contribuição previdenciária terceiros
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... sistematicamente a gestão previdenciária; ... III - apreciar e aprovar os planos e ... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social ... estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na ... certidão relativa a tempo de contribuição; ... II - gerir o Fundo do Regime Geral de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ção e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, ... e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... feito a título de contribuição previdenciária, conforme previsto no inciso XII do caput do art ... empresa, do empregador doméstico ou de terceiros ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária ... Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei ... obrigações da concessionária e de seus controladores para com terceiros, poder concedente e usuários dos serviços públicos ... § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... III - Contribuição para os Programas de Integração Social e de ... 16 de março de 2007, devidas por lei a terceiros, assim entendidos os fundos públicos e as ... do recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... bens sociais em proveito próprio ou de terceiros; ... II - obter, para si ou para outrem, ... Esporte efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, descontando-a do valor pago aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... § 5o A contribuição do segurado trabalhador rural contratado para ... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição ... ão e da respectiva contribuição previdenciária ... § 8o Quando o grupo familiar a que o ...
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Acórdão nº 2016/0046165-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÃO ... patronal) e destinadas a terceiros pode ser objeto de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COOPERATIVA. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... árias (cota patronal) destinadas a terceiros ou fundos pode ser objeto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... -as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e ... de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, bem como ... ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a ... Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio ... VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa ...
- Competência da justiça do trabalho. Execução de contribuição previdenciária destinada a terceiros (Processo n. TST-RR-32.500-39-2009-5-09-0096 - Ac. 1ª Turma)
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Acórdão nº 2015/0293274-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... ções previdenciárias para terceiros ou fundos. ...
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Acórdão nº 2016/0159333-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TERCEIROS OU FUNDOS. ... COMPENSAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0044635-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... patronal) e destinadas a terceiros ...
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Acórdão nº 2016/0083610-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TERCEIROS OU ...
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Acórdão nº 2015/0132799-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÃO ... patronal) e destinadas a terceiros pode ser objeto de ...
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Acórdão nº 2015/0192756-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO. ... CONTRIBUIÇÃO ... (cota patronal) destinadas a terceiros ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados ... real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e ... de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB devida pelas ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... I - da Contribuição" para o Programa de Integração Social e de Forma\xC3" ... a) de terceiros; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... e pela Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ção e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, ... lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da ... valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do ...
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Acórdão nº 2014/0303461-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... INCIDÊNCIA ... PREVIDENCIÁRIA ... TERCEIROS ...