Contribuição previdenciária sobre a receita de concursos de prognósticos
1345 resultados para Contribuição previdenciária sobre a receita de concursos de prognósticos
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Legislação Complementar
... ção Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores Formas de Trabalho ... de 1990, se aplica à alíquota de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: ... I — doações de pessoas físicas e ... , referente a contribuição previdenciária sobre montante da remuneração recebida em ... limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo ... sobre a receita de concur-sos de prognósticos ... Capítulo I ... Dos Contribuintes ...
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Simulado 1
... e procurar, na Internet, informações sobre o filme Uma Verdade Inconveniente , referido ... à previdência social, do tempo de contribuição e dos salários de contribuição, desde que ... (54) A fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita ... com a CF, incide contribuição previdenciária de 11% sobre o valor total da aposentadoria de ... seguridade social a renda líquida dos concursos ... a renda líquida dos concursos de prognósticos ...
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Acórdão Nº 852796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... contribuição – não havendo, assim, deduções pela passagem ... mediante o emprego de uma única alíquota sobre ... todo o salário de contribuição ... GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMA DE ... APLICAÇÃO DA TABELA DE ALÍQUOTAS ... previdência social, sobre a receita de concursos de prognósticos ... e do importador ...
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Financiamento da Seguridade Social
... nonagesimal, mitigada ou previdenciária , visa atender ao princípio da não-surpresa em ... @@@2.3.1 Contribuição da União Federal ... Legislação: Arts ... a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição 50 mensal, de ... , corresponde a 5% (cinco por cento) da receita bruta , decorrente dos espetáculos desportivos ... @@@2.3.6 Receita de concursos de prognósticos ... Legislação: Art. 26 ...
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Legislação Complementar
... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no ... PARÁGRAFO ÚNICO ... A Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... âncias levantadas a seu favor implicarão receita tributável ... Art. 29-A. Quaisquer ... , referente a contribuição previdenciária sobre montante da remuneração recebida em ... limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo ... sobre a receita de concur-sos de prognósticos ... Capítulo I ... Dos Contribuintes ...
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Ordem social
... a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre: (a) a folha de salários e demais rendimentos do ... ço, mesmo sem vínculo empregatício; (b) receita ou faturamento; e (c) lucro; ... – Do ... acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre ... – Sobre a receita de concursos de prognósticos ... – Do importador de bens ... sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064475720214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806447-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERLANDIA LIMITADA ADVOGADO: Elisa Silva De Assis Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO...
... ça impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, extinguiu em ... exclusão da base de cálculo da contribuição previdência das seguintes verbas: abono de ... a incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas (art. 28, § 9º, da Lei ... º 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... -
As contribuições previdenciárias e o agronegócio
... ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do ... , mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) e o lucro; II – do ... ência Social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo ... 201; III – sobre a receita de concursos de prognósticos; IV – e do ... 375. “A ... ção das Secretarias da Receita Previdenciária e da Receita Federal através da Secretaria da ...
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A execução de contribuições previdenciárias na justiça do trabalho: elementos essenciais e pontos controvertidos
... da Constituição Federal de 1988 que versa sobre os direitos sociais, todo cidadão tem direito a ... A cobertura previdenciária, diferentemente da saúde pública e assistência ... 2. ASPECTOS ESSENCIAIS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... No ordenamento jurídico ... receita ou o faturamento; c) o lucro; ... II – do ... 201; ... III – sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV – do importador de ...
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O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... medida em que é na Legislação Previdenciária, por exemplo, que se encontram os conceitos ... Lei n. 10.666 de 8.5.2003 (Dispõe sobre Aposentadoria Especial do Cooperado de ... , mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; ( ... ) II — do ... ência social, não incidindo contribuição sobre aposenta-doria e pensão concedidas pelo ... 201; III — sobre a receita de concursos de prognósticos. IV — do importador de bens ...
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A desaposentação em nossa constituição federal
... na roupagem de previsão legal previdenciária, a partir da Lei nº 3.807/60, de 26 de agosto de ... Sobre os princípios, de forma sucinta os descrevemos: ... O princípio permite que a contribuição seja realizada de forma igualitária somente ... Já a atual CF/88 traz que os concursos de prognósticos também serão fonte de custeio ... -se que para qualquer despesa deva haver receita, prévia, evitando-se um déficit na seguridade ...
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DECRETO Nº 656, DE 24 DE SETEMBRO DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 612, de 21 de Julho de 1992.
... Os recursos oriundos da contribuição sobre o faturamento, criada pela Lei Complementar ... ?Art. 35 Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos os de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa ... a jurisprudência administrativa previdenciária através da emissão dos respectivos enunciados ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Capítulo II ... Da Contribuição" da União ... Capítulo III ... Da contribuiç\xC3" ... sobre a receita de concursos de prognósticos ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único. A ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.§ 26. É ... 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ... VII - as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... CAPÍTULO II ... DA ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Está, ainda, de pé, a indagação sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu ... É difícil medir-se a contribuição de Marx, de Bismarck, de Leão XIII e de ... Contrariando os prognósticos dos seguidores de ideais estatizantes, nesses ... , aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 ... Produtores Rurais: Contribuição Previdenciária: O art. 25-A, da Lei n. 10.256, de 9.7.01, que ... por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ...
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O superávit da Previdência Social e a proposta de reforma do sistema: um breve ensaio sobre o debate
... contribuição significativa para a magnitude do desequilíbrio ... , aposentadorias precoces, renúncias de receita, sonegação e evasão fiscal e custos ... a receita de contribuição previdenciária ao INSS dos empregados, empregadores e ... – CSLL, o PIS/PASEP e a receita de concursos de prognósticos. Até 2007, a CPMF também era ...
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Introdução
... Está, ainda, de pé, a indagação sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu ... É difícil medir-se a contribuição de Marx, de Bismarck, de Leão XIII e de ... Contrariando os prognósticos dos seguidores de ideais estatizantes, ... , aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 ... Produtores Rurais: Contribuição Previdenciária: O art. 25-A, da Lei n. 10.256, de 9.7.01, que ... por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... e Respostas IRPF 2017” a Secretaria da Receita Federal do Brasil assim se manifestou: 180 ... na forma da legislação previdenciária ou militar, a restituição é liberada mediante ... ável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor ... pelos animais que participarem em concursos", competições, feiras e exposições; ... X \xE2\x80" ... parte da arrecadação de concursos prognósticos e loterias federais, entre outros ... Uma vez ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012257920174058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0801225-79.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLEIDE & LIMA LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo...
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. NÃO ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de ... -
O Princípio da Contribuição no Regime Próprio de Previdência Social
... ativos e inativos, em percentual de 9% sobre a respectiva remuneração, sendo 40% desse ... 10.588 instituiu contribuição previdenciária suplementar, também cobrada de ativos e inativos ... das empresas, trabalhadores e dos concursos de prognósticos ... As contribuições ... do ente público, que administraria sua receita no atendimento de necessidades de determinado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005702520174058101), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800570-25.2017.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Thiago Morais Almeida Vilar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015....
... à legislação de regência da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB, ... e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... De se ver, portanto, que ... -
O sistema da dívida pública, a contrarreforma da previdência e o risco para a seguridade social
Desde o governo de FHC (1994-2002) até os governos de Lula-Dilma (2003-2015), a Previdência com maior ou menor grau é apresentada para a sociedade como deficitária e o Estado como incapaz de mantê-la. Inúmeros estudos demonstraram que este não passa de um discurso ideológico, cujo objetivo central trata de uma aberta privatizaão da previdência social. O governo Bolsonaro, com bases em falsas...
... , faz-se necessária uma ampla discussão sobre este tema na sociedade, para que se desvelem as ... de receitas, como por exemplo: a Contribuição para Fins de Seguridade Social (COFINS), a ... o Lucro Líquido (CSLL), as receitas de concursos e prognósticos e outras, as quais configuram o ... ária, a partir da base de cálculo da receita rebaixada, contrariando a amplitude do conceito ... a finalidade desta contrarreforma previdenciária, que já vem acontecendo no Brasil e ganhou ... -
Princípios tributários
... 785) ... RAFAEL PANDOLFO ... sobre eles realizadas. A inserção dos princípios ... 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239 ... 211. CTN. Art ... adimplemento da contribuição previdenciária na contratação de quaisquer serviços por ... âneo quanto à necessidade daquela receita e a autorização para a cobrança após o ... 201; ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos IV - do importador de bens ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005138420204058300), 03-12-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança, a qual visa afastar a exigibilidade do PIS e COFINS com a inclusão destas Contribuições em suas próprias Bases de Cálculo. II - Acerca do conceito de...
... , equiparado pela legislação à receita bruta. E, por consequência lógica, delimitou o ... Sobre esse alicerce foi construído o precedente RE ... de Integração Social ("PIS") e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ... 201; ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de ... DE CÁLCULO DA CONTRIBUI-ÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) ... O STJ, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108280720164058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0810828-07.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERMERCADO ALTO-ALVORADA LTDA ADVOGADO: Ronaldo Antunes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...
... , integra o salário-de-contribuição e, consequentemente, sujeita-se à incidência de ... que não incida a contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei 8.212/91, bem ... contribuições ao RAT/SAT, e a terceiros sobre os valores pagos a título de Terço ... ADMINISTRADOS PELA ANTIGA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COM DÉBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA ... e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... De se ver, portanto, que ...