Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... Financeira S/A”, instituições financeiras e/ou seguradoras, alegando “violação a ... do produto da arrecadação da contribuição de que trata a [LC nº 07/70], devida pelas ... a aplicação da alíquota de [0,75%] sobre a receita bruta operacional, como definida na ... à CF e disciplinado por medida provisória ... contribuição provisória sobre movimentações financeiras, no sentido de não ser exigível ...
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