Contribuição provisória sobre movimentação financeira
- Em vigor Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006. Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
- Lei nº 10.174 de 09/01/2001. ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITO E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.892 de 13/07/2004. ALTERA OS ARTIGOS 8 E 16 DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - s, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela ... #Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023 ... X - reconhecidas pela ... á retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à ... Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a ... VII - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; ... VIII - Contribuição para o ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de ... nas operações de intermediação financeira; ... b) despesas de obrigações por ... à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9539, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do ... Da legislação fiscal e financeira ... Da Responsabilidade Tributária na ... Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado ... à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção de suas operações, para a movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021 ... #Revogado pela Lei ... ência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes ... , encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade ...
- DECRETO Nº 6140, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário ... CAPÍTULO II ... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ... ção Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01 ... #Revogado pela ... comprovada inviabilidade operacional e financeira do Instituto Nacional do Seguro Social, o ... IV - de movimentação das contas do Fundo de Garantia por Tempo de ...
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Acórdão nº 2006/0064203-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... integralmente com juros de mora a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira cuja ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... b) exerça atividade de movimentação de mercadorias em geral, nos termos do disposto ... e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade referida no § 6º do art ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013 ... § 1 ... Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ocorrerá no ... movimentação de divisas relacionadas com essas operações, e ... ções sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com ... #Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008 ... § 2º Para efeito do ... externas e internas e os de natureza financeira transferidos à União por força da extinção ... - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à ... #Incluído pela Medida Provisória nº 460, de 2009 ... I - 0,44% (quarenta e ... ória adicional de instituição financeira ... ARTIGO 15 ... A LCI poderá ser ... , bem como aos livros, contratos, movimentação da conta de depósito exclusiva referida no ...
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Acórdão nº 2014/0172401-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAR. ... CONTRIBUIÇÃO ... PROVISÓRIA ... débito, por instituição financeira", em contas correntes de depósito,\xC2" ... sobre tais ... contribuições ...
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Acórdão nº 2014/0166485-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Contribuição Provisória sobre ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... #Revogado pela Medida Provisória Nº 1.184, de 28 de agosto de 2023 ... de 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre os seguintes valores: ... I - nos mercados ... b) com liquidação exclusivamente financeira, o valor da liquidação financeira previsto no ... Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o ... I - carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; ... #Incluído ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1119728 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de ... receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição ... I - disporá também sobre: ... a) equilíbrio entre receitas e ... üentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela ... corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ...
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Acórdão nº 2010/0088824-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência de instituição financeiraProvisória ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ocorrer, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de: ... I ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... , com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72 ... produtos industrializados, da contribuição" para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importa\xC3" ... , a situação econômico-financeira e a tradição da empresa transportadora, ...