Contribuição previdenciária sobre a receita de concursos de prognósticos

1344 resultados para Contribuição previdenciária sobre a receita de concursos de prognósticos

  • Teoria geral do plano de custeio da seguridade social
    ... 195, IV) e a incidente “sobre a receita de concursos de prognósticos” (art ... Em síntese, a CRFB prevê a contribuição" estatal (o que denomina “financiamento indireto\xE2" ... de salários a contribuição previdenciária. ( ... ) O constituinte, ao pôr remédio a essa ...
  • Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
    ... Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui ... planos previdenciários, mediante contribuição; b) valor da renda mensal dos benefícios, ... e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... C apítulo ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ...
  • Do financiamento da seguridade social
    ... /2007) 28 I - as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos ... , incidentes sobre o salário-de-contribuição dos empregados domésticos a seu serviço; ... futebol profissional, incidentes sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de ... VII - as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... CAPÍTULO II ... DA ... de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre a Folha de Pagamento, prevista nos ...
  • Ordem social
    ... O Título VIII, da CF/88, que dispõe sobre a ordem social abrange os seguintes direitos: ... b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; ii) do ... ência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo ... iii) sobre a receita de concursos de prognósticos. iv) do importador de bens ou ... previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11505, DE 18 DE JULHO DE 2007. Altera Dispositivos das Leis 11.345, de 14 de Setembro de 2006, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 8.685, de 20 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
    ... regulamenta esta Lei, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o Instituto Nacional de ... üenta por cento) das multas que incidem sobre os débitos parcelados ... § 1o-A  A redução ... ), salvo no caso de parcelamento de contribuição previdenciária que era administrada pela extinta ... ção, marca ou símbolos, em quaisquer concursos de prognósticos administrados pela Caixa ...
  • DECRETO Nº 6187, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.345, de 14 de Setembro de 2006, Institui o Concurso de Prognostico Denominado Timemania, Estabelece os Criterios de Participação e Adesão das Entidades de Pratica Desportiva da Modalidade de Futebol Profissional e Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Tributarios e Não-tributarios e Para...
    ... nas programações das loterias de prognósticos esportivos e da Timemania; ... II - apresentar os ... , hino ou símbolos, em quaisquer concursos de prognósticos esportivos para pagamento de ... Seguro Social - INSS, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a Procuradoria-Geral da ... ), salvo no caso de parcelamento de contribuição previdenciária que era administrada pela extinta ...
  • Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
    ... ne sit actio ” (não há ação repetida sobre" a mesma coisa), igualmente expresso na fórmula \xE2\x80" ... sobre a constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Na ... à incidência de contribuição previdenciária, introduzida por Emenda Constitucional. O ... 20, de 1998). b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... III – sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV – do importador de ...
  • Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário

    O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à

    ... qual se discutiu a incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores em relação ... "desejosos, de algum modo, de aumentar sua receita mediante a aplicação de tarifas reduzidas e ... ? Em caso positivo, (ii) os juízos prognósticos inerentes à argumentação com base em ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91. ART. 25 DA ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA ... , portanto, há um ano, no que tange a concursos para agente e papiloscopista da Polícia Federal, ...
  • Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
    ... pagamento de um prêmio (no caso, contribuição previdenciária), para que, na ocasião do ... , idade avançada), ocasionando perda da receita financeira necessária ao sustento próprio e ... ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do ... concursos de prognósticos; IV – do importador de bens ou ...
  • Imunidade
    ... referia à vedação de lançar imposto sobre os bens, rendas e serviços, uns dos outros e ... alusão explícita às taxas e à contribuição de melhoria, o que basta para exibir a falsidade ... Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil como condição para fazer ... específica da contribuição previdenciária patronal das entidades beneficentes de ... 20, de 1998) III – sobre a receita de concursos de prognósticos; IV – do importador de bens ou ...
  • Regime cumulativo
    ... Apenas a contribuição do parág. 4º do mesmo art. 195 é que exige, ... Sobre a controvérsia, cfr: FISCHER, Octavio Campos. A ... b) a receita ou o faturamento; (Incluída pela Emenda ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos; ... IV - do importador de ... ão foi delegada para a autarquia previdenciária federal (INSS – Instituto Nacional do Seguro ...
  • Legislação Complementar
    ... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... de 1990, se aplica à alíquota de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: ... I — doações de pessoas físicas e ... do desconto da contribuição previdenciária devida: ... I — código 24: Contribuinte ... limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo ... sobre a receita de concur-sos de prognósticos ... Capítulo I ... Dos Contribuintes ...
  • Princípios constitucionais específicos da Seguridade Social
    ... , inclusive, denotando aspectos de primazia sobre os demais 96 , tendo em vista tratar-se de uma ... as primeiras regras de proteção previdenciária foram criadas exclusivamente para os ... últimos trinta e seis salários de contribuição. A Emenda referida retirou do Texto Magno ... 20, de 1998) ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... III — sobre a receita de concursos de prognósticos; ... IV — do importador ...
  • Direito Constitucional
    ... , é vedado assumir parcela de poder sobre as deliberações políticas de órgãos de cunho ... compartilhar esses dados bancários com a Receita Federal solicitando que esta apure aspectos da ... ência social não depende de contribuição para ser usufruída ... (C) Possuem como ... , dentre outras razões, que os concursos públicos para outorga de delegação de ... Sobre a receita de concursos de prognósticos. II. Do empregador, da empresa e da entidade ... de cálculo da contribuição previdenciária; D: incorreta, não reflete o disposto no art ...
  • Previdência Social
    ... Com relação à organização previdenciária, deverão sempre ser observados os seguintes ... planos previdenciários, mediante contribuição; ... · valor da renda mensal dos benefícios, ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos ... futebol profissional, incidentes sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de ... ão de espetáculos desportivos ou concursos de prognósticos (loterias, por exemplo); ... e) ...
  • O STF e a (In)Constitucionalidade do Funrural: Estratégias Jurídicas em um Cenário de Incertezas
    ... , concernentes à exigência da contribuição. Já aqueles que simplesmente permaneceram ... rural pessoa física (3) seria a receita bruta proveniente da comer-cialização da ... sobre as seguintes materialidades: folha de salário, ... III — sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV — do importador de ... ça Regional da Contribuição Previdenciária Rural” da 6ª Região Fiscal, em que a Receita ...
  • Introdução ao direito previdenciário
    ... PRÁTICA PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIA ... “Art. 201. A previdência social será ... ção de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a ... 47/2005 • Secretaria da Receita do Brasil ... ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS ... necessitem, desde que haja previsão na lei sobre determinado evento a ser coberto. É, na verdade, ... ao trabalhador e sobre a receita de concursos de prognósticos, visando assegurar os direitos ...
  • Legislação
    ... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... de 1990, se aplica à alíquota de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: ... I — doações de pessoas físicas e ... do desconto da contribuição previdenciária devida: ... I — código 24: Contribuinte ... limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo ... sobre a receita de concur-sos de prognósticos ... Capítulo I ... Dos Contribuintes ...
  • Leis
    ... 605, de 5 de janeiro de 1949 ... Dispõe sobre" o repouso semanal remunerado e o pagamento de sal\xC3" ... da legislação trabalhista e previdenciária ... § 5º A contribuição do segurado trabalhador rural contratado para ... , cabendo à Previdência Social e à Receita Federal do Brasil instituir mecanismos que ... cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade ... sobre a receita de concur-sos de prognósticos ... Capítulo I ... Dos Contribuintes ...
  • Legislação
    ... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... de 1990, se aplica à alíquota de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: ... I — doações de pessoas físicas e ... , referente a contribuição previdenciária sobre montante da remuneração recebida em ... limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo ... sobre a receita de concur-sos de prognósticos ... Capítulo I ... Dos Contribuintes ...
  • Funrural: história, mudanças e repercussões nas cooperativas agropecuárias

    O artigo em questão tem o objetivo de explanar a história do Funrural (Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural) bem como seu cenário hodierno e suas implicações nas cooperativas brasileiras e seus cooperados. No presente trabalho, há a nítida demonstração à insegurança jurídica face ao imposto referido, diante do número de mudanças e entendimentos em poucos anos, além dos julgados

    ... graduação da Faculdade Novos Horizontes sobre a matéria “Constituição de Cooperativas e ... discutem as reformas do Estado, a previdenciária é a de maior destaque, por ser a mais importante ... ário conhecer a principal fonte de contribuição com o gasto previdenciário rural e, sobretudo, ... (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos [ ... ] ... §8º O produtor, ...
  • Do financiamento da seguridade social
    ... CF/88) 3 a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ... incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre ento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... CAPÍTULO I ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ...
  • Introdução ao estudo da troca de aposentadoria
    ... vinculado do trabalho para a contribuição previdenciária, como ferramenta para uma ... Sobre o falso déficit da previdência gostaria de ... , mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; ... II – do ... 201; ... III – sobre a receita de concursos de prognósticos ... III – sobre a receita ...
  • Contribuições especiais
    ... 3.1.1. Contribuição" Social do Salário Educação. 3.1.2. Contribuiç\xC3" ... 3.2.1. Contribuição do Empregador sobre a Folha de Salários. 3.2.2. Contribuição da ... Contribuição da Empresa sobre a Receita ou Faturamento – COFINS. 3.2.5 ... Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos. 3.2.10. Contribuição do ... subcategoria de contribuição previdenciária" recolhida pelas empresas, na forma de adicionais \xC3" ...
  • Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
    ... Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui ... planos previdenciários, mediante contribuição; b) valor da renda mensal dos benefícios, ... e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... CAPÍTULO I ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ...

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