Contribuição previdenciária sobre a receita de concursos de prognósticos

1344 resultados para Contribuição previdenciária sobre a receita de concursos de prognósticos

  • Decisão Monocrática nº 5018712-47.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Agosto de 2013
    ... foi criada a incidência do PIS e da COFINS sobre as importações de bens e serviços. A referida ...ência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedida pelo ...III- sobre a receita de concursos prognósticos;. IV- do importador de ... possui natureza de prestação previdenciária (CF/88, art. 201, III, e 239), e, genericamente, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-121800-10.1998.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O pedido de reforma da decisão de origem no que diz com o termo inicial de incidência de juros e multa, em razão do inadimplemento da contribuição previdenciária, carece de interesse recursal, a teor do art. 499 do

    ..., em razão do inadimplemento da contribuição previdenciária, carece de interesse recursal, a ... devida incidência nas épocas próprias, sobre haveres integrantes do ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82300-45.2009.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, qual o fato gerador da contribuição previdenciária sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais. O artigo 195

    ... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E ... gerador da contribuição previdenciária sobre os créditos trabalhistas reconhecidos ... e demais rendimentos dos trabalhadores a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ...201;. III - sobre a receita de concursos de prognósticos;. IV - do importador de bens ou ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.328660-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013

    Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Funcionárias públicas estaduais. Dois cargos. Suspensão da contribuição para custeio de saúde no segundo cargo. Inadmissibilidade. Lei Complementar estadual nº 121, de 2011. Fato novo a ser levado em conta. Recurso parcialmente provido.

    ... Contribuição previdenciária. Funcionárias públicas ...ção para custeio de saúde será calculada sobre a totalidade dos rendimentos do segurado. 2. ... empregadores e dos trabalhadores, sobre a receita de concursos de prognósticos, e do importador de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-170900-61.2009.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE LIAME EMPREGATÍCIO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 368 E 398 DA SBDI-1 DO TST. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo celebrado sem o reconhecimento de vínculo empregatício, independente da discriminação das parcelas, observando-se as alíquotas de 11% (onze por cento) a cargo do...

    ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM ...É devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo celebrado sem o ...b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-49.2009.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE LIAME EMPREGATÍCIO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 368 E 398 DA SBDI-1 DO TST. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo celebrado sem o reconhecimento de vínculo empregatício, independente da discriminação das parcelas, observando-se as alíquotas de 11% (onze por cento) a cargo do...

    ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM ...É devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo celebrado sem o ...b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ...
  • Decisão Monocrática nº 5017521-64.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Agosto de 2013
    ... pedido de liminar em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, com o fim de que ... do processo judicial, não recaiam sempre sobre o autor. Pois bem, nos processos em que se ...ência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedida pelo ...III- sobre a receita de concursos prognósticos;. IV- do importador de bens ou ... possui natureza de prestação previdenciária (CF/88, art. 201, III, e 239), e, genericamente, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-253700-81.2009.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE LIAME EMPREGATÍCIO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 368 E 398 DA SBDI-1 DO TST. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo celebrado sem o reconhecimento de vínculo empregatício, independente da discriminação das parcelas, observando-se as alíquotas de 11% (onze por cento) a cargo do...

    ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM ...É devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo celebrado sem o ...b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ...
  • Decisão Monocrática nº 5014839-39.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 8 de Julio de 2013
    ...-se como contribuinte para o PIS e a COFINS sobre importação, instituídas pela Lei 10.865/2004, ...ência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedida pelo ...III- sobre a receita de concursos prognósticos;. IV- do importador de ... possui natureza de prestação previdenciária (CF/88, art. 201, III, e 239), e, genericamente, ...
  • Decisão Monocrática nº 5011685-13.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 4 de Junio de 2013
    ... que tais tributos sejam calculados apenas sobre o valor aduaneiro da mercadoria, sem a inclusão ...ência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedida pelo ...III- sobre a receita de concursos prognósticos;. IV- do importador de ... possui natureza de prestação previdenciária (CF/88, art. 201, III, e 239), e, genericamente, ...
  • Decisão Monocrática nº 5017392-59.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 5 de Agosto de 2013
    ...sobre" importações de mercadorias e serviços, por for\xC3"...ência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedida pelo ...III- sobre a receita de concursos prognósticos;. IV- do importador de ... possui natureza de prestação previdenciária (CF/88, art. 201, III, e 239), e, genericamente, ...
  • Decisão Monocrática nº 5019829-73.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 2 de Septiembre de 2013
    ... foi criada a incidência do PIS e da COFINS sobre as importações de bens e serviços. A referida ...ência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedida pelo ...III- sobre a receita de concursos prognósticos;. IV- do importador de ... possui natureza de prestação previdenciária (CF/88, art. 201, III, e 239), e, genericamente, ...
  • Decisão Monocrática nº 5014495-58.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 12 de Julio de 2013
    ...ção e COFINS-Importação calculados sobre o valor do ICMS e das próprias contribuições, ...ência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedida pelo ...III- sobre a receita de concursos prognósticos;. IV- do importador de ... possui natureza de prestação previdenciária (CF/88, art. 201, III, e 239), e, genericamente, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-193200-33.2004.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PERÍODO DO VÍNCULO DE EMPREGO DE 26/04/2002 A 20/12/2002. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. Aparente violação do art. 195, I, -a-, da CLT, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA....

    ... dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do ... recolhimentos previdenciários são devidos sobre os valores pagos ou creditados ao trabalhador. ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1518-79.2010.5.06.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. O art. 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho, razão pela qual é inviável a pretensão da União de que o fato gerador seja a própria prestação dos

    ... dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do ..."Dos encargos incidentes sobre o valor das contribuições previdenciárias. Em ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ...
  • Introdução
    ..., idade avançada, tempo de contribuição, desemprego involuntário, encargos de família e ... • Primeira norma previdenciária da história • Antecedentes com: razões ...47/2005 • Secretaria da Receita do Brasil . 5. ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS ... necessitem, desde que haja previsão na lei sobre determinado evento a ser coberto. É, na verdade, ... ao trabalhador e sobre a receita de concursos de prognósticos, visando assegurar os direitos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-40400-88.2009.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. VÍNCULO DE EMPREGO DE 12/02/2003 A 16/04/2007. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. O art. 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Nesse contexto, esta Corte Superior firmou...

    ... dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do ... à recorrente é de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como excluir a verba ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ...
  • Decisão Monocrática nº 2005/0197756-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... e não pagas pela autarquia previdenciária, referentes ao percentual de 147%. A ação foi ...salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais ... ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:. a) a folha de salários e demais rendimentos do ...b) a receita ou o faturamento;. c) o lucro;. II - do ...201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. § 1º As receitas dos Estados, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60100-33.1997.5.01.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que -se houve prestação de serviço e à época não foi recolhida a contribuição devida, daí surgiu a obrigação previdenciária-. Aparente violação do art. 195 da Constituição Federal, a ensejar o provimento do agravo de...

    ...contribuição devida, daí surgiu a obrigação ... inadimplemento da contribuição previdenciária, após o dia dois do mês seguinte ao da ... a aplicação de juros e multa de mora sobre as contribuições em atraso, o que também é ...b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47-36.2012.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO DE 26/06/2003 A 16/05/2007. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. O art. 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Nesse contexto,...

    ... dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do ...ção previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0067632-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ...2 - Os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis, prescrevendo tão-somente ...ícios reduzidos para 10% (dez por cento) sobre" a soma das parcelas vencidas até a data da prola\xC3"...salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais ...b) a receita ou o faturamento;. c) o lucro;. II - do ...201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. § 1º As receitas dos Estados, ...

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