Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...I - a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o ... na data de publicação da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, fica ... Mercante - CDFMM, em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de ...§ 5.O registro das movimentações da conta de depósitos ou do meio de pagamento de ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
...IV - aprovar as demonstrações financeiras do FGTS, com base em parecer de auditoria externa ...§ 23. As movimentações das contas vinculadas nas situações previstas ..., na data de publicação da Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019, ser igual ou ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... informações relacionadas com as movimentações financeiras ao Ministério da Segurança Pública ...50 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, será ... receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1119728 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 535, INCISOS I E II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. I - Inexiste omissão ou obscuridade no julgado de origem, porquanto o Tribunal a quo não se furtou de enfrentar devidamente as questões relevantes ao deslinde da causa, restando expostas as razões de convencimento, no sentido de que apesar...
...EMENTA. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ..., de modo que tributáveis as movimentações financeiras (sic). . II - É entendimento assente ... -
Acórdão nº 2010/0017181-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CPMF. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE. NORMA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO ESPECIAL N. 1.134.665 - SP, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A Lei n. 4.595/64 regulamentou o Sistema Financeiro Nacional. Essa lei ...
...USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE. NORMA ... A Lei n. 9.311⁄96 instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão ... -
Não incidência tributária e as restrições constitucionais à não cumulatividade do ICMS
Imunidade e isenção são espécies de não incidência tributária, ao lado da não incidência "pura e simples". O ICMS está submetido ao princípio da não cumulatividade, garantido o direito ao crédito do imposto nas operações subsequentes. A Constituição elenca a isenção e a não incidência como hipóteses de restrição do crédito do imposto nas operações subsequentes e estorno do crédito aproveitado na...
... fundamentais, eis que surtirão efeitos sobre os temas que serão adiante analisados. . A ... hipótese tributária da extinta contribuição provisória sobre movimentações financeiras – ... -
Decisão da Presidência nº 893745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2015
... RECONHECIDA TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ... Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras CPMF em relação às operações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
..., de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o ...§ 21. As movimentações autorizadas nos incisos V e VI do caput serão ... do mutuário, sem cobrança de contribuição do beneficiário; e. . III - haja o custeio de ...
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Do direito à saúde como dever do Estado e os reflexos na reforma trabalhista
Cristina Bartolassi: Do direito à saúde e os reflexos na Lei 13.467/2017
... as contribuições previdenciárias sobre os valores dispendidos ao oferecerem mais de uma ..., não integra o salário de contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por mais ... saúde, foi criada a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), no ano ... -
A desoneração da folha de pagamentos e a 'nova CPMF'
Opinião: A desoneração da folha de pagamentos e a 'nova CPMF'
... pela Receita Federal do Brasil (RFB) sobre a carga tributária no país, os tributos ...Entre estes, destaca-se a contribuição previdenciária patronal (CPP), destinada ao ... Bruta (CPRB), através da Medida Provisória (MP) nº 540, a qual, segundo a sua exposição ... novo tributo, que incidiria sobre movimentações financeiras, nos moldes da antiga Contribuição ... -
Maia diz que resposta da câmara à cpmf ‘será não’
... de criação de um novo imposto sobre transações financeiras focado em pagamentos ... e não há CPMF " sigla para Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras:" ...
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Acórdão, Processo nº 0013096-13.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... vedação ao parcelamento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão ... Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) não podem ser parcelados, ...
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Governo estuda nova isenção do ir de r$ 3 mil
... R$ 3 mil e criar uma nova faixa de contribuição para salários mais altos em contrapartida à ação do novo tributo sobre pagamentos, defendido pelo ministro da Economia, ... comparado à extinta Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), que se ...
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Nos anos 90, contribuição similar era destinada à saúde
... vez que o brasileiro pode pagar um imposto sobre transações financeiras com destino definido ... foi recriado como Contribuição Provisória Sobre Movimentações Financeiras (CPMF). A ...
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Extrafiscalidade e Regulação da Economia: as mudanças tributárias nos Governos Lula e Dilma
O presente artigo pretende demonstrar que a partir do segundo mandato de Lula (2007- 2010), após o país ter conquistado a estabilidade fiscal, e devido à crise de 2008, a orientação da política fiscal e tributária se voltou para a competitividade internacional e o desenvolvimento do país. Lula passou a adotar políticas monetárias e fiscais "anticíclicas", a fim de recuperar o nível de atividade...
... de instrumento do Estado na intervenção sobre o Domínio Econômico”. . Uma das modalidades ... promoveu uma diminuição da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) ... A extinção da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras), no final de ... -
Decisão da Presidência nº 1891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2008
...CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - CSLL. O PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS - CPMF. RECEITA ...
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Decisão da Presidência nº 1891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2008
...CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - CSLL. O PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS - CPMF. RECEITA ...
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Congresso aprovou a maioria das medidas provisórias do ajuste fiscal
Congresso aprovou a maioria das medidas provisórias do ajuste fiscal
... derrota do governo foi a da Medida Provisória 685, que dá descontos em multas tributárias aos ... as empresas a informarem à Receita Federal sobre seus planejamentos fiscais, sob pena de serem ... a discussão da volta da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras) no ... -
Federalismo fiscal e efetividade da dignidade da pessoa humana: análise da posição do município na estrutura do financiamento público brasileiro e a escassez de recursos para as ações de saúde / Fiscal federalism and effectiveness of human dignity...
O presente estudo objetiva verificar a sustentabilidade do modelo de financiamento público brasileiro, na perspectiva municipal, à vista do descompasso entre o amplo universo de atribuições administrativas, e a escassez de recursos financeiros, e suas repercussões sobre políticas sociais relacionadas à promoção da Dignidade da Pessoa Humana. Com base em dados empíricos de arrecadação e despesas,...
... recursos financeiros, e suas repercussões sobre políticas sociais relacionadas à promoção da ... de dependência às transferências financeiras dos Estados, e principalmente da União, as quais ...145). . A contribuição de melhoria segue a mesma lógica das taxas, em ... 1993, o Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras – IPMF, recriado como o Provisória sobre a Movimentação Financeira – CPMF – em ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...- lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 . Trata-se, ...ções econô- micas, patrimoniais e financeiras; entre outras medidas. 29 A aplicação do rigor ... da incidência ou não do IR e da Contribuição" Social sobre as subvenções para investimento j\xC3"...Com a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, convertida na ...ótese em que se permite livres movimentações de aportes e de resgates. Os fundos exclusivos ...
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Receita pode quebrar sigilo bancário sem ordem judicial
Receita pode quebrar sigilo bancário sem prévia autorização judicial
... federativos examinem informações financeiras, desde que haja processo administrativo ... financeiras nas declarações de Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras ... -
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; oga dispositivos e anexos da Medida Provisória" nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei n\xC2"... com recursos provenientes da contribuição dos militares das Forças Armadas, de seus ... de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e ... que possua dependente, nas movimentações com desligamento da organização militar. Duas ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... se processa nos autos da Liquidação Provisória nº 5011258- 66.2019.4.03.6100, originada da ... várias vezes, para obter um posicionamento sobre a proposta de corrupção. Mencionou, ainda, que ... ou administração de instituições financeiras, tais como ações, participações em fundos de ... das pessoas investigadas, suas movimentações financeiras e respectiva evolução ... a validade e importância da contribuição de colaboradores informais, independentemente do ...
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Limites constitucionais para a alteração das competências tributárias
... para a produção de normas jurídicas sobre tributos". 5 . A Constituição da República de ...á a previsão de instituição de contribuição para o custeio do. . regime previdenciário dos ...ção para instituir Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras - CPMF. Outra ...
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Decisão da Presidência nº 1890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2007
... a exigência do recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) ...