contribuição previdenciária prescrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO - REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO FUNCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta corte tem reiteradamente decidido que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação cujo objeto seja benefício decorrente de contribuição feita à entidade previdenciária que possua vínculo com a empregadora. CTVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A controvérsia

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração que se rejeitam.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 (RE 559943) não teve o condão de alterar o termo inicial do prazo prescricional. Também não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. HORA EXTRA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de suas Turmas, tem reiteradamente decidido ser a Justiça do Trabalho competente para julgar a ação que tenha, por objeto, benefício decorrente de contribuiçã

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de suas Turmas, tem reiteradamente decidido ser a Justiça do Trabalho competente para julgar a ação que tenha, por objeto, benefício decorrente de contribuiçã

AGRAVOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS FUNDAÇÃO CESP E CTEEP. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de suas Turmas, tem reiteradamente decidido ser a Justiça do Trabalho...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de suas Turmas, tem reiteradamente decidido ser a Justiça do Trabalho competente para julgar a ação que tenha, por objeto, benefício decorrente de contribuiçã

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de suas Turmas, tem reiteradamente decidido ser a Justiça do Trabalho competente para julgar a ação que tenha, por objeto, benefício decorrente de contribuiçã

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou as questões postas à sua apreciação de modo explícito, consignando os motivos por meio dos quais concluía pela incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo. No tocante à alegação de prescrição das verbas salariais elencadas na...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REFERENDO DO PLENÁRIO. ART. 21, V, DO RISTF. Autuação do Estado-autor pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a remuneração de servidores públicos extranumerários ou transpostos, submetidos ao regime jurídico único pela Lei Complementar Estadual 39/ Deferido o...