICAÇÃO DA...

    ...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS ...LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS ...
  • Acórdão nº 2008/0112902-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 156, V, DO CTN). 1. A prescrição, causa extintiva do crédito...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. O QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO ...
  • Acórdão nº 2008/0164440-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE E ADICIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. 1. Conforme decidido pela Corte Especial (AI nos EREsp 644736/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 6.6.2007, DJ 27.8.2007), é inconstitucional a segunda parte do...

    ...REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 5. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE E ADICIONAL ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT