Contribuição previdenciária sobre a receita de concursos de prognósticos
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Acórdão, Processo nº 5015316-11.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2021
... - SP365333-AAGRAVADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, ... que fosse autorizada a recolher a contribuição previdenciária patronal sobre o valor líquido ... 201; ... III – sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV – do importador de ...
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Acórdão, Processo nº 0000104-46.2000.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... a excluir a cobrança de contribuições sobre a produção da própria empresa embargante, em ... em dívida ativa corresponde à contribuição previdenciária prevista no artigo 15, inciso I, ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... A Lei n.º ...
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Programas de marketing de incentivos e competência tributária: Haveria a Fazenda Pública da União competência para tributar tais remunerações a título de contribuições previdenciárias?
... A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda. 6.1. Os critérios material e temporal ... jurídico a incidência de contribuição previdenciária sobre os prêmios oferecidos a ... b) a receita ou o faturamento; ... c) o lucro; ... II – ... 201; ... III – sobre a receita de concursos de prognósticos; ... IV – do importador de ...
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Simulado 2
... barganha; tratados diplomáticos versaram sobre essas coleções. Os monarcas portugueses, após ... previdenciária, julgue o item abaixo. (52) Lei complementar ... facultativamente ao RGPS mediante contribuição, desde que não estejam exercendo atividade ... (64) Constitui fonte de receita da seguridade social um percentual incidente ... valores arrecadados com concurso de prognósticos promovidos por órgãos do poder público ou por ... correspondia à renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores ...
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Acórdão, Processo nº 5000341-81.2017.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... º 8.212/91, tendo como salário de contribuição o valor correspondente a atual remuneração da ... a recolher contribuição previdenciária, para fins de contagem recíproca, a ser ... a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime ... (inclusive receitas derivadas de concursos de prognósticos), o sistema já seria ... ão quanto à autuação fiscal feita pela Receita Federal ... II - No cálculo do valor a ser ...
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Acórdão, Processo nº 5031256-16.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... de Renda Retido na Fonte e de contribuição previdenciária nas respectivas bases de ... ção social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, quer anteriores ... b) a receita ou o faturamento; ... c) o lucro; ... II – do ... 201; ... III – sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV – do importador de ...
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Capitalização: uma 'alternativa' que rondou as aposentadorias
O sistema previdenciário, em 2019, aventou a possibilidade de criar um benefício baseado na poupança individual do brasileiro, atropelando o princípio da repartição.
... O ATUAL MODELO DE PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... Essencialmente, a previdência social é ... ência social, que não requer contribuição alguma para seu alcance, apenas o cumprimento de ... Finalmente, cumpre tecer observações sobre o modelo de financiamento da seguridade social, ... como contribuições incidentes sobre concursos de prognósticos, importação de bens e ... ção Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – anfip ... Diante do ... -
Acórdão, Processo nº 5029001-85.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... de exigir a inclusão do IRRF e da contribuição previdenciária paga pelo empregado na base de ... Discorre a agravante sobre" a previsão constitucional e legal da contribuiç\xC3" ... b) a receita ou o faturamento; ... c) o lucro; ... II – do ... 201; ... III – sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV – do importador de ...
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O movimento de privatização de direitos sociais e fundamentais pelo futuro regime de capitalização em substituição à apólice constitucional protetiva
Após a edição do texto constitucional de 1988, o sistema previdenciário brasileiro, dividido basicamente em dois grandes regimes, passou por diversas minirreformas no sentido de obter paridade, acessibilidade e integração, baseado na filiação obrigatória e no caráter contributivo. Diversas foram as tentativas de reformar este modelo, contudo sem terem ocorrido de maneira completa, dimensional e...
... O atual modelo de proteção previdenciária ... Essencialmente, a previdência social é ... ência social, que não requer contribuição alguma para seu alcance, apenas o cumprimento de ... Finalmente, cumpre tecer observações sobre o modelo de financiamento da seguridade social, ... como contribuições incidentes sobre concursos de prognósticos, importação de bens e ... ção Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP ... Revista ... -
Neoliberalismo, 'Novo Regime Fiscal' e Assistência Social
... Sobre o tema há a importante contribuição do Prof ... do trabalho pagos ou creditados, a receita ou o faturamento e o lucro , do trabalhador e ... previdência social, sobre a receita de concursos" de prognósticos e do importador de bens ou servi\xC3" ... advindas da contribuição previdenciária do segurado facultativo. Outras formas de ...
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Contribuições sociais previdenciárias sobre folha de salários e análise econômica do direito: crise de destinação
... a proteção jurídica previdenciária como um direito do cidadão e um dever do Estado ... alicerçada na existência de fonte de receita pública derivada (tributos) e do próprio ... ência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo ... 201; ... III – sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV – do importador de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1837-96.2014.5.02.0203)
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR ... ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador ...
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Acórdão, Processo nº 5031585-28.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-07-2022
... das contribuições incidentes sobre a folha de salários e destinada a terceiros ... empresa os descontos referentes à contribuição do trabalhador não configuram valores pagos ao ... de cálculo da contribuição previdenciária patronal e sustenta que o artigo 22, I e II da ... b) a receita ou o faturamento; ... c) o lucro; ... II – do ... 201; ... III – sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV – do importador de ...
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Acórdão, Processo nº 0012863-93.2000.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... ência de contribuições previdenciárias sobre o abono anual, por se tratar de verba que não ... variável (de 10% a 60%) sobre a contribuição previdenciária devida, sendo agravada após o ... (incidentes sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de ... 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos.” ... Por sua vez, não há ...
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Título VIII - da ordem social
... complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas ... v. LC 70/1991 – Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social ... v ... b) a receita ou o faturamento; ... c) o lucro; ... II – ... III – sobre a receita de concursos de prognósticos ... v. Súmula 352 do STJ ... previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos ...
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É contraditória a afirmação de que há déficit na previdência
Sergio Martins: É contraditória a afirmação de déficit na previdência
... ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a- a folha de salários e demais rendimentos do ... ência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo ... de previdência social; III- sobre a receita dos concursos de prognósticos; IV- do importador ... a arrecadação da contribuição previdenciária, como de er feita maior fiscalização nos ... -
Comentários Contextuais das Regras de Concessão de Aposentadoria à Luz da Constituição
... para Aposentadoria por Tempo de Contribuição ... A Emenda Constitucional n. 20, de ... Nacional, ainda tramita a votação sobre uma alternativa ao FP; não se discute a sua ... usufruem da proteção social previdenciária, e só abrange a proteção do nível de vida do ... , os empregadores, os trabalhadores, os concursos" e prognósticos e o importador de bens e ou servi\xC3" ... ção Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil 17 (ANFIP), que é baseado no ...
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O debate constitucional sobre o limite das contribuições ao Sistema S
Almeida: O debate sobre o limite das contribuições ao Sistema S
... contribuição, previsto no artigo 5º da Lei nº 6.332, de 18 ... de apuração da contribuição previdenciária. Na sequência, o Decreto-Lei nº 2.318/1986 ... , II); c) contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos (artigo 195, III); ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 5-80.2011.5.15.0135)
... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - e - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE ... o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos; ... IV - do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130843-40.2015.5.13.0002)
... À LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCOMPETÊNCIA DA ... e de recolher as contribuições incidentes sobre salários, consoante arts. 22, inciso I, 28, ... segurados da previdência social; a receita dos concursos de prognósticos; e o importador de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162373120204058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0816237-31.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GOLDMEDIC PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES
... as contribuições parafiscais que incidem sobre" a folha de salários das empresas contribuintes n\xC3" ... outras entidades, juntamente com a Contribuição Patronal Previdenciária, ao patamar de 20 ... tributos administrados pela Secretaria da Receita" Federal do Brasil concernente a período de apura\xC3" ... e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... Em síntese, em análise ... -
Acórdão, Processo nº 0017568-83.2003.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... ção em honorários advocatícios de 10% sobre o limite de duzentos salários-mínimos, nos ... SAT, SEBRAE e INCRA, bem como da contribuição" social incidente sobre a remuneração paga a aut\xC3" ... à exigência de contribuição previdenciária" incidente sobre valores pagos a trabalhadores aut\xC3" ... receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador ... 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos.” ... Por sua vez, não há ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10184-66.2016.5.03.0027)
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO" PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR ... \xC2" ... , incidindo a contribuição previdenciária sobre esse valor consolidado. Tal fato autorizava ... segurados da previdência social; a receita dos concursos de prognósticos; e o importador de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1000661-11.2016.5.02.0069)
AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE ... juros de mora e à atualização monetária sobre as contribuições ... previdenciárias, ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos; ... IV - do importador ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 2267-33.2012.5.02.0069) 30-11-2017
... 13.015/2014 ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE ... ário, ou seja, a incidência dos tributos sobre fatos pretéritos à vigência da lei em comento, ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos; ... IV - do ...