Contribuição previdenciária sobre a receita de concursos de prognósticos
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002206-77.2016.5.02.0082)
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÉPOCA DA SUA INCIDÊNCIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91, FEITA PELA MP Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
... ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO" PREVIDENCIÁRIA. ÉPOCA DA SUA ... INCID\xC3" ... ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: ... (Redação dada pela Emenda ... 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... -
Critérios jurídicos para a classificação contábil da obrigação atuarial por instituição financeira patrocinadora de plano de previdência complementar e deveres dos administradores
... opinião (“Parecer” ou “Opinião”) sobre questões inerentes à elabora- ... Mauricio ... Seu plano de custeio contempla a contribuição: (i) pelos participantes ativos, nos percentuais ... ícios pós-emprego de natureza previdenciária realizada. 8. Com efeito, enquanto que para o ... de toda a socie-dade e suas fontes de receita são as contribuições vertidas por ... 201; III — sobre a receita de concursos de prognósticos. IV — do importador de bens ou ...
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Introdução ao direito previdenciário
... PRÁTICA PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIA ... “Art. 201. A previdência social será ... ção de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a ... 47/2005 Secretaria da Receita do Brasil ... ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS ... necessitem, desde que haja previsão na lei sobre determinado evento a ser coberto. É, na verdade, ... ao trabalhador e sobre a receita de concursos de prognósticos, visando assegurar os direitos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 2458-25.2010.5.02.0077) 16-11-2017
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE ... ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: ... a)folha de salários e demais ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos; ... IV - do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10682-06.2015.5.03.0058) 26-09-2018
... contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA. PRESTAÇÃO ... Sobre a prescrição relativa ao FGTS, assim decidiu o ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos; ... IV - do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11804-40.2019.5.15.0071)
... 1) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE ... Ao exame ... Sobre o fato gerador das contribuições ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos; ... IV - do importador ...
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Tributação sobre 'vendas diretas' pelo INSS. Análise sobre a possibilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) exigir contribuição previdenciária de empresas de venda direta em relação aos valores que recebem de seus clientes (revendedoras autônomas)
... b) a receita ou o faturamento; ... c) o lucro; ... II – ... 201; ... III – sobre a receita de concursos de prognósticos ... § 8º O produtor, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 443-13.2014.5.02.0055)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. DEBATE DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266 DO TST. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal...
... às contribuições previdenciárias sobre os créditos trabalhistas ... Previdenciária ... Alegação(ões): ... - ... , que integrem o salário de contribuição ... A União insurge-se contra r ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2947-38.2011.5.02.0009)
... CONTRIBUIÇÃO" PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR ... \xC2" ... decidiu reiteradamente que a discussão sobre" o fato gerador e a base de cálculo das contribui\xC3" ... segurados da previdência social; a receita dos concursos de prognósticos; e o importador de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2023-78.2013.5.03.0025) 17-10-2017
... em que existir norma coletiva dispondo sobre a repercussão das horas extras também sobre os ... conhecido e provido ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos; ... IV - do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 936-64.2011.5.12.0039) 27-09-2017
... por meio de embargos de declaração sobre a natureza jurídica dos benefícios "Auxílio - ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos; ... IV - do ...
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Decisão da Presidência nº 897418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2015
... porque a pretensão da autarquia previdenciária tem por escopo restituir aos cofres públicos ... ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a) a folha de salários e demais rendimentos do ... receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador ... ência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo ... 201 ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos; IV - do importador de bens ou ...
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O Direito Previdenciário
... manifestações de legislação previdenciária" foram ainda no final do império. Medidas muito t\xC3" ... aos salários, as falsas despesas de 103% sobre o fator trabalho ... Todos esses fatores da ... A direta é a contribuição dos empregadores com base na folha de salários ... Também está nessa forma a receita de concurso de prognósticos. O ganhador dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1178-69.2010.5.12.0035)
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR ... , uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria à luz do dispositivo constitucional ... segurados da previdência social; a receita dos concursos de prognósticos; e o importador de ...
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As nuances constitucionais para a construção do conceito de renda
... O IMPOSTO SOBRE A RENDA E AS DEDUÇÕES DE ... NATUREZA ... sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e ... Percebe-se, aqui, a ideia de receita líquida, ou seja, receitas auferidas, ... e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ... receita de concursos de prognósticos (INSS Prêmios), xix. operação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000151-73.2015.5.02.0702)
... EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... O ... de cálculo e dos contribuintes da contribuição previdenciária é delimitada por norma ... a União sejam executados juros e multa sobre as contribuições previdenciárias desde a data ... segurados da previdência social; a receita ... da previdência social; a receita dos concursos ... social; a receita dos concursos de prognósticos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156312620174058100), 23-11-2021
PJE Nº: 0815631-26.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JJI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Priscila Dalcomuni APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. MAJORAÇÃO. ADICIONAL DE 1%
... ática das contribuições que incidem sobre as operações de importações. Desta forma, ando esta contribuição maculada na origem, consequentemente vicia o ... [ ... ] Ocorre que a Secretaria da Receita Federal do Brasil determina que o direito ao ... 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... (que instituiu a contribuição previdenciária incidente sobre 1% da receita bruta e não mais ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2000.03.99.000104-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-02-2019
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Da ordem social
... complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas ... 20, de 1998) ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... ência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo ... III — sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV — do importador de ... previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos ...
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Decisão Monocrática nº 5004899-11.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Febrero de 2017
... ção Federal, sendo indeferida pela Receita Federal por não apresentar certificação ... recíproca não abranger referida contribuição e porque não teria competência para ... ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ... tributário da contribuição previdenciária (cota patronal) objeto da demanda; ... (b) que a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 648-55.2015.5.02.0007) 22-03-2018
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE ... , em síntese, que não busca discussão sobre a matéria de mérito, mas demonstrar a ... previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil ... No caso dos ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos; ... IV - do ...
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Da ordem social
... complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas ... 20, de 1998) ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... ência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo ... III — sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV — do importador de ... previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos ...
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Decisão Monocrática nº 5030190-47.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 11 de Julio de 2016
... de ato a ser praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU, pretendendo concessão ... ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: ( ... ); ... II- do trabalhador e dos demais ... ência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedida pelo ... III- sobre a receita de concursos prognósticos; ... IV- do importador de bens ou ... 2012, relativos à contribuição previdenciária sobre a receita e ao adicional da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 437-55.2012.5.05.0196)
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR ... necessidade de incidência de juros e multa sobre a contribuição que será paga com ... segurados da previdência social; a receita ... da previdência social; a receita dos concursos ... social; a receita dos concursos de prognósticos ...
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Da Ordem Social
... ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: ... a) a folha de salários e demais rendimentos ... b) a receita ou o faturamento; ... c) o lucro; (Inciso com ... ência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos; ... IV - do importador de bens ... previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos ...