Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras

9954 resultados para Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras

  • Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012

    CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO RESCISÓRIA — FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) — EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...

    Assunto: Pis - Contribuição Social - Contribuições - Direito Tributário. ... Financeira S/A”, instituições financeiras e/ou seguradoras, alegando “violação a ... a aplicação da alíquota de [0,75%] sobre a receita bruta operacional, como definida na ... à CF e disciplinado por medida provisória. .............................. ... contribuição provisória sobre movimentações financeiras, no sentido de não ser exigível ...
  • Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012

    CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO RESCISÓRIA — FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) — EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...

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