Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras
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Decisão da Presidência nº 1890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2007
... a exigência do recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) ...
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A Justiça e do Direito nos jornais deste domingo
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais neste domingo
... captado cerca de R$ 650 milhões em propina sobre contratos fechados entre 2004 e 2012 com as seis ... ou ressuscitando impostos, como a Contribuição... impostos, como a Contribuição Provisória... Contribuição Provisória Sobre Movimentações...Financeiras... -
Acórdão nº 2005/0188031-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CPMF. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA. CIRCULAR-BACEN N.º 2997/2000. 1. O fato gerador da CPMF pressupõe movimentação de valores dos titulares nas contas mantidas nas instituições financeiras, que representem circulação escritural ou física de moeda, por isso que, há hipótese de incidência ainda que não haja transferência de
... contas mantidas nas instituições financeiras, que representem circulação escritural ou ... seja o mesmo beneficiário, a contribuição é devida a cada movimentação. 4. Considera-se ... ver reconhecida a inexigibilidade da CPMF sobre a conversão de crédito estrangeiro em ... da Impetrante a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras - CPMF ... -
Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
...movimentações tendentes a “[o]cultar ou dissimular a ... e no tocante às movimentações financeiras realizadas nas. duas contas (YR-164240 e ...Provisória 2.224, de 4 de setembro de 2001, e com base nas ...indicados na peça acusatória. O que sobre ela se afirma, portanto, é fruto do vínculo ...contribuição positiva para a consecução de supostas ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Os estudos brasileiros sobre as relações entre a Constituição brasileira e ... e pensionistas, mediante a contribuição do respectivo ente federativos (…) . . Em ... sucessivamente em condições financeiras e atuariais precárias. . Nesta linha, resta ...ários, sempre suscetíveis às movimentações políticas. . Para melhor entendimento da ... . 7.2. Medida Provisória 1.058, de 27 de Julho de 2021 (Reinstitui o ...
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Acórdão nº 2009/0189990-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO
...ção precisa, por parte dos recorrentes, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos ...e OUTROS, diversas dificuldades financeiras, tendo em conta que os empréstimos realizados em ..., na imposição de cobrança de Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras - ... -
Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
... informações relacionadas com as movimentações financeiras ao Ministério Extraordinário da ... receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de ...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) - EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...
Assunto: Pis - Contribuição Social - Contribuições - Direito Tributário. ...ÚCARD Financeira S/A", instituições financeiras e/ou seguradoras, alegando "violação a literal ... a aplicação da alíquota de [0,75%] sobre a receita bruta operacional, como definida na ... à CF e disciplinado por medida provisória. .............................. ... contribuição provisória sobre movimentações financeiras, no sentido de não ser exigível ... -
Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) - EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...
Assunto: Pis - Contribuição Social - Contribuições - Direito Tributário. ...ÚCARD Financeira S/A", instituições financeiras e/ou seguradoras, alegando "violação a literal ... a aplicação da alíquota de [0,75%] sobre a receita bruta operacional, como definida na ... à CF e disciplinado por medida provisória. .............................. ... contribuição provisória sobre movimentações financeiras, no sentido de não ser exigível ... -
Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO RESCISÓRIA — FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) — EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...
Assunto: Pis - Contribuição Social - Contribuições - Direito Tributário. ... Financeira S/A”, instituições financeiras e/ou seguradoras, alegando “violação a ... a aplicação da alíquota de [0,75%] sobre a receita bruta operacional, como definida na ... à CF e disciplinado por medida provisória. .............................. ... contribuição provisória sobre movimentações financeiras, no sentido de não ser exigível ... -
Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO RESCISÓRIA — FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) — EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...
Assunto: Pis - Contribuição Social - Contribuições - Direito Tributário. ... Financeira S/A”, instituições financeiras e/ou seguradoras, alegando “violação a ... a aplicação da alíquota de [0,75%] sobre a receita bruta operacional, como definida na ... à CF e disciplinado por medida provisória. .............................. ... contribuição provisória sobre movimentações financeiras, no sentido de não ser exigível ... -
Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
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Assunto: Pis - Contribuição Social - Contribuições - Direito Tributário. ... Financeira S/A”, instituições financeiras e/ou seguradoras, alegando “violação a ... a aplicação da alíquota de [0,75%] sobre a receita bruta operacional, como definida na ... à CF e disciplinado por medida provisória. .............................. ... contribuição provisória sobre movimentações financeiras, no sentido de não ser exigível ... -
Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
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Assunto: Pis - Contribuição Social - Contribuições - Direito Tributário. ...ÚCARD Financeira S/A", instituições financeiras e/ou seguradoras, alegando "violação a literal ... a aplicação da alíquota de [0,75%] sobre a receita bruta operacional, como definida na ... à CF e disciplinado por medida provisória. .............................. ... contribuição provisória sobre movimentações financeiras, no sentido de não ser exigível ... -
Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) - EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) - EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
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Assunto: Pis - Contribuição Social - Contribuições - Direito Tributário. ...ÚCARD Financeira S/A", instituições financeiras e/ou seguradoras, alegando "violação a literal ... a aplicação da alíquota de [0,75%] sobre a receita bruta operacional, como definida na ... à CF e disciplinado por medida provisória. .............................. ... contribuição provisória sobre movimentações financeiras, no sentido de não ser exigível ... -
Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) - EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
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Assunto: Pis - Contribuição Social - Contribuições - Direito Tributário. ... Financeira S/A”, instituições financeiras e/ou seguradoras, alegando “violação a ... a aplicação da alíquota de [0,75%] sobre a receita bruta operacional, como definida na ... à CF e disciplinado por medida provisória. .............................. ... contribuição provisória sobre movimentações financeiras, no sentido de não ser exigível ...