Contribuição previdenciária sobre a receita de concursos de prognósticos
1345 resultados para Contribuição previdenciária sobre a receita de concursos de prognósticos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042265820204058400), 03-12-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança, a qual visa afastar a exigibilidade do PIS e COFINS com a inclusão destas Contribuições em suas próprias Bases de Cálculo. II - Acerca do conceito de...
... constitucional de faturamento (ou de receita, para as empresas que apurar as contribuições ... à incidência destas contribuições sobre faturamento/receita da pessoa jurídica e, ... , ampliando a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS para a receita bruta, não ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... Numa tentativa de alargar ... DE CÁLCULO DA CONTRIBUI-ÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) ... O STJ, nos ... -
Contribuição Previdenciária
... I - dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; ... 111- sobre a receita de concursos de prognósticos" ... A Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079274120174058300), 18-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... , para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal nos seguintes termos: ... ção social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço ... e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. ... Dessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128875820174058100), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO ... nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de ... -
Natureza Jurídica da Contribuição
A natureza jurídica da exação previdenciária é a área na qual o Direito Previdenciário mais ... Sobre sua indispensabilidade, não obstante a ... , tais despesas eram acudidas com a receita do FPAS, mas a Carta Magna individualizou os ... d) dos concursos de prognósticos. Igual discriminação se vê no ...
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Natureza Jurídica da Contribuição
A natureza jurídica da exação previdenciária é a área na qual o Direito Previdenciário mais ... Sobre sua indispensabilidade, não obstante a ... , tais despesas eram acudidas com a receita do FPAS, mas a Carta Magna individualizou os ... pessoalmente considerados; e d) dos concursos de prognósticos. Igual discriminação se vê no ...
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Organização e princípios constitucionais
... necessitem, desde que haja previsão na lei sobre determinado evento a ser coberto. É, na verdade, ... proteção à maternidade mediante contribuição", concedendo aposentadorias, pensões etc ... \xE2\x80" ... pagar determinada contribuição previdenciária ou a concessão de determinado benefício da ... , da empresa incidente sobre a folha, a receita, o lucro, a remuneração paga ao trabalhador e obre a receita de concursos de prognósticos, visando assegurar os direitos ...
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Decisões Monocráticas nº 462326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... à não incidência de salário-educação sobre os valores pagos a autônomos, empresários, ... fundamentos: Ao disciplinar a contribuição" social do salário\u0096 educação, o Decreto\u0096Lei n\xC2" ... mantiveram a contribuição previdenciária para os titulares, administradores e autônomos, ... ; b) dos trabalhadores; e, c) sobre a receita de concursos e prognósticos ... Apesar disso, a ...
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Verbas indenizatórias e a jurisprudência vinculante do STJ
Opinião: Verbas indenizatórias e a jurisprudência vinculante do STJ
... inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas concernentes ao ... próprio Poder Executivo, dentre eles a Receita Federal. Regra, portanto, que deve ser aplicada ... a cargo do empregador, quando incidentes sobre a folha de salários, receita ou faturamento e ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ... -
Acórdão, Processo nº 5003140-63.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... de suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária e das contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre o IRRF, a contribuição previdenciária devida ... b) a receita ou o faturamento; ... c) o lucro; ... II – do ... 201; ... III – sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV – do importador de ...
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Outros Recursos
... À exceção do concurso de prognósticos, depois de fixar os principais meios, costumeiros ... : Inexiste consenso na doutrina nacional sobre ser lei ordinária ou necessariamente lei ... o constituinte falar em ‘contribuição" social’, não teria se utilizado da expressão \xE2" ... não poderia melhorar os benefícios sem receita nova ... Entendendo-se cada uma dessas palavras ... da ideia de a contribuição previdenciária ser modalidade tributária, a translação ... ípico, ou seja, a "renda líquida dos concursos de prognósticos" (caput do art. 26 do PCSS). Na ...
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Outros Recursos
... À exceção do concurso de prognósticos, depois de fixar os principais meios, costumeiros ... normativo: Inexiste consenso na doutrina sobre ser lei ordinária ou necessariamente ser lei ... expressão "fonte" como não sendo contribuição social não poderia melhorar os benefícios sem ... da ideia de a contribuição previdenciária ser modalidade tributária, a translação ... ípico, ou seja, a "renda líquida dos concursos de prognósticos" (caput do art. 26 do PCSS). Na ... " e o "papatudo" foram autorizados pela Receita Federal sob a presunção de serem títulos de ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ão, fornecerá ao trabalhador informações sobre sua conta vinculada ... Art. 23. O banco ... de que trata este artigo: a) a contribuição do empregador para o Vale-Transporte (Decreto n ... as importâncias levantadas a seu favor, receita tributável (Lei n. 8.036, de 11 de maio de ... , referente a contribuição previdenciária sobre montante da remuneração recebida em ... limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo ... sobre a receita de concur-sos de prognósticos ... Capítulo I ... Dos Contribuintes ...
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Espécies de contribuição
... a en- trada no país de receita provinda da exportação, igualam-se esses ... despedida arbitrária, tem alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de ... à incidência de contribuição previdenciária, em virtude de seu caráter indenizatório, as ...
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Distinções teóricas
... de serviço ou morte — mediante contribuição obrigatória ou facultativa, proveniente da ... , diz respeito à técnica previdenciária idealizada para o momento brasileiro: estatal ou ... Toda perquirição, mesmo a elucubrativa, sobre a matéria, não pode olvidar quando participam a ... A diferença entre a receita e a despesa, contabilmente apurada, deve ser ... modalidades: a) resultado líquido dos concursos de prognósticos; b) receita bruta dos ...
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Da inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 8.212/91 - Da não sustentabilidade do entendimento do STJ à luz dos preceitos instituidores da competência tributária
... (substituição tributária) da contribuição social previdenciária do empregador, incidente ... de fatos ilícitos, cuja cobrança gera receita predestinada a fazer em face de atividades ... suas materialidades possíveis: incidência sobre (i) pagamentos de salários ou rendimentos, (ii) ... 201; ... III – sobre a receita de concursos de prognósticos; ... IV – do importador de ...
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Distinções Teóricas
... de serviço ou morte — mediante contribuição obrigatória ou facultativa, proveniente da ... ência, diz respeito à técnica previdenciária idealizada para o momento brasileiro: estatal ou ... Toda perquirição, mesmo a elucubrativa, sobre a matéria, não pode olvidar quanto participam a ... A diferença entre a receita e a despesa, contabilmente apurada, deve ser ... modalidades: a) resultado líquido dos concursos de prognósticos; b) receita bruta dos ...
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Acórdão, Processo nº 0000677-14.2009.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... O tipo legal de sonegação de contribuição previdenciária é especial em relação ao ... Foi apurado, ainda, pela Receita Federal do Brasil que os DENUNCIADOS deixaram de ... trazer à colação relevante precedente sobre caso análogo, em que, da mesma forma, apesar de ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ...
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DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e ... as incidentes sobre a receita" bruta proveniente da comercialização da produç\xC3" ... as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... capítulo ii ... Da ...
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Questões práticas
... gerador; b) aspectos gerais da contribuição; c) diversos aspectos dos benefícios; d) ... O fato gerador da contribuição previdenciária, a exação arrecadada pela RFB, é evento ... futebolísticos ou o concurso de prognósticos ... A complexidade da produção moderna e das ... estudo, inexistentes regras positivadas sobre o assunto ... No parágrafo único do antigo ... 25 menciona o valor da receita bruta proveniente da comercialização, entidades ... Da receita dos concursos de prognósticos, descontados os “valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007387720104058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000738-77.2010.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FRANCISCO ASSIS NETO POSTO IGUANA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: MOSSORO GAS LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: USIBRAS USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: FAN PARTICIPACOES E TRANSPORTES
... , defendeu a não incidência da contribuição patronal sobre o salário maternidade e férias ... ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos nos 15 (quinze) ... o entendimento de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se ... e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... De se ver, portanto, que ... -
Decisão da Presidência nº 462326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2015
... Se o acórdão impugnado nada contém sobre o que versado nas razões do extraordinário, ... Ao disciplinar a contribuição social do salárioeducação, o DecretoLei ... mantiveram a contribuição previdenciária para os titulares, administradores e autônomos, ... ; b) dos trabalhadores; e, c) sobre a receita de concursos e prognósticos ... Apesar disso, a ...
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Direito Constitucional
... ; assim, por exemplo, as normas que dispõem sobre o processo de tramitação e votação das ... mulher, observado tempo mínimo de contribuição; B : incorreta. O princípio constitucional da ... à cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e ... (B) a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos federais na manutenção e ... 201; III – sobre a receita de concursos de prognósticos e IV – do importador de bens ...
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A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... por meio da tributação incidente sobre o consumo, onde serão considerados os aspectos ... , incidentes sobre: folha de salário, receita ou faturamento, e o seu lucro, dos trabalhadores ... social, como também sobre a receita de concursos e prognósticos. Em resumo, com isso o texto ... -se entre estes, o IPI, o ICMS, a Contribuição para o PIS e a COFINS ... Registre-se, que ... a título de Contribuição Previdenciária e R$ 1,00 a título de ICMS (nova redação dada ...
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Acórdão, Processo nº 5029633-14.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... de suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao ... ções destinadas a terceiras entidades sobre os valores retidos a título de contribuição do ... b) a receita ou o faturamento; ... c) o lucro; ... II – do ... 201; ... III – sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV – do importador de ...