contribuição previdenciária prescrição

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 157700-36.2009.5.01.0013) 29-11-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art.

    ...PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090599020184058400), 20-10-2020

    PROCESSO Nº: 0809059-90.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERMERCADO PONTO KENTE LTDA - EPP ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....

    ... de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária as verbas pagas a título de ...
  • Acórdão Nº 0011501-27.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PREVIDÊNCIA PÚBLICA – RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INOCORRÊNCIA – HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DIS

    ...HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO" – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO –. PREVIDÊNCIA P\xC3"...DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0013179-77.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PREVIDÊNCIA PÚBLICA – RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INOCORRÊNCIA – HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DIS

    ...HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO" – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO –. PREVIDÊNCIA P\xC3"...DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0018348-45.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PREVIDÊNCIA PÚBLICA – RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INOCORRÊNCIA – HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DIS

    ...HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO" – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO –. PREVIDÊNCIA P\xC3"...DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0019123-60.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PREVIDÊNCIA PÚBLICA – RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INOCORRÊNCIA – HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DIS

    ...HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO" – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO –. PREVIDÊNCIA P\xC3"...DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0018224-62.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PREVIDÊNCIA PÚBLICA – RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INOCORRÊNCIA – HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DIS

    ...HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO" – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO –. PREVIDÊNCIA P\xC3"...DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0018898-40.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PREVIDÊNCIA PÚBLICA – RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INOCORRÊNCIA – HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DIS

    ...HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO" – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO –. PREVIDÊNCIA P\xC3"...DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0017392-29.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PREVIDÊNCIA PÚBLICA – RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INOCORRÊNCIA – HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DIS

    ...HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO" – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO –. PREVIDÊNCIA P\xC3"...DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0017771-67.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-09-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PREVIDÊNCIA PÚBLICA – RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INOCORRÊNCIA – HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DIS

    ...HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO" – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO –. PREVIDÊNCIA P\xC3"...DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0018876-79.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-09-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PREVIDÊNCIA PÚBLICA – RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INOCORRÊNCIA – HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DIS

    ...HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO" – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO –. PREVIDÊNCIA P\xC3"...DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0017244-18.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-09-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PREVIDÊNCIA PÚBLICA – RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INOCORRÊNCIA – HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DIS

    ...HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO" – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO –. PREVIDÊNCIA P\xC3"...DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0019555-79.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-09-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PREVIDÊNCIA PÚBLICA – RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INOCORRÊNCIA – HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DIS

    ...HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO" – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO –. PREVIDÊNCIA P\xC3"...DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0015593-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-09-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PREVIDÊNCIA PÚBLICA – RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INOCORRÊNCIA – HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DIS

    ...HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO" – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO –. PREVIDÊNCIA P\xC3"...DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0017260-69.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - null, 15-09-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PREVIDÊNCIA PÚBLICA – RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INOCORRÊNCIA – HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DIS

    ...HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO" – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO –. PREVIDÊNCIA P\xC3"...DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0024547-83.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-09-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PREVIDÊNCIA PÚBLICA – RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INOCORRÊNCIA – HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DIS

    ...HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO" – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO –. PREVIDÊNCIA P\xC3"...DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0013091-39.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PREVIDÊNCIA PÚBLICA – RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INOCORRÊNCIA – HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DIS

    ...HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO" – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO –. PREVIDÊNCIA P\xC3"...DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0014551-61.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PREVIDÊNCIA PÚBLICA – RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INOCORRÊNCIA – HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DIS

    ...HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO" – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO –. PREVIDÊNCIA P\xC3"...DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0017957-90.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PREVIDÊNCIA PÚBLICA – RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INOCORRÊNCIA – HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DIS

    ...HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO" – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO –. PREVIDÊNCIA P\xC3"...DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0018241-98.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PREVIDÊNCIA PÚBLICA – RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INOCORRÊNCIA – HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DIS

    ...HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO" – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO –. PREVIDÊNCIA P\xC3"...DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0014144-55.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PREVIDÊNCIA PÚBLICA – RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INOCORRÊNCIA – HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DIS

    ...HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO" – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO –. PREVIDÊNCIA P\xC3"...DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0014564-60.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PREVIDÊNCIA PÚBLICA – RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INOCORRÊNCIA – HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DIS

    ...HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO" – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO –. PREVIDÊNCIA P\xC3"...DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79300-81.2006.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CGTEE E ELETROCEEE. DESPACHO DENEGATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL. A não admissibilidade de recurso de revista, por decisão monocrática da Vice-Presidência do Colegiado -a quo-, encontra seu fundamento de validade no artigo 896, § 1º, da CLT. Trata-se de juízo de admissibilidade diferido, que abarca o exame dos pressupostos extrínsecos e...

    ... objeto, benefício decorrente de contribuição feita a entidade previdenciária que possua ...Precedentes. CGTEE E ELETROCEEE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 0025952-29.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Agosto de 2013

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO DE FÉRIAS. EXAÇÃO INDEVIDA. SALÁRIO- MATERNIDADE E FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 566.621/RS

    ... que a obrigue ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-doença ... que: a) deve ser reconhecida a prescrição quinquenal dos débitos que antecedem a cinco ...
  • Acórdão nº 0025952-29.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Agosto de 2013

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO DE FÉRIAS. EXAÇÃO INDEVIDA. SALÁRIO- MATERNIDADE E FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 566.621/RS

    ... que a obrigue ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-doença ... que: a) deve ser reconhecida a prescrição quinquenal dos débitos que antecedem a cinco ...

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